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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00093583420178190213 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00093583420178190213_de8ff.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.1/JM

EMBARGANTE: MARCELO SANTOS ROSA e outro

EMBARGADO: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA

RELATOR: DES. VALÉRIA DACHEUX

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO CORPO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos este recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de nº 0009358-34.2017.8.19.0213 , em que é embargante MARCELO SANTOS ROSA e outro e Embargado JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA ,

A C O R D A M os Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.2/JM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração contra V. Acórdão desta Relatora, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAC FIRMADO PELO PREFEITO DE MESQUITA E A DEFENSORIA PÚBLICA, HOMOLOGADO PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA SE CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MESQUITA PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA. DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CASSOU O MANDATO ELETIVO DO PREFEITO DE MESQUITA, ENQUADRANDO SUA CONDUTA NO ARTIGO , VII, DECRETO-LEI 201/67, EX VI DO ARTIGO 94, X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FATOS NARRADOS E APURADOS NA DENÚNCIA APRESENTADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2017, E JULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES, NA VERDADE IMPUTAM AO PREFEITO O CRIME DESCRITO ARTIGO , VIII DO DECRETO-LEI 201/67, E NÃO POR ALGUMAS DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS CONSTANTES DO ARTIGO DO REFERIDO DECRETO. PORTANTO, O IMPETRANTE FOI ACUSADO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINADO PELO ARTIGO , VIII DO DECRETO-LEI 201/67, QUE JUNTAMENTE COM O ARTIGO 29, CAPUT, X, DA CRFB/88, ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO

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Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.3/JM

PARA JULGAMENTO DE TAIS CONDUTAS. PODER LEGISLATIVO QUE EXORBITOU DE SUA COMPETÊNCIA AO CASSAR O MANDADO ELETIVO DO PREFEITO DE MESQUITA. DESTA FORMA, RESTOU DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DE SEU MANDATO ELETIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO .”

Sustenta o Embargante que ocorreram contradições e omissões no V. Acórdão que precisam ser sanadas.

Afirma o Embargante, em síntese, que o V Acordão concluiu que a contratação de empréstimo sem autorização prévia da Câmara somente poderia ter sido tipificada junto ao art. , VIII, do Decreto Lei 201/67, no entanto, reconhece a possibilidade de cumulação da responsabilização por crime de responsabilidade e infração político-administrativo.

Acrescenta a omissão no que tange a imposição de uma condição expressa ao prefeito na Lei Orgânica do Município a para contração de empréstimos (autorização prévia da Câmara Municipal), que, acaso inadimplida, pode ensejar a infração político-administrativo prevista pelo art. , VII, do DL 201/67 em razão da prática de ato “contra expressa disposição de lei”, no caso, a Lei Orgânica.

Deste modo, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, afastando as omissões e contradições apontadas, além de prequestionar os arts. , VII, do Decreto Lei201/67, arts. 10, 4, e 11, 2, da Lei 1.079/50, e na esferaconstitucional pelo pré-questionamento dos arts. , 29, 31, 85,VI, e 167, V, da Constituição da República.

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Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.4/JM

As Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fls. 1043.

É o breve relatório.

O recurso é tempestivo, conforme certidão de fls. 1038 e isento de custas.

Os embargos de declaração constituem remédio processual cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal.

Nesse sentido, a lição de Ovídio Batista da Silva, in verbis:

“É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha. Os embargos de declaração oferecem o exemplo mais concreto e rigoroso do recurso com efeito apenas de retratação, sem qualquer devolução a um órgão de jurisdição superior” (Curso de Processo Civil – 5ed. ver. atual. – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000. pg. 446)

Observa-se, através de uma leitura atenta do julgado, que inexiste contradição, omissão ou obscuridade. Verifica-se clareza e coerência na sua

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Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.5/JM

fundamentação, assim como na elucidação do elemento de convicção que justificou a lógica racional aplicada à prestação jurisdicional.

Importa destacar, que na verdade o que pretende o Embargante é um reexame da matéria, uma vez que se limitou a reiterar suas razões de Apelação.

Conforme já demonstrado no V. Acórdão, os fatos apurados e narrados na denúncia apresentada pela Comissão Processante e votados pela Casa Legislativa, imputam ao prefeito o crime do artigo , VIII, do decreto-lei 201/607, qual seja, contrair empréstimo sem prévia autorização da Câmara, e não por alguma das infrações político-administrativas constantes do art. do Decreto-Lei nº 201/67.

Deste modo, na realidade, o crime imputado ao Prefeito pela Comissão processante que gerou sua cassação, não foi do art. , inciso VII, do DecretoLei nº 201/67, ex vi do art. 94, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Mesquita/RJ, e sim, do artigo , VIII, do Decreto-Lei 201/67, que dispõe a competência do poder judiciário para julgamento de tais crimes.

Sendo assim, a Câmara Municipal praticou ato fora de sua competência legal.

Deste modo, restou demonstrado o direito líquido e certo do Embargado em obter a declaração de nulidade do ato de cassação de seu mandato do prefeito do município de Mesquita, efetivado pela Câmara de Vereadores do Município de Mesquita, a partir dos atos da Comissão Processante nº 001/2017, uma vez que ocorrera usurpação de competência legal pela Câmara de Vereadores de Mesquita.

Acrescente-se ainda, que é cabível a cumulação da responsabilização penal, político-administrativo e cível, no entanto, o Poder Legislativo

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Embargos de Declaração na Apelação nº 0009358-34.2017.8.19.0213 FLS.6/JM

Municipal tem competência de investigar apenas a prática de infração de natureza político-administrativa, descritas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, o que não é o caso dos autos, no qual , ao prefeito foi imputado a pratica de crime de competência do poder judiciário.

Eventualmente insatisfeita a Embargante com o resultado do julgamento, deverá manejar o recurso cabível a este fim, ao qual não se prestam os embargos de declaração.

Assim sendo, pelos motivos expostos , conhece-se dos embargos, posto que tempestivos, rejeitando-os.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019.

VALÉRIA DACHEUX

Desembargadora Relatora