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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189844720168190008_4e958.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.1

Apelante: Severino Lucas da Silva

Apelada: Lojas americanas S.A.

Relator: Desembargador Alcides da Fonseca Neto

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE.

CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTOR QUE

COMPARECEU INÚMERAS VEZES À LOJA E QUE

QUITOU A COMPRA, EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES,

SEM QUE SEU DINHEIRO FOSSE DEVOLVIDO.

INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO

DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO.

ARBITRAMENTO QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO.

REFORMA DA SENTENÇA.

Autor idoso que, ao comprar uma impressora na loja

ré, pagou R$87,00 (oitenta e sete reais) de frete e, ao

reclamar após o prazo por não ter recebido, foi

informado que o produto não seria entregue em sua

casa, mas deveria ser retirado em uma agência dos

Correios. Na oportunidade, a compra foi cancelada e o

valor da prestação já paga deveria ser devolvido no

banco, segundo a loja. O autor continuou

comparecendo à loja e ao banco, os seis meses das

prestações se passaram, o bem foi quitado e nenhum

valor devolvido. Sentença de procedência que

determinou a devolução do valor pago e R$1500,00

(mil e quinhentos reais) de danos morais.

Inconformismo do autor-apelante que requereu a

reforma para majorar a compensação moral. Reforma

da sentença que se impõe, posto que proferida

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Vigésima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.2

inopinadamente. Revelia decretada, reflexo processual

do descaso de grande varejista com o consumidor

idoso. Relação de consumo. Obrigação de ressarcir os

prejuízos provocados pela sua desídia. Dano moral

configurado. Lesão ao direito da personalidade.

Patente a quebra da legítima expectativa em relação à

loja, uma grande varejista nacional. Quantum

reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo

juiz. Método bifásico. No caso em questão, o

arbitramento considerará a recalcitrância da entrega e

devolução do dinheiro que se protraiu por todo o

trâmite processual. Elementos que já justificam o

arbitramento na primeira fase em $ 4.000,00 (quatro

mil reais). Valor que se afigura em harmonia com o

princípio da proporcionalidade. Na segunda fase,

sopesadas as circunstâncias específicas do caso, fixa

se a verba compensatória arbitrada no patamar de R$

6.000,00 (seis mil reais), e os honorários advocatícios

restam majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos

reais), na forma do art. 85 § 11 do CPC. Reforma da

sentença. Provimento do recurso.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 24ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em PROVER O

RECURSO , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de

indébito e indenizatória ajuizada por SEVERINO LUCAS DA SILVA em face de LOJAS

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.3

AMERICANAS S.A, em que objetivou a entrega de uma impressora HP DESKJET

1008 comercializada pela parte ré.

Narrou que adquiriu a impressora na loja, pagou frete de R$87,00

(oitenta e sete reais) e, passado o prazo e a primeira das seis prestações, o produto

não foi entregue. Na loja, foi informado que a impressora não seria entregue em sua

residência, mas deveria ser retirada na agência dos Correios. Foi ofertada a

oportunidade de desfazer a compra, aceita pelo autor. No entanto, a loja prometeu

diversas vezes a restituição dos valores pagos e, apesar da insistência do autor em

comparecer ao local e gerar protocolos de atendimento, o bem foi quitado em seis

vezes e nenhum valor foi devolvido.

Evidenciou que tentou resolver pela via administrativa a quezila,

compareceu inúmeras vezes tanto à loja quanto ao banco no qual a loja afirmava

que depositaria o valor, porém, não obteve sucesso na resolução do impasse.

Aduziu, para tanto, que transcorrido todo o processo, o produto jamais foi

entregue e o dinheiro nunca foi restituído, razão pela qual entende que a loja

demonstra indiferença quanto ao descaso e ao constrangimento advindos desta

relação de consumo.

Requereu, por fim, o cumprimento da tutela específica e, ainda, a

compensação moral, que pretendia ver arbitrada em valor equivalente a 30 (trinta)

salários mínimos, pela violação ao direito da personalidade.

A sentença proferida pelo ilustre magistrado Glauber Bitencourt Soares da

Costa, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, julgou procedente a pretensão

exordial para condenar a ré à ressarcir ao autor o valor pago de R$279,90 (duzentos

e setenta e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde a data

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.4

da aquisição do produto, incidindo juros legais de 1% ao mês, contados

da citação e R$1500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Inconformado com o valor da verba compensatória, a parte autora apelou,

repisando, em suas razões, o descaso com o qual vem sendo tratado, há mais de 6

(seis) meses, visto que a apelada jamais entregou o produto ou ressarciu o valor

pago. Requereu a reforma da sentença para a majoração dos danos morais.

