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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-67.2016.8.19.0065

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

16 de Julho de 2019

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008846720168190065_d74ec.pdf
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Ementa

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ENTRE EX-SÓCIO E SÓCIOS REMANESCENTES. PRIMEIRA FASE. DIREITO INEXISTENTE. PERÍODO DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA CONJUNTAS. PLURALIDADE DE GESTÃO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. QUITAÇÃO FORNECIDA QUANDO DA RETIRADA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação da sentença pela qual o juiz a quo, em sede de ação de exigir contas proposta por ex-sócio em face dos sócios remanescentes, extinguiu o feito sem resolução do mérito por força da falta de interesse de agir, considerando que o mesmo deu ampla quitação no momento da sua retirada e que, até então, a sociedade empresária era gerida em conjunto por todos os integrantes do quadro societário.

1. O recorrente confirmou a existência de previsão contratual que atribuía a todos os sócios a gerência e a administração conjunta da sociedade empresária no período em que integrou seu quadro societário e não comprovou sua assertiva no sentido de que a gestão do empreendimento era feita apenas pelos apelados. Além disso, restou evidenciado que, por ocasião da sua retirada, deu ampla e geral quitação quanto a todos os seus direitos, bens e haveres sociais, renunciando expressamente a qualquer direito e ação que envolvesse sua participação na sociedade ou o exercício da empresa. Portanto, o direito de exigir contas inexiste. A hipótese é de rejeição dos pleitos com base no art. 487, inc. I, CPC, solução que deve ser prestigiada nos moldes do art. 488, do mesmo compêndio, retoque este que se faz de ofício. Recurso desprovido.
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