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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030341-36.2016.8.19.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00303413620168190004_ba480.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

1- Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e da dívida cobrada pelo Autor, eis que confessada pelo Réu em sua peça de defesa. Registre-se que a defesa da Apelante se limitou a afirmar a possibilidade de compensação da referida dívida com suposto débito referente ao IPVA pago pela Ré.
2- Impossibilidade de compensação de dívidas entre as partes, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 369, do Código Civil, eis que os supostos valores trazidos aos autos pela Apelante são ilíquidos.
3- Sentença mantida. Precedentes do TJRJ. Negado provimento ao recurso. Majorados os honorários advocatícios em 2% do valor da condenação, conforme a regra do art. 85, § 11do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.
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