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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00247464520108190205_7e631.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0024746-45.2010.8.19.0205 FLS.1

Apelante: NEUZA MARIA ALVES DOS SANTOS

Apelado1: CARMEM LUCIA DA SILVA

Apelado2: MARINEIDE NUNES DE OLIVEIRA

Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA

AUTORA.

1- Recurso com preparo insuficiente. Intimação para

complementação das custas.

2- Contudo, a apelante efetuou o recolhimento das custas

faltantes fora do prazo de cinco dias úteis previsto no

artigo 1.007, § 2º, do CPC.

3- Ressalte-se, ainda, que a apresentação extemporânea do

preparo não tem o condão de suprir a omissão, dada a

ausência de justo impedimento, conforme disposto no

artigo 1.007, § 6º, do CPC/2015.

4- Aplicação do artigo 932, III, do CPC ante a manifesta

inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso

não conhecido.

Recurso de apelação cível interposto contra r. sentença de fls.

138/140 - 000156, que, em ação de reintegração de posse com pedido de

indenização por danos materiais, ajuizada por MARINEIDE NUNES DE

OLIVEIRA em face de NEUZA MARIA ALVES DOS SANTOS, julgou

procedente o pedido para reintegrar a parte autora, em definitivo, na posse do

imóvel objeto da presente, devendo a parte ré desocupar o imóvel, no prazo de

30 dias, contados de sua intimação pessoal, bem como condenar a parte ré ao

pagamento de taxa por mês de ocupação, posterior à notificação – 14/06/2010

– cujo valor equivalerá ao aluguel, a ser apurado em liquidação de sentença,

por arbitramento, conforme artigo 475-C, do CPC, que deverá ser acrescido de

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Apelação Cível nº: 0024746-45.2010.8.19.0205 FLS.2

correção monetária, a partir da distribuição da presente, e juros de mora de 1%,

a partir da citação, até a efetiva desocupação do imóvel. Em vista da

sucumbência, condenou a parte ré ao custeio de despesas processuais e de

honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00, em favor do CEJUR/DPGE.

Diante do recolhimento das custas processuais a menor quando da

interposição do recurso, foi determinado a intimação do Apelante para

recolhimento das custas faltantes, no prazo de 05 dias, sob pena de não

conhecimento do recurso (fls. 190 – 000190).

Petição de fls. 192 – 000192 informando o recolhimento.

Certidão de fls. 194 – 000194 informando que o apelante recolheu

novamente a menor.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Compulsando os autos verifico que, a apelante foi intimada para o

recolhimento da complementação de custas em 25/04/2019 (fls. 191 – 000191),

iniciando-se o prazo recursal de cinco dias úteis em 26/04/2019 (6ª feira) e

encerrando-se na data de 06/05/2019 (6ª feira).

Não obstante, a apelante efetuou o recolhimento das custas faltantes

em 31/05/2019 (fls. 193 – 000193 do anexo 1), fora do prazo de cinco dias úteis

previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC.

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0024746-45.2010.8.19.0205 FLS.3

Ressalte-se, ainda, que a apresentação extemporânea do preparo

não tem o condão de suprir a omissão, dada a ausência de justo impedimento,

conforme disposto no artigo 1.007, § 6º, do CPC/2015.

Deste modo, não se conhece do presente recurso, por deserção,

conforme a regra contida no art. 1.007, §§ 2º e , do CPC/2015.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente

comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o

respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,

sob pena de deserção.

(...)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de

remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente,

intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no

prazo de 5 (cinco) dias.

(...)

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará

a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo

de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO

DE CUSTAS FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO.

I - O agravante foi intimado para a complementação do preparo

recursal na data de 14 de abril de 2015. Contudo, a petição com o

complemento das custas judiciais somente foi protocolada no Tribunal

em 8 de julho de 2015, após o prazo de cinco dias. O Recurso

Especial é deserto, conforme dispõe o artigo 511, § 2º, do Código de

Processo Civil de 1973, aplicável na época.

II - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,

SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº: 0024746-45.2010.8.19.0205 FLS.4

0072606-74.2007.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 07/08/2018

- DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Porte de remessa e

retorno dos autos. Complementação extemporânea. Recurso deserto.

Apelação não conhecida. 1. Intimada a apelante a complementar o

preparo da apelação, recolhendo o porte de remessa e retorno

devido, o fez fora do prazo legal estipulado pelo art. 1.007, § 2º., CPC.

2. Está deserto o recurso. 3. Apelação a que não se conhece.

0001268-47.2015.8.19.0006 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

MÁRCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Julgamento:

02/05/2017 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE

ADMISSIBILIDADE. PREPARO. COMPROVAÇÃO DA

COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS,

SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE

RELEVAR A PENA DE DESERÇÃO. Benefício da gratuidade de

justiça indeferido. Recolhimento das custas a menor, conforme

certificado a fl.106 (index 000114). Apelante intimada para

complementar as custas do recurso, em 01.06.2016 (index 000130),

não havendo manifestação dentro do prazo de cinco dias.

Complementação intempestiva, em 10.10.2016 (index 000115000116). Ausência de justo impedimento. Deserção. Inteligência do

art. 1.007, §§ 2º e 6º do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

À conta de tais fundamentos, deixo de conhecer do recurso, em

razão de sua deserção, na forma dos artigos 932, III, do Código de Processo

Civil.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2019.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

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