jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0002986-34.2016.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Junho de 2019
Relator
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00029863420168190042_676cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento Funcional. Sentença de parcial procedência. Determinação de remessa necessária. Hipótese que não se enquadra no art. 496, § 3ºdo CPC/15, o qual restringe o instituto da remessa necessária em ações contra os entes da Federação. Condenação não ultrapassa o limite de 100 salários mínimos imposto pelo art. 496, § 3º, IIIdo CPC/15para as condenações aos Municípios, ficando muito aquém desse limite. Sentença prolatada na vigência da nova norma processual. Remessa necessária inadmissível. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DA
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737840343/remessa-necessaria-29863420168190042

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 70084103092 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0033941-33.2020.8.21.7000 RS

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0008296-57.2006.4.03.6183 SP