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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00058333320198190000_40d3d.pdf
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Inteiro Teor

IV DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: SONIA MARIA DELGADO BOUTS

AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

- Malgrado seja taxativo o rol do art. 1.015 do CPC/2015, é possível a

interpretação extensiva de alguns dos seus incisos.

- No que tange ao indeferimento da inversão do ônus da prova,

sobretudo em feitos que envolvam relação de consumo, observa-se

que o conhecimento do agravo de instrumento representa celeridade e

economia processual.

- Possível acolhimento do pleito, em preliminar de apelo, que

implicaria na nulidade do processo e consequente retorno à origem,

para viabilizar a produção de provas pela parte prejudicada, sob pena

de violação à ampla defesa.

- Decisão que indefere o ônus da prova que possui ratio semelhante à

decisão que redistribui o encargo probatório, prevista no art. 1.015,

XI, do CPC/2015, e, como tal, merece tratamento isonômico a

autorizar o conhecimento de agravo de instrumento.

- Presentes os requisitos elencados pelo art. 6º, inciso VIII, do

CODECON, ante a manifesta a relação consumerista entabulada entre

as partes, plausibilidade do direito alegado e hipossuficiência técnica

da demandante frente à sociedade demandada.

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- Inversão do ônus da prova que se impõe. Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de

instrumento, onde figuram, como Agravante e Agravado, as partes

acima epigrafadas,

ACORDAM , os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o

Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de Instrumento interposto por

SONIA MARIA DELGADO BOUTS contra a decisão que indeferiu o

pedido de inversão do ônus da prova em favor da Agravante, sob

fundamento de que não se vislumbrou a presença de sua

hipossuficiência técnica.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que

firmou contrato de serviço de prestação de assistência à saúde com o

ora Agravado, arcando com o pagamento das mensalidades sempre em

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dia. Aduz que, ao completar 61 anos de idade, o Recorrido passou a

aplicar nas mensalidades percentuais superiores aos permitidos pela

ANS, e, por se tratar de contrato de adesão, possui direito à inversão do

ônus probatório, por ser hipossuficiente técnico e não possuir condições

de fornecer todos os documentos que comprovem sua pretensão. Com

estes argumentos, pugna pela reforma da decisão, para que seja deferida

a inversão do ônus da prova, na forma do artigo , VIII, do CDC.

O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 18.

Contrarrazões ofertadas às fls. 20/26, pelo

desprovimento do recurso, em prestígio à decisão recorrida.

É o Relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos

de admissibilidade, deve ser conhecido.

Em que pese alguns precedentes anteriores em sentido

contrário, tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o

entendimento de que, malgrado seja taxativo o rol do art. 1.015 do

CPC/2015, é possível a interpretação extensiva de alguns dos seus

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incisos, orientação que passo a adotar em alinho ao princípio da

uniformidade jurisprudencial, como corolário da segurança jurídica.

Para conferência:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO.

AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC/15.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTROVÉRSIA.

NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15.

1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art.

1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação

extensiva, para se admitir a interposição de agravo de

instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre

hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido

dispositivo do Novo CPC.

2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do

CPC/2015.

(ProAfR no REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2018, DJe

28/02/2018)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA

RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E RENOVAÇÃO

BENEFÍCIO PRODEIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CABIMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE.

1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda

que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o

procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos

demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é

categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições

especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais

se aplicará supletivamente este Código" (art. 1.046, § 2º).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

2. A Lei de Recuperação e Falência previu sistema recursal

próprio, prevendo, para diversas situações específicas, o recurso

adequado a desafiar o correspondente ato judicial. Estabeleceu,

ainda, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá aplicação

supletiva da lei adjetiva geral.

3. Com relação aos recursos, por sua característica estritamente

processual, assim como pela ausência de vedação específica na

Lei nº 11.101/2005, deve incidir o novo diploma processual, seja

para suprimento, seja para complementação e disciplinamento

de lacunas e omissões, desde que, por óbvio, não conflite com a

lei especial.

Deveras, verifica-se que a lei especial não se ocupou de situações

que, por sua natureza e relevância, devam ser passíveis de

contradita por meio de recurso.

4. O rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não afasta a

incidência das hipóteses previstas na LREF, pois o próprio inciso

XIII estabelece o cabimento do agravo de instrumento nos

"outros casos expressamente referidos em lei". Havendo

disposição expressa da Lei de Recuperação de Empresas e

Falência, essa prevalecerá sobre o numerus clausus do

dispositivo do CPC, de modo que a aplicação desse Código será

apenas para suprimento de lacunas e omissões. Por outro lado,

se o provimento judicial, no âmbito falimentar/recuperacional,

enquadrar-se em uma das hipóteses do rol do diploma

processual, será também possível o manejo do agravo de

instrumento.

5. Nas decisões interlocutórias sem previsão específica de

recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015,

justamente porque, em razão das características próprias do

processo falimentar e recuperacional, haverá tipificação com a

ratio do dispositivo - falta de interesse/utilidade de revisão da

decisão apenas no momento do julgamento da apelação -,

permitindo a impugnação imediata dos provimentos judiciais.

6. Assim como se dá nos procedimentos previstos no parágrafo

único do art. 1.015 do CPC/2015, as decisões de maior

relevância na recuperação judicial e na falência são tomadas

antes da sentença propriamente dita, que, via de regra, se limita

a reconhecer fatos e atos processuais firmados anteriormente.