Pugnou, no mais, pela majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85

§ 11 do CPC, em razão do trabalho adicional gerado nesta instância.

Não há contrarrazões, posto que a ré permanece revel.

É o relatório.

De plano, consigno que a relação jurídica em exame possui indiscutível

natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação do Código de Defesa do

Consumidor.

A sentença fixou os danos morais em R$1500,00 (mil e quinhentos reais).

Em relação ao arbitramento, a questão mais tormentosa em se tratando

do dano moral se relaciona à sua quantificação, uma vez que até bem pouco tempo

não havia, em nossa jurisprudência, uma sistematização de elementos norteadores

que fossem majoritariamente objetivos. De fato, o que importa é que as decisões

judiciais se fundamentem em dados sólidos que possam ser avaliados e controlados

externamente, de modo a acabar de vez com o emprego de fórmulas vagas e

imprecisas e que sempre conduzem à arbitrariedade.

A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina Bodin

de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação, salientou que “a

reparação integral parece ser a medida, necessária e suficiente, para proteger a

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.5

pessoa humana nos aspectos que realmente a individualizam. De fato, considera-se

que a responsabilidade civil na atualidade tem como foco precípuo a situação em

que se encontra a vítima, visando recompor a violência sofrida em sua dignidade

através da reparação integral do dano” 1 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a elaboração

de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de tornar o

arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e seguro, capaz de

indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da

lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador

sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE

ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO

BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO

LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano

moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia

antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00

(trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes

das duas turmas

integrantes da Segunda Secção do STJ.

1 Obra citada. p. 331.

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.6

4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha

dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas

que devem ser percorridas para esse arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico

para a indenização, considerando o interesse jurídico

lesado, com base em grupo de precedentes

jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as

circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da

indenização, atendendo a determinação legal de

arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo

único do art. 953 do CC/2002.

8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso

concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos

no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a

partir dessa data (Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp. 1152541/RS ,

Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,TERCEIRA

TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).

A partir desta decisão da Terceira Turma do STJ, a jurisprudência ainda

demorou algum tempo para sedimentar-se, porém, no ano de 2016, nova decisão,

agora da Quarta Turma do STJ, da lavra do culto Ministro Luis Felipe Salomão,

acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta questão.

O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o tempo, ao

conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a respeito da

valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas próprias palavras

“são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores”.

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Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez com o

voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE

REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO “A FARSA DO

PCC”). AMEAÇA CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS

VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO DE INFORMAR.

ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS DE

ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO.

VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.(RECURSO ESPECIAL Nº

1.473.393-SP).

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro Salomão

assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo plenamente , o

Min. Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos extrapatrimoniais,

especialmente a quantificação da indenização correspondente,

constitui um dos problemas mais delicados na atualidade, em

face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu

arbitramento.

Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa

questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente

objetivo para essa operação de arbitramento judicial da

indenização por dano moral (Princípio da Reparação Integral –

Indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 275313).

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.8

Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério

bifásico em que se procura compatibilizar o interesse jurídico

lesado com as circunstâncias do caso.

[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização por

prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do

Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma

eqüitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição

de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da satisfação

compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser

atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um

preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar

um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma

compensação pela ofensa à vida ou integridade física”

(NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo:

Saraiva, 2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária que

compense integralmente a ofensa ao bem ou interesse jurídico

lesado, a solução é uma reparação com natureza satisfatória,

que não guardará uma relação de equivalência precisa com o

prejuízo extrapatrimonial, mas que deverá ser pautada pela

eqüidade.

[...]

No Brasil, embora não se tenha norma geral para o

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial

semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a regra

específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002, já referida,

que, no caso de ofensas contra a honra, não sendo possível

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provar prejuízo material, confere poderes ao juiz para “fixar,

eqüitativamente, o valor da indenização na conformidade das

circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser estendida,

por analogia, às demais hipóteses de prejuízos sem conteúdo

econômico (LICC, art. ).

Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse preceito

legal, manifestam sua concordância com a orientação

traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a eqüidade é o

parâmetro que o novo Código Civil, no seu artigo 953,

forneceu ao juiz para a fixação dessa indenização”

(DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Comentários ao novo Código Civil: da responsabilidade civil,

das preferência e privilégios creditórios. Rio de Janeiro:

Forense, 2004. v. 13, p. 348).

Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo postulado

da razoabilidade, transformando o juiz em um montante

econômico a agressão a um bem jurídico sem essa

natureza. O próprio julgador da demanda indenizatória, na

mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito,

deve proceder ao arbitramento da indenização.

