Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0138008-71.2008.8.19.0001

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, condenando o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Decisão que se mantém. Pagamento do débito fiscal que não afasta a fixação de honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução Fiscal, por constituir ação autônoma. Observância do princípio da causalidade. Precedente do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.