Consequentemente, aguardar a análise pelo Tribunal, apenas em

sede de apelação, equivaleria à irrecorribilidade prática da

interlocutória, devendo incidir a interpretação extensiva do

dispositivo em comento.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

7. Além disso, a natureza também processual (de execução

coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do

parágrafo único do art. 1.015 no CPC (ou dos incisos do caput

do art. 1.015) no sentido de estender a interposição do recurso

de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos

regimes falimentar e recuperatório.

8. Na hipótese, o magistrado de piso indeferiu os pleitos das

recuperandas quanto à renovação do benefício fiscal

(PRODEIC) e determinou que elas efetuassem o imediato

depósito de 40% dos honorários do administrador judicial, sob

pena de convolação da recuperação em falência. Portanto, tal

decisão desafia o recurso de agravo de instrumento, na forma do

artigo 203, § 2º, do CPC.

9. Recurso especial provido.

(REsp 1722866/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 19/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO

ANTECIPADA DE PROVAS.

COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015

DO CPC/15.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão

interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se

interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do art. 1.015

do CPC/2015.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1309300/SP, Rel. Ministro LÁZARO

GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª

REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe

27/09/2018)

No que tange ao indeferimento da inversão do ônus da

prova, sobretudo em feitos que envolvam relação de consumo, observa

se que o conhecimento do agravo de instrumento representa celeridade

e economia processual.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

Isso porque, o acolhimento do pleito, em preliminar de

apelo, implicaria na nulidade do processo e consequente retorno à

origem, para viabilizar a produção de provas pela parte prejudicada, em

prestígio à ampla defesa.

Assim, a decisão que indefere o ônus da prova em

relação de consumo, possui ratio semelhante à decisão que redistribui

o encargo probatório, prevista no art. 1.015, XI, do CPC/2015, e, como

tal, merece tratamento isonômico a autorizar o cabimento do agravo de

instrumento.

Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos

elencados pelo art. 6º, inciso VIII, do CODECON, eis que manifesta a

relação consumerista entabulada entre as partes, plausibilidade do

direito alegado e hipossuficiência técnica da Demandante frente à

Instituição Demandada.

No mesmo sentido, é possível pontuar precedentes

representativos desta Corte Estadual:

0035972-02.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -Julgamento: 26/09/2018 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c

declaratória de inexistência de débito, obrigação de não fazer e

indenização por danos morais. Relação de consumo. Decisão

agravada indeferitória do pedido de inversão do ônus da prova.

Hipossuficiência técnica do Agravante, que não reconhece a

dívida e argumenta ser vítima de suposta fraude de terceiros.

Verossimilhança das alegações. Presença dos requisitos legais

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

para o deferimento da medida, na forma do art. , VIII, do CDC.

Provimento do recurso para determinar a inversão do ônus da

prova.

0056168-90.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). LUIZ ROBERTO AYOUB - Julgamento: 31/10/2018 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE

ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE

QUANTO À LAVRATURA DE TOI E ALEGAÇÃO DE

COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE O

PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO

INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE

MERECE REFORMA, EIS QUE, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS

DE CONSUMO, BASTA QUE SEJA CONSTATADA A

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR

OU QUE SE VERIFIQUE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA PARA QUE SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. O DEFERIMENTO DA

INVERSÃO É PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA

FACULTATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. NO CASO

CONCRETO, EM QUE DISCUTE A REGULARIDADE DAS

COBRANÇAS PERPETRADAS DE ACORDO COM O

CONSUMO EFETIVO DA UNIDADE RESIDENCIAL, BEM

COMO A LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, A PROVA

PERICIAL MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL, CABENDO À

CONCESSIONÁRIA AGRAVADA DEMONSTRAR, TANTO POR

FORÇA DA REDISTRIBUIÇÃO DO MENCIONADO ÔNUS

QUANTO EM RAZÃO DA REGRA DO ART. 14, § 3º, DO CDC,

A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO REFERIDO TOI.

ADEMAIS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO TEM

COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A NECESSÁRIA

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO

INICIAL, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR

MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU

DIREITO. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DO TJRJ.

RECURSO PROVIDO.

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IV DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

0025996-68.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento:

07/08/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TREM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO

RECURSO. 1. O artigo , VIII, do CDC, estatuiu como direito

básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos,

inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no

processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a

alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras

ordinárias de experiências". 2. In casu, é evidente que os

requisitos do artigo , VIII, do CDC se encontram presentes.

Primeiro, porque os documentos que acompanharam a petição

inicial indicam a efetiva ocorrência do evento danoso imputado

à ré, o que demonstra a verossimilhança das alegações autorais.

3. Além disso, a hipossuficiência dos autores ante a

concessionária é, da mesma forma, cristalina. 4. A

concessionária de serviço público possui melhores condições de

demonstrar o modo de funcionamento da rede no local do

acidente, bem como indicar a existência de sinalização

adequada, passarela para pedestre, muros ou cercas. 5.

Consumidor que ainda precisará cumprir com o ônus de fazer

prova mínima dos fatos narrados, a teor do verbete sumular nº

300 do C. TJRJ. 6. Provimento do recurso.

Sendo assim, devem ser acolhidos os argumentos

trazidos pela Recorrente, para, reformando a decisão recorrida, deferir

a inversão do ônus da prova.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005833-33.2019.8.19.0000

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e

PROVIMENTO do recurso, para deferir a inversão do ônus da prova

em favor da parte autora.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737727564/agravo-de-instrumento-ai-58333320198190000/inteiro-teor-737727573

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