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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028558-16.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00285581620198190000_b9690.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE AO VALOR DAS ASTREINTES.

1) O escopo das astreintes é compelir a parte ao cumprimento da determinação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa daquele em cujo proveito foi fixada.
2) Caso em que o valor da multa - R$ 1.000,00, por cada dia de descumprimento, se mostra desarrazoado.
3) Sanção pecuniária que deve ser reduzida para R$ 500,00 por dia, vez que se afigura consentânea com a lógica do razoável, suficiente a imputar caráter inibitório ao cumprimento do comando judicial, no patamar usualmente fixado nesta Corte Estadual de Justiça em hipóteses semelhantes.
4) Estabelecimento de limite máximo para a multa que não se revela adequado para a hipótese em exame, vez que o valor daquela somente aumentará caso a concessionária agravante resista em cumprir a decisão judicial que lhe foi imposta.
5) Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736872419/agravo-de-instrumento-ai-285581620198190000