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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0004315-08.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00043150820198190000_cd538.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO -CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO.

Os arts. 300, do CPCe 209, § 1º, da Lei 9.279/96 autorizam o magistrado a suspender, liminarmente, ato que enseje a violação dos direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal tendentes a criar confusão entre os produtos postos no comércio. Carrinhos de bebê que apresentam o conjunto de imagem (trade dress) semelhante, impondo-se, no primeiro momento, a proteção da sociedade que possui o contrato de licença para a comercialização no Brasil. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à lei. Súmula nº 59, do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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