A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002, quando

estabelece que, se a obrigação for indeterminada e não

houver disposição legal oucontratual para fixação da

indenização, esta deverá ser fixada na forma prevista pela

lei processual, ou seja, por liquidação de sentença por

artigos e por arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), superase com a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único,

do CC/2002, que estabelece o arbitramento eqüitativo da

indenização para uma hipótese de dano extrapatrimonial.

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Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso sistema

jurídico, de arbitrar, desde logo, na mesma decisão que julga

procedente a demanda principal (sentença ou acórdão), a

indenização por dano moral, evitando-se que o juiz, no futuro,

tenha de repetir desnecessariamente a análise da prova, além

de permitir que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie,

desde logo, o montante indenizatório arbitrado.

A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não

representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder

arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com

razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a

indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades

para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente

objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos critérios

mais utilizados pela jurisprudência para o arbitramento da

indenização por prejuízos extrapatrimoniais, destacam-se,

atualmente, as circunstâncias do evento danoso e o

interesse jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso

(elementos objetivos e subjetivos de concreção).

O arbitramento equitativo da indenização constitui uma

operação de “concreção individualizadora” na expressão de

Karl Engisch, recomendando que todas as circunstâncias

especiais do caso sejam consideradas para a fixação das suas

conseqüências jurídicas (ENGISCH, Karl. La idea de

concrecion en el derecho y en la ciência jurídica atuales.

Tradução de Juan José Gil Cremades. Pamplona: Ediciones

Universidade de Navarra, 1968, p.389).

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No arbitramento da indenização por danos

extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas

pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção

individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a

intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do

agente responsável, a eventual culpa concorrente da

vítima, a condição econômica, social e política das partes

envolvidas.

No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em 1997, foi

aprovada proposição no sentido de que, no arbitramento da

indenização por dano moral, “o juiz ... deverá levar em conta

critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do

quantum , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do

bem jurídico lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os

seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau de

culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação

econômica do ofensor; a natureza a gravidade e arepercussão

da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da

vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do

seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à

Pessoa Humana. Rio de Janeiro:Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem consideradas

como elementos objetivos e subjetivos de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências para a

vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente

(culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa

concorrente da vítima);

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d) a condição econômica do ofensor;

e) as condições pessoais da vítima (posição política, social

e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de

suas conseqüências para o ofendido (intensidade do

sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do

fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima

em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa,

estampa-se a função punitiva da indenização do dano moral,

pois a situação passa a ser analisada na perspectiva do

ofensor, valorando-se o elemento subjetivo que norteou sua

conduta para elevação (dolo intenso) ou atenuação (culpa leve)

do seu valor, evidenciando-se claramente a sua natureza

penal, em face da maior ou menor reprovação de sua conduta

ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções

preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao

mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano

para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o

responsável com maior ou menor rigor, conforme sua condição

financeira. Assim, se o agente ofensor é uma grande empresa

que pratica reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso,

eleva-se o valor da indenização para que sejam tomadas

providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em

sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a

indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

As condições pessoais da vítima constituem também

circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua posição

social, política e econômica.

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A valoração da situação econômica do ofendido constitui

matéria controvertida, pois parte da doutrina e da

jurisprudência entende que se deve evitar que uma

indenização elevada conduza a um enriquecimento

injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido, deve

ter a mesma cautela para que não ocorra também uma

discriminação, em função das condições pessoais da vítima,

ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo evento danoso

recebam indenizações díspares por esse fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do art. 945

do CC/2002, reduzindo-se o montante da indenização na

medida em que a própria vítima colaborou para a ocorrência ou

agravamento dos prejuízos extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas

integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido reconhecida

a possibilidade de redução da indenização na hipótese de

culpa concorrente do devedor, conforme se depreende dos

seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe 06.09.2010.

b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge Scartezzini,

Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi, j.

16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz

proceder a um arbitramento equitativo da indenização, não

pode deixar também de valorar essa circunstância relevante,

que é a concorrência de culpa do devedor negativado.

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Essas circunstâncias judiciais, que constituem importantes

instrumentos para auxiliar o juiz na fundamentação da

indenização por dano extrapatrimonial, apresentam um

problema de ordem prática, que dificulta a sua utilização.

Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente do

Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e máximos

para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais

moduladoras sejam importantes elementos de concreção

na operação judicial de quantificação da indenização por

danos.

