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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01380087120088190001_cf0fb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-71.2008.8.19.0001

Apelante: TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão que se mantém. Pagamento do débito fiscal que não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução Fiscal, por constituir ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível nº 013800871.2008.8.19.00012 . A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que se segue.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TAMJA PARTICIPAÇÕES LTDA, da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Versa a demanda acerca de Embargos à Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU relativos ao imóvel situado na Estrada do Gabinal, 433, Loja a, Jacarepaguá.

Manifestação do Executado requerendo a extinção da demanda, em razão da perda de objeto, considerando o cancelamento da CDA nº 01/022.720/2006, pelo

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Apelação Cível nº XXXXX-71.2008.8.19.0001

pagamento integral do débito perante a Dívida Ativa em 28.12.2015 (index XXXXX). Informa que o pagamento do débito foi realizado com base no Decreto Municipal n. 40.688/2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, que condicionou a adesão do contribuinte ao pagamento dos débitos principais com os honorários advocatícios à Dívida Ativa, bem como as custas para baixa e arquivamento.

Petição do Município (index XXXXX) confirmando o pagamento do crédito tributário referente às CDAs 11022.71812006, 011022.71912006 e XXXXX.72012006 e o cancelamento das mesmas, impondo-se o ônus de sucumbência ao Embargante.

Sentença prolatada pelo MM Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos (index XXXXX):

“(...) Tendo em vista o pagamento efetuado pela embargante e confirmado pelo embargado, extinto está o crédito tributário, o que enseja a perda superveniente do interesse de agir no presente feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do NCPC.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, § 11 do NCPC) apurados sobre o valor da causa (art. 85, § 2 1 do NCPC) e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 30 do art. 85 do NCPC (Lei nº 13.10512015) e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5 0.

Levante-se a penhora que recaía sobre o imóvel da embargante, consoante documentos de fls. 138/141. P.R.I.”

Inconformado, o Embargante interpõe recurso de apelação (index XXXXX).

Insurge-se em relação a sua condenação em honorários, em razão da remissão do crédito tributário e posterior pagamento de saldo, conforme previsto na Lei n.5.965/2015.

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Contrarrazões apresentadas pelo Município sustentando que as verbas referentes aos honorários englobados pela remissão da Lei Municipal n. 5.965/2015 se referem à Execução Fiscal, não englobando os Embargos, via autônoma de impugnação (index XXXXX).

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Versa a demanda acerca de Embargos à Execução Fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento de IPTU relativos ao imóvel situado na Estrada do Gabinal, 433, Loja a, Jacarepaguá. A r. sentença julgou extinto o processo em razão do pagamento efetuado, condenando o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do Embargante ao pagamento de honorários advocatícios no caso concreto.

Impende-se reconhecer que não assiste razão ao Apelante, devendo este arcar com a sucumbência. Isto porque o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo certo que o posterior pagamento do débito, que ensejou a perda superveniente do objeto, pela sistemática do Código de Processo Civil, não afasta a sua condenação ao pagamento de honorários.

A condenação do Recorrente, assim, encontra amparo na legislação processual civil, visto que tem por fundamento o principio da causalidade, o qual deve ser aferido no momento de distribuição da demanda, devendo a parte que deu causa a movimentação da máquina judiciária suportar os honorários devidos ao patrono da outra parte.

Ressalte-se, por fim, que os Embargos à Execução não se confundem com a Execução Fiscal, possuindo natureza autônoma, implicando igualmente condenação da parte sucumbente em honorários. Quanto a possibilidade de cobrança da verba

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honorária fixada nos embargos à execução, colaciona-se o seguinte precedente:

AgInt no AREsp XXXXX / SP Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO COM OS ARBITRADOS NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF I - O presente feito decorre de embargos à execução opostos nos autos de execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de ICMS . Na primeira instância, houve a extinção do processo sem a resolução do mérito em decorrência do pagamento do débito. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a sentença foi mantida. II -Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. III - A alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, acerca da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em duplicidade, foi abordada pelo Tribunal de origem de modo fundamentado à fl. 798, consignando que o acordo de parcelamento do débito fiscal não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos embargos à execução fiscal, por constituir ação autônoma . XI - Agravo interno improvido.

DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro os honorários em 2% observados os limites fixados no § 5, do artigo 85, do CPC, na forma determinada na r. sentença.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019

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Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES- Relatora

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