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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0097429-47.2009.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00974294720098190001_a2bf9.pdf
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Ementa

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

I- Agravo retido não conhecido. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, a importar na necessidade de observância do disposto no novo regramento processual, que não admite tal modalidade recursal.
II- Laudo pericial baseado em elementos idôneos e apurados com boa técnica. Utilização dos métodos comparativo e de rentabilidade, admitidos pela jurisprudência, para se encontrar o justo valor locativo. Ausência de elementos, seguros e coesos, a justificarem a sua descaracterização, que só pode ocorrer diante da existência de elementos convincentes, inexistes, no caso.
III- Declaração de inconstitucionalidade do art. 85, do CPC/2015que se afasta. Inexistência de violação ao devido processo legal ou obstáculo para o acesso à justiça.
IV- Manutenção da sucumbência recíproca. Ausência de controvérsia acerca da renovação da locação, que transforma a presente ação em mero acertamento. Custas e honorários rateados. Impossibilidade, contudo, da compensação de verbas.
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