No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento legislativo,

poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos e máximos bem

distanciados, à semelhança das penas mínima e máxima

previstas no Direito Penal, para as indenizações relativas aos

fatos mais comuns.

Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos

consectários lógicos do princípio da reparação integral, que é a

avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro, mostra

se impensável um tarifamento ou tabelamento da indenização

para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a consagração da sua

reparabilidade é muito recente, havendo necessidade de maior

amadurecimento dos critérios de quantificação pela

comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento judicial, que

começa silenciosamente a ocorrer, embora não admitido

expressamente por nenhum julgado, na fixação das

indenizações por danos extrapatrimoniais de acordo com

precedentes jurisprudenciais, considerando apenas o bem

jurídico atingido, conforme será analisado a seguir.

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IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo

evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra)

constitui um critério bastante utilizado na prática judicial,

consistindo em fixar as indenizações por danos

extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes

que apreciaram casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith Martins-Costa,

ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve

ser realizado com observância ao “comando da cláusula geral

do art. 944, regra central em tema de indenização” (MARTINSCOSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil : do

inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense,

2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A autora remete para a análise por ela

desenvolvida acerca das funções e modos de operação das

cláusulas gerais em sua obra

A boa-fé no direito privado (São Paulo: Revista dos Tribunais,

1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem compreender a

função das cláusulas gerais de molde a operá-las no sentido de

viabilizar a ressistematização das decisões, que atomizadas e

díspares em seus fundamentos, “provocam quebras no sistema

e objetiva injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de

casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial

concretamente lesado e consoante a identidade ou a similitude

da ratio decidendi , em torno destes construindo a

jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam atuar,

pela pesquisa do precedente, como amarras à excessiva

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flutuação do entendimento jurisprudencial”. Ressalva que

esses “tópicos reparatórios” dos danos extrapatrimoniais

devem ser flexíveis de modo a permitir a incorporação de

novas hipóteses e evitar a pontual intervenção do legislador.

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

tribunais, valoriza o bem ou interesse jurídico lesado (vida,

integridade física, liberdade, honra) para fixar as indenizações

por danos morais em conformidade com os precedentes que

apreciaram casos semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico

lesado é um critério importante, mas deve-se ter o cuidado

para que não conduza a um engessamento excessivo das

indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

caracterizando um indesejado tarifamento judicial com

rigidez semelhante ao tarifamento legal.

VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da

indenização

O método mais adequado para um arbitramento razoável

da indenização por dano extrapatrimonial resulta da

reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização

sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse

jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da

indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais

acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça

comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento

para casos semelhantes, assim como que situações

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distintas sejam tratadas desigualmente na medida e que se

diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da

indenização, ajustando-se o seu montante às

peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias.

Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou

reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias

particulares do caso (gravidade do fato em si,

culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima,

condição econômica das partes) até se alcançar o

montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento

efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do

caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as

vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um

lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o

valor da indenização e o interesse jurídico lesado,

enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que

corresponda às peculiaridades do caso com um

arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela

decisão judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua lúcida

fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o que

melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo

da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que

minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios

unicamente subjetivos do julgador, além de afastar

eventual tarifação do dano.

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.18

Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da

Terceira Turma desta Corte, em que se constata,

primeiramente, a existência do dano moral pela violação a

situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato

lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a quantificação

do dano extrapatrimonial, individualizando-o de acordo com as

peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do

sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um norte

de estabilização às duas Turmas desta Corte Superior, para o

arbitramento dos danos morais.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no

julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou apreço

pela tese aqui vertida.

10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem

arbitrado valores aproximados ao do presente caso em

situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro Filho,

Terceira Turma, em caso que houve publicação de âmbito

nacional com inverídica acusação – de envolvimento dos

autores em fraudes na realização de negócios financeiros com

o Banestado -, o colegiado reduziu a indenização em danos

morais para R$ 300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão

Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso da

Escola Base - em que a imprensa, de forma sensacionalista e

falaciosa, divulgou resultados da investigação policial como

sendo definitivos - falsas denúncias de abuso sexual -,

culpando os ex-proprietários do colégio pelos fatos cometidos,

quando, em verdade, as investigações policiais ainda estavam

em curso, no final das quais foram os autores inocentados das

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.19

levianas acusações – a indenização a título de danos morais foi

aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de relatoria

do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma

entendeu como razoável a indenização fixada no importe de R$

300.000,00, a título de danos morais em favor do autor que, em

razão de notícia inverídica - aposentadoria do requerente sete

meses após ter sido nomeado Desembargador; de que ele teria

se beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal;

da insinuação de que era desonesto quando garoto, de que

usufruíra de empréstimos agrícolas com juros subsidiados; e

do desconforto proveniente dos adjetivos lançados contra ele,

além da intromissão não consentida em assuntos de sua esfera

íntima - com a finalidade de achincalhá-lo e desacreditá-lo

perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral,

acabou acarretando na sua renúncia à candidatura ao cargo de

Vice-Presidente da República, além de ter maculada a sua

honra e dignidade;

d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em R$ 100

mil o veículo de comunicação que, de forma leviana e

irresponsável, divulgou reportagem incluindo juíza federal em

um esquema de fraudes ocorridas contra a Previdência Social.

