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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033413-38.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00334133820198190000_39717.pdf
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Ementa

DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INICIADA EM 2016. CITAÇÃO POR HORA CERTA EM 22.11.2016. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JULHO DE 2017, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO PORTEIRO HOUVE ABANDONO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE ANULA OS ATOS PROCESSUAIS, POR AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DETERMINADA NO ARTIGO 254DO CPC, CUJA PROVIDÊNCIA CONSISTE EM MERA PRECAUÇÃO TOMADA PELA LEI PARA QUE A INFORMAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO COM HORA CERTA CHEGUE AO SEU DESTINATÁRIO.

- Anular todos os atos para que o réu revel seja localizado, a fim de oportunizar a remessa da correspondência mencionada no artigo 254 mostra-se totalmente contrário aos postulados da efetividade e de um processo civil célere - Restou evidenciado que o locatário tinha ciência da ação de despejo, tanto que desocupou o imóvel, sem qualquer informação, seja no próprio edifício, seja nos autos, evidenciando que não pretende quitar o débito - O posicionamento adotado pelo STJ sempre foi no sentido de que "o comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direito de defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu." RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736868628/agravo-de-instrumento-ai-334133820198190000