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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015247-70.2013.8.19.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00152477020138190063_5cf62.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES PARA DEFERIR A EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM APENSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio administrador que se revela medida grave, pois, visa atingir os bens particulares. Deferimento que deve ocorrer em casos específicos quando há prova irrefutável das condições destacadas. Fazenda Estadual que trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência da dissolução irregular da sociedade. Aplicação do verbete sumular 435 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737760335/apelacao-apl-152477020138190063

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