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag 1.151.052/SP,

Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se apurava o mesmo

fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação

de programa televisivo no qual supostos integrantes do

chamado PCC teriam ameaçado a vida do agravado e as de

seus familiares" – entendeu que a condenação, no importe de

R$ 375.000,00, era condizente com o dano moral suportado,

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.20

não destoando dos padrões de quantificação de ressarcimento

pelos quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar

Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela exibição

desautorizada e deturpada no meio televisivo, de matéria

editada na comunidade naturista "Colina do Sol", reduziu o

valor da reparação moral para R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais), para cada um dos demandantes, corrigido a partir desta

data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a Terceira

Turma manteve indenização arbitrada no valor de R$

300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora de televisão

veiculado notícia de relevante destaque - "Morte na Santa

Casa", em que, apesar de cunho informativo à sociedade sobre

a morte de três pacientes que

estavam internados na UTI devido à falta de energia, apontou

determinada pessoa como a responsável pelo evento morte,

quando, na verdade, nada teve a ver com os fatos ali narrados

e apurados, sendo que tais mortes não ocorreram nas

dependências desta, mas no Pronto Socorro Municipal de

Cuiabá (AgRg no AREsp 768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu como

razoável a indenização no importe de R$ 150.000,00, em favor

do autor, porque reconheceu o exercício abusivo da liberdade

de informação na transmissão de matéria que, de forma jocosa

e depreciativa, zombava da fé professada por pastor que

acolhia fies homossexuais em sua igreja (AgRg no AREsp

313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

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Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados, observadas

as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por

razoável a condenação que foi imposta pelo Tribunal de

origem, não destoando da proporcionalidade e da

razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela

jurisprudência desta Corte.

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da

indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o

interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem edignidade) ,

em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca

da matéria ( grupo de casos ), foi razoável e dentro da média

das turmas integrantes da Segunda Seção do STJ acima

aludidos, além de que, não se pode olvidar, teve como base

outro julgado daquele próprio Tribunal, tratando do mesmo fato,

mas com referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização,

ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, devese considerar, em primeiro lugar, a gravidade do fato em si ,

que, na hipótese em tela, trata de dano moral de grande e

intensa proporção. A responsabilidade dos agentes,

reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão

recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo sido

reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria, que

acarretou consequências extremamente graves. Deve-se

reconhecer ainda os elementos acerca da condição

econômica dos ofensores, que foram assim destacados pela

Corte de origem: "uma indenização de R$ 375.000,00 não é

metade do que o SBT paga a pessoas que vão enfrentando

perguntinhas de múltipla escolha sobre determinados assuntos

e figuras, de interesse da audiência; é, na balança dos valores,

migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por outro

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lado, assentado que "em razão da especificidade própria à

cada vítima, componente indissociável da valoração dessa

espécie de verba reparatória, não se pode perder de vista que

o autor - 'à época - capitaneava conhecido programa de

jornalismo televisivo policial (sensacionalista), circunstância

que o preparava - ao menos do ponto de vista hipotético' - para

situações como a da espécie; daí porque - conquanto

majorada- sua indenização não atingirá o parâmetro, da

referência" (fl. 494).

Realmente, levando-se em consideração as peculiaridades do

caso, constata-se que a reportagem prejudicou

demasiadamente a psique do recorrido, das demais pessoas

ameaçadas, além de temor e clamor de toda a população que

assistia ao canal televisivo, tendo o meio de comunicação e o

apresentador, por outro lado, lucrado à custa das mazelas de

outrem, aviltando à dignidade dos envolvidos.

É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos

criminosos armados justamente para causar maior impacto nos

telespectadores, trazendo a morbidade do meio criminal, a

custa de pessoas inocentes, para galgar melhores posições no

ibope, provocando, por consequência, diversas ações em

diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo membro

do Parquet responsável pela ação civil pública movida em face

do apresentador: "A impropriedade do programa nesse

particular foi grandiosa, pois segundo informações obtidas no

site do SBT, o potencial lesivo poderia alcançar 150.000.000

(cento e cinquenta milhões) de brasileiros, difusamente

considerados em 98% do território nacional, como

demonstrado à fls. 51 do Inquérito Civil".

