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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001566-11.2018.8.19.0046

Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que condena o Município de Rio Bonito a pagar férias e 13º salário a ex-servidor comissionado, além de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.827/13, pela qual se teria reduzido em 15% o salário da função gratificada para a qual nomeado o autor. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador e Vice-Governador.

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Processo
APL 0001566-11.2018.8.19.0046
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Ementa

Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que condena o Município de Rio Bonito a pagar férias e 13º salário a ex-servidor comissionado, além de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.827/13, pela qual se teria reduzido em 15% o salário da função gratificada para a qual nomeado o autor. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador e Vice-Governador.
1- É da iniciativa do Prefeito a lei que fixa o salário dos funcionários públicos do Executivo, lei esta que pode mesmo reduzir a remuneração, desde que observado o direito à irredutibilidade dos atuais ocupantes dos cargos e funções públicos.
2- Autor admitido em 2015, após a lei redutora, e que não tem, destarte, direito de ser remunerado com base na lei antiga.
3- Inconstitucionalidade da lei, portanto, que se existente (porque ainda não decretada) seria limitada à parte em que dispôs sobre a remuneração do próprio Prefeito.
4- Inexistência de diferenças a serem pagas com base na Lei 1.827 e recurso parcialmente provido.