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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00486479420188190000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00486479420188190000_6a83f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Embargos de Declaração em Agravo de instrumento n.: 004864794.2018.8.19.0000

Embargante: Banco Santander Brasil S.A.

Embargado: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro

Embargado: Scilla Pereira de Oliveira

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão agravada que, em tese, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandados de pagamento. Recurso do CEJUR/DPGE. Alegação de insuficiência de valores depositados pelo devedor. Decisão agravada que acabou por não enfrentar as questões suscitadas na impugnação. Sucessivos cálculos que não atualizaram o saldo devedor para a data de cada depósito efetuado e utilizaram termos distintos. Erros que inviabilizam a própria solução da controvérsia suscitada pelo agravante acerca da existência de saldo devedor. Recurso conhecido para anular a decisão agravada, a fim de que sejam efetiva e fundamentadamente enfrentadas as alegações suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e devidamente apurada a suficiência ou não dos três depósitos judiciais realizados. Aclaratórios opostos pelo executado. Falta de indicação, nas razões dos embargos, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação que compromete a exata compreensão da insurgência do recorrente e implica o não conhecimento dos aclaratórios. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de instrumento n.º 0048647-94.2018.8.19.0000 , em que é embargante o Banco Santander Brasil S.A. e embargados o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e Scilla Pereira de Oliveira.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander Brasil S.A. contra acórdão deste órgão julgador assim ementado:

Agravo de instrumento. Decisão agravada que, em tese, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandados de pagamento em favor das credoras e do devedor, por existir saldo remanescente em favor deste último. Recurso do CEJUR/DPGE, por ter sido a parte vencedora assistida pela Defensoria Pública. Alegação de insuficiência de valores depositados pelo devedor e de necessidade de prosseguimento da execução.

1. Título executivo judicial que condenou o réu em danos materiais e morais e inverteu os ônus da sucumbência em seu desfavor.

2. Réu que depositou espontaneamente R$14.287,27 em 06/06/08.

3. Cumprimento da sentença que se iniciou em 05/08/09, apontou uma diferença de R$2.810,30 com relação à condenação principal e deu ensejo a discussão acerca da base de cálculo dos honorários

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advocatícios, ante a ausência de indicação explícita no acórdão executado.

4. Réu que depositou R$51.821,74 em 18/11/10, para a garantia do juízo.

5. Execução que foi retomada pela credora após o trânsito em julgado do acórdão que afinal determinou que os honorários fossem calculados com base no valor da causa, de R$300.000,00. 6. Petição da nova fase de execução que fixou, contudo, premissas equivocadas, sem considerar os dois depósitos judiciais feitos anteriormente pelo réu e sem incluir o montante devido a título de dano material.

7. Devedor que depositou R$20.475,53 em 16/06/14, para a garantia do juízo, e ofereceu nova impugnação, insurgindo-se contra o termo inicial de correção e dos juros incidentes sobre a verba indenizatória e também contra a alegação de insuficiência dos valores já depositados, considerando a remuneração da respectiva conta judicial.

8. Decisão agravada que acabou por não enfrentar efetivamente as questões suscitadas na impugnação, baseando-se em cálculos diferentes para apontar aleatoriamente o valor devido a cada parte. 9. Sucessivos cálculos que não atualizaram o saldo devedor para a data de cada depósito e utilizaram termos distintos. Erros que inviabilizam a própria solução da controvérsia suscitada pelo CEJUR, agravante, acerca da existência ou não de saldo devedor. 10. Recurso conhecido para anular a decisão agravada, a fim de que sejam efetiva e fundamentadamente enfrentadas as alegações suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença e devidamente apurada a suficiência ou não dos três depósitos judiciais realizados, atualizando-se o valor executado para a data do primeiro depósito realizado e as diferenças resultantes de cada abatimento, para a data do respectivo depósito subsequente.

O embargante alega (fls. 105/109), em resumo, que o recurso de a finalidade de prequestionamento, tendo em vista que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 186, 187, 188, inciso I, 927, 944 e 945, todos do Código Civil (Lei 10.406/02), e o artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do

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Consumidor (Lei 8.078/90). Afirma ainda que o recurso não tem caráter protelatório.

É o breve relatório.

VOTO

As razões do embargante tão somente enumeram os diversos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acórdão embargado, sem indicar o motivo pelo qual tais normas teriam sido violadas ou apresentar argumentos acerca da relevância de cada dispositivo para a solução do caso em questão.

A falta de fundamentação dos embargos é, portanto, notória e impede a própria compreensão da insurgência da recorrente, sobretudo se considerado que o acórdão embargado não deu provimento ao recurso da parte contrária, mas, sim, dele conheceu para anular a decisão agravada.

Tal ausência acarreta, em verdade, o não conhecimento do recurso, por falta de indicação dos vícios do acórdão embargado, na forma exigida pelo artigo 1.023 do CPC.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, na vigência do CPC/2015.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos

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vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017.

III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

(EDcl no AgInt no AREsp 1322454/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 16/11/2018)

O meu voto é, pois, no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2019.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

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