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.23

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez venham

a causar no estado anímico de qualquer pessoa, mostrando-se

evidente o sentimento de medo do autor, ora recorrido, advindo

da entrevista que, supostamente alicerçada por integrantes de

temida organização criminosa, notoriamente conhecida pela

violência e pelo apreço à morte das pessoas, intimidavam

ceifar a sua vida e, por decorrência lógica, de algum familiar

que estivesse eu seu convívio.

Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria

alterada por fato aterrador advindo da facção PCC, trazendo

intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como dito,

o STJ manteve a condenação do Tribunal bandeirante em face

da emissora de televisão, pelos mesmos fatos do presente

caso, no importe de R$ 375.000,00.

Assim, não se mostra necessária nova adequação da verba

indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos especiais.

É como voto”.

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como de

fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio de

desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de Justiça, haja

vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia, principalmente

diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço teórico

e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez que através

dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a recomposição da

dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.24

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, na primeira fase será apurado o valor básico do dano moral,

levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente tutelado.

Todavia, foi necessário estabelecer alguns critérios para que os

precedentes jurisprudenciais desta Corte (grupo de casos) pudessem melhor refletir

uma similitude com o caso concreto em julgamento, de modo que foram seguidos os

parâmetros: a) a caracterização do atraso na entrega; e b) a relevância dos

julgamentos.

Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação encontrada

foi a seguinte:

1) No julgamento da Apelação Cível nº 0089150-62.2015.8.19.0001, de

Relatoria do culto Desembargador Wilson do Nascimento Reis, da 26ª Câmara Cível,

o julgamento, em 05/03/2018, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL

E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA REALIZADA PELA

INTERNET. PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. NÃO ENTREGA DO

PRODUTO. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN

RE IPSA. Narram os autores que, em 15/06/2014, adquiriram uma

capa de carro com forro pp cotton, que seria um presente dado pela

primeira autora ao segundo autor no dia do seu aniversário, em

09/07/2014, no valor de R$ 79,50 (setenta e nove reais e cinquenta

centavos), com entrega prevista para 03/07/2014, o que não ocorreu.

Com isso, os autores entraram em contato com prepostos da

empresa ré, sendo informados que o caminhão da transportadora

havia sido roubado e não possuíam o produto no estoque, o que foi

impugnado pelos mesmos, pois no site da demandada consta o

produto a venda com preço maior. Diante disso, realizaram nova

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.25

compra, em 20/07/2015, tendo o produto sido entregue dentro do

prazo informado. Autores que comprovaram os fatos constitutivos de

seu direito. Empresa demandada, ora apelante, que não trouxe aos

autos qualquer prova capaz de elidir sua responsabilidade, ônus que

lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC de

2015, e, do qual não se desincumbiu, alegando apenas que ocorreu

uma indisponibilidade do produto no seu site e a atualização do

preço do referido produto. Restou incontroverso nos autos que os

demandantes não receberam o produto adquirido no site da empresa

demandada, bem como que realizaram nova compra com preço

atualizado. Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação

do serviço. Dever de indenizar os autores pelos danos sofridos.

Aplicação do disposto no artigo 14, Apelação nº 008915062.2015.8.19.0001 - Acórdão - Pág. 2 da Lei nº 8.078/90 (Código de

Defesa do Consumidor). Dano moral configurado in re ipsa. Verba

compensatória reduzida para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil

reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e da

razoabilidade e em atenção ao viés preventivo-pedagógico-punitivo

do instituto do dano moral. Precedentes do TJRJ. Honorários

advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação, a teor

do disposto no artigo 85, § 2º, caput, do CPC de 2015. Recurso ao

qual se dá parcial provimento.

