jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0005833-33.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00058333320198190000_40d3d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

- Malgrado seja taxativo o rol do art. 1.015do CPC/2015, é possível a interpretação extensiva de alguns dos seus incisos - No que tange ao indeferimento da inversão do ônus da prova, sobretudo em feitos que envolvam relação de consumo, observa-se que o conhecimento do agravo de instrumento representa celeridade e economia processual - Possível acolhimento do pleito, em preliminar de apelo, que implicaria na nulidade do processo e consequente retorno à origem, para viabilizar a produção de provas pela parte prejudicada, sob pena de violação à ampla defesa - Decisão que indefere o ônus da prova que possui ratio semelhante à decisão que redistribui o encargo probatório, prevista no art. 1.015, XI, do CPC/2015, e, como tal, merece tratamento isonômico a autorizar o conhecimento de agravo de instrumento - Presentes os requisitos elencados pelo art. 6º, inciso VIII, do CODECON, ante a manifesta a relação consumerista entabulada entre as partes, plausibilidade do direito alegado e hipossuficiência técnica da demandante frente à sociedade demandada - Inversão do ônus da prova que se impõe. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/737727564/agravo-de-instrumento-ai-58333320198190000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2062807-32.2017.8.26.0000 SP 2018/0143252-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1006986-77.2017.8.11.0000 MT 2018/0027251-0