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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015661120188190046_9929f.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001566-11.2018.8.19.0046

Apelante: Município de Rio Bonito

Apelado: Geraldo Carlos Nogueira

Relator: Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença que condena o Município de Rio Bonito a pagar férias e 13º salário a ex-servidor comissionado, além de diferenças decorrentes da inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.827/13, pela qual se teria reduzido em 15% o salário da função gratificada para a qual nomeado o autor. Inconstitucionalidade acusada pelo Tribunal de Constas com base no artigo 28, § 2º, da Constituição Federal, que atribui à iniciativa da Assembleia Legislativa lei que fixe o salário do Governador e Vice-Governador.

1- É da iniciativa do Prefeito a lei que fixa o salário dos funcionários públicos do Executivo, lei esta que pode mesmo reduzir a remuneração, desde que observado o direito à irredutibilidade dos atuais ocupantes dos cargos e funções públicos.

2- Autor admitido em 2015, após a lei redutora, e que não tem, destarte, direito de ser remunerado com base na lei antiga.

3- Inconstitucionalidade da lei, portanto, que se existente (porque ainda não decretada) seria limitada à parte em que dispôs sobre a remuneração do próprio Prefeito.

4- Inexistência de diferenças a serem pagas com base na Lei 1.827 e recurso parcialmente provido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001566-11.2018.8.19.0046

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0001566-11.2018.8.19.0046, em que é apelante o Município de Rio Bonito e apelado Geraldo Carlos Nogueira.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Geraldo Carlos Nogueira ajuizou ação contra o Município de Rio Bonito em que pediu a condenação do ente público ao pagamento de verbas devidas por ocasião de sua exoneração de cargo em comissão.

Afirmou o autor, em síntese, ter ocupado cargo comissionado de assessor, símbolo DAS-4, da Prefeitura de Rio Bonito, entre março de 2015 e dezembro de 2016, com exoneração em 1º de janeiro de 2017. Sua dispensa, no entanto, ocorreu sem que tenha sido pago o salário de dezembro de 2016, férias de 2016 e diferenças salariais devidas em razão da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.827/13, como apontou auditoria do Tribunal de Contas do Estado e chegou a reconhecer o município em sede administrativa.

Em contestação, o Município de Rio Bonito sustentou a constitucionalidade da Lei n.º 1.827, já que o vício de iniciativa apontado pelo TCE atinge tão somente a remuneração dos agentes políticos, sendo que, com relação a servidores comissionados – caso do autor – a iniciativa da lei que modifica a remuneração é do Chefe do Executivo, também não se aplicando a estes a anterioridade de que cuida o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001566-11.2018.8.19.0046

Às fls. 71/73 foi proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara de Rio Bonito, que julgou o pedido procedente em parte “para condenar o réu ao pagamento das diferenças referentes à redução inconstitucional da remuneração da parte autora pelo exercício de cargo em comissão entre março e dezembro de 2015 e entre fevereiro e dezembro de 2016, além da remuneração referente a dezembro de 2016”. Reconhecida a sucumbência recíproca, foi o réu condenado a pagar honorários de 10% do valor da condenação e o autor a pagar honorários de 10% sobre o pedido julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça.

Em apelação, reiterou o município os termos de sua contestação.

Em contrarrazões, sustentou o autor que o direito às diferenças salariais foi reconhecido em sede administrativa.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, deve-se registrar que a sentença apelada não está submetida à remessa necessária, na forma do artigo 496, § 3º, III, do CPC/15. Portanto, em que pese pugne a sentença pela improcedência de todos os pedidos, não há que se conhecer do recurso em relação ao pedido do pagamento de salário de dezembro de 2016, uma vez que este não foi impugnado em contestação ou referido nas razões recursais.

Passando ao mérito recursal, bate-se o recorrente contra sentença no ponto em que esta concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 1.827 de 2013, por vício de iniciativa, tendo por consequência o reconhecimento de diferenças salariais devidas ao ex-servidor.

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Apelação Cível: 0001566-11.2018.8.19.0046

O diploma em questão consta de fls. 21/22, dali se observando que se cuida de lei que dispôs “sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais Cargos representados pelo símbolo “SM””. Foi com base nesta lei que o apelado recebeu remuneração de R$794,75, equivalente ao cargo símbolo DAS-4.

Ocorre que no bojo do processo n.º 234.455-8/13 do TCE/RJ, foi apontada irregularidade com relação à remuneração dos agentes políticos nos seguintes termos: “A Prefeita, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais estão sendo remunerados por subsídio fixado por instrumento com vício de iniciativa, haja vista que a lei 1.827/13, que fixou o subsídio dos Agentes Políticos mencionados, foi de iniciativa da Chefe do Executivo Municipal, e não do Legislativo. Além disso, a referida lei foi editada em março de 2013”.

Como se vê, a irregularidade identificada pelo TCE se cinge à fixação da remuneração da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por simetria à regra do artigo 28, § 2º, da Carta, que dispõe que “os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”.

O vício, por óbvio, não abarca a fixação da remuneração do servidor comissionado, já que a regra para a remuneração do servidor público é de que a lei seja de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (artigo 30, § 1º, I, da Lei Orgânica de Rio Bonito 1 , na forma do artigo 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB). Também não se aplica ao servidor a regra de anterioridade do artigo 14, VIII, da Lei Orgânica Municipal 2 .

1

Art. 30- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, à Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos eleitores do Município.

§ 1º- São de iniciativa do Prefeito as leis que:

I - criem cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumente sua remuneração;

2 Art. 14- É da competência exclusiva da Câmara, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

VIII- A Câmara Municipal fixará a remuneração, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente observado o que dispõe os artigos 29, V, 37, XI, da Constituição Federal, ficando ressalvado a remuneração dos

Secretaria da Décima Sexta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 336, Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

AC 0001566-11 servidor temporario rio bonito ferias fgts lei 1827 (voto).doc

4

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Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001566-11.2018.8.19.0046

Nesta toada, a inconstitucionalidade de que padece a Lei 1.827/13 não abrange o dispositivo em que fixada a remuneração dos servidores comissionados.

A inicial afirma que a Lei 1.827 reduziu o salário dos servidores comissionados em 15%, fato que parece ser corroborado pelo conteúdo do processo administrativo n.º 4739/2017, em que chegou a ser reconhecido o direito do autor ao recebimento da diferença aqui pretendida (fls.35/36). Contudo, não padecendo a Lei 1.827 de vício em relação à remuneração do autor, sequer se pode cogitar de violação ao princípio da irredutibilidade, já que o autor foi admitido em 2015, quando já vigente o novo patamar salarial.

Voto, destarte, pelo provimento parcial do recurso, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2019

Desembargador EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Relator

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