2) No julgamento da Apelação Cível 0047539-71.2016.8.19.0203, de

Relatoria do culto Desembargador Antonio Carlos dos Santos Bitencourt, da 27ª

Câmara Cível, o julgamento, em 14/03/2018, ocorreu da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS

MATERIAS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA EFETIVA

NA DATA ACORDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DOS FATOS E DAS

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.26

PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE

NENHUMA RAZÃO ASSISTE A RECORRENTE. FALHA NA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. APLICABILIDADE

DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ADEMAIS,

A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS

FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO

DIREITO DO AUTOR, NA FORMA QUE DETERMINA O

ARTIGO 373, II, DO NCPC C/C ART. 14, § 3º DO CDC,

SENDO INDUVIDOSO CONCLUIR QUE, COMPETIRIA A RÉ,

O ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA EFETIVA DAS

MERCADORIAS NA DATA ACORDADA, ÔNUS QUE

DECERTO LHE CABIA. ASSIM, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO

DA RÉ, A REPARAR OS DANOS CAUSADOS À AUTORA, NA

FORMA DO ART. 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESTA

FORMA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS

MENCIONADOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS

PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, A VERBA

COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL

REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, NÃO MERECENDO

REDUÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O

VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE

JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO

DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO

ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA

PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO

DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL.

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.27

3) No julgamento da Apelação Cível nº 0012391-36.2015.8.19.0202, de

relatoria da ilustre Desembargadora SANDRA SANTARÉM CARDINALI, da 26ª

Câmara Cível, o julgamento, realizado em 26/07/2017, se passou da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA

COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRODUTOS ADQUIRIDOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA

EMPRESA RÉ QUE INTEGRAVAM A LISTA DE CASAMENTO

DOS AUTORES. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES.

SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, QUE

ANALISA O MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA

PEÇA INICIAL, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A

ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS

AUTORES, NA RESIDÊNCIA DOS MESMOS, BEM COMO A

PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00, METADE PARA CADA

AUTOR, MAS QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO

CONTRAPOSTO, CONSISTENTE NA CONVERSÃO DA

OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA

CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM

SEDE RECURSAL DE PEDIDO NÃO APRECIADO PELO

JUÍZO SINGULAR, NOS MOLDES DO NOVO CPC (ART.

1.013, § 3º DO CPC/2015). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS SE O

AUTOR O REQUERER OU SE IMPOSSÍVEL A TUTELA

ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO

EQUIVALENTE, CONSOANTE DETERMINA O DISPOSTO

PELO ARTIGO 499 DO NOVO CPC. PARTE RÉ QUE AFIRMA

A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE VENDA DE

PRODUTOS PELO MEIO ELETRÔNICO, DIFICULTANDO O

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BENS FUNGÍVEIS, QUE

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PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS DA MESMA

ESPÉCIE, QUALIDADE E QUANTIDADE (ART. 85CC). A

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E

DANOS POSSIBILITARÁ AOS DEMANDADOS A AQUISIÇÃO

DOS MESMOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E NÃO

ENTREGUES, SE ASSIM O DESEJAREM. RESULTADO

PRÁTICO EQUIVALENTE AO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL

ALCANÇADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO..

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de arbitramento, o

valor básico da indenização deve ser fixado com fundamento no interesse jurídico

ou bem jurídico lesado.

Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre

sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este

importante aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial brasileira,

embora sem ser expressamente reconhecido pelos juízes e

Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse jurídico lesado para

fixar as indenizações por danos morais em conformidade com

os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da

coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura

igualdade , porque casos semelhantes recebem decisões

similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em

que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do

interesse jurídico lesado, ensejando que a reparação do dano

extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade

com o bem jurídico efetivamente ofendido.

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Esse método apresenta alguns problemas de ordem prática ,

sendo o primeiro deles o fato de ser utilizado individualmente

por cada unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma

julgadora), havendo pouca permeabilidade para as soluções

adotadas pelo conjunto da jurisprudência.

Outro problema reside no risco de sua utilização com

excessiva rigidez, conduzindo a um indesejado tarifamento

judicial das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais,

ensejando um engessamento da atividade jurisdidicional e

transformando o seu arbitramento em uma simples operação

de subsunção, e não mais de concreção.

O tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra

compatível com o princípio da reparação integral que tem,

como uma de suas funções fundamentais, a exigência de

avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos

extrapatrimoniais...”(REsp. Nº 1152541/RS) .

Destarte, na primeira fase , em conformidade com a média dos

precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de lesão do

interesse jurídico lesado, é fixado um valor inicial no patamar de R$ 4.000,00

(quatro mil reais) , que se encontra em perfeita consonância com o princípio da

proporcionalidade.

Na verdade, como alertou o Ministro Sanseverino, é preciso cuidado para

que o arbitramento inicial não se transforme em tarifamento ilegal. Em cada situação

particular, é perfeitamente possível e salutar que o magistrado, de forma

devidamente fundamentada, possa modificar esta média para mais ou para menos,

de modo a evitar o engessamento artificial, a fim de prestigiar o princípio da

reparação integral, desde que considere apenas o grau de lesão ao interesse

jurídico tutelado.

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Já na segunda fase , o valor inicial será ajustado às circunstâncias

específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo definitivo

do dano moral.

Na hipótese em questão, o valor básico deveria sofrer sensível elevação,

em razão da presença de circunstâncias indicativas da real necessidade de que seja

fixada uma indenização que venha significar, de fato, a reparação integral do dano

moral cometido.

Deste modo, o primeiro elemento norteador deverá ser a gravidade do

fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão é de média

proporção.

Da descrição constante na inicial, verifica-se que o autor adquiriu produto

novo junto a ré e que esta não efetuou a entrega do bem, nem se tem notícia de ter

havido o estorno do valor despendido para a aquisição.

A parte ré demonstrou descaso com a atividade fim a que se destina,

afirmação esta que se refletiu inclusive em sua conduta processual, pois,

regularmente citada, deixou o feito seguir à sua revelia, conforme afirma a sentença.

Ressalte-se que o autor pagou R$87,00 (oitenta e sete reais) de frete e o

produto sequer seria entregue em sua residência, o que traria mais trabalho para um

consumidor idoso, pelo que preferiu cancelar a compra.

É patente a violação da legítima expectativa em relação à loja, uma

grande varejista nacional.

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima ou as

repercussões psicológicas na vida da vítima.

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Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados

anteriormente, não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles

desempenham um importante papel, haja vista que a dor (física ou mental), a

angústia e o sofrimento, se apresentam como elementos negativos capazes de

influenciar no quantum debeatur.

No caso em tela, depois de ter enfrentado tudo o que enfrentou, é

fácil presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento ao qual a apelanteautora foi submetida em razão do comportamento ilícito cometido pela apelada

ré, o que ocasionou sensação de injustiça, descrédito e impotência por um

ilícito praticado por outrem.

No que se refere à culpabilidade , importa destacar a culpa grave da

fornecedora que recebeu prontamente o pagamento pelo produto vendido,

todavia não o entregou, nem devolveu o dinheiro.

Quanto à circunstância relacionada à situação econômica da

ofensora , há elementos que indicam a progressão da capacidade financeira da

demandada, principalmente no ramo do e-commerce (comércio eletrônico),

motivo pelo qual também há de se valorar e quantificar o dano moral tomando

por base esse elemento.

De outro lado, na hipótese em comento não ocorre a chamada culpa

concorrente , de modo que esta circunstância não pode ser utilizada para

diminuir o quantum ao ofensor.

Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância sobre

a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o mais

prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos

Tribunais Superiores.

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Apelação Cível nº 0018984-47.2016.8.19.0008 FLS.32

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio

constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima

pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se

forem vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia

indenizatória menor do que a que seria necessária e suficiente para

desempenhar a mesma função a uma outra vítima proveniente das classes

elevadas. Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do

apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de

moralidade nesta fase de arbitramento do dano moral.

No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do

professor Sergio Bermudes 2 :

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do

que o homem preparado, posto em lugar de destaque na

escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o

inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela

compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe

os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra

suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por

Ruy Barbosa, em quinhoar desigualmente os desiguais na

medida em que se desigualam. Se os homens, por sua

natureza, não se distanciam uns dos outros no sentimento,

não se entendem as decisões judiciais que estabelecem

entre eles injustificável distância, na hora de reparar os

danos morais”.

Desta maneira, foram estas as circunstâncias valoradas de modo

extremamente desfavorável aos ofensores, de forma que, na segunda fase deveria

2 Bermudes, Sergio. Tá Danado. Disponível em

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ser fixada, a título de arbitramento equitativo e definitivo, em R$6.000,00 (seis mil

reais), perfeitamente adequada ao postulado da razoabilidade.

Por fim, como se trata de recurso interposto contra sentença publicada 3

na vigência do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se necessário o

arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §§ 1º e

11 4 , do novo Código de Processo Civil.

E, considerado o trabalho pelo patrono da parte autora e o tempo exigido

para o seu serviço, justifica-se a majoração da verba sucumbencial para R$

1.200,00 (mil e duzentos reais), à luz do artigo 85, § 11 5 , do Código de Processo

Civil de 2015.

Por tais razões, direciono meu voto no sentido do provimento do

recurso, a fim de majorar a verba compensatória no patamar de R$ 6.000,00

(seis mil reais), e os honorários advocatícios sejam majorados para R$

1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de honorários recursais.

Rio de Janeiro, de de 2019.

3 Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: Somente nos recursos interpostos

contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários

sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

4 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1 o São

devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou

definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em

conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos

§§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao

advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de

conhecimento.

5 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o

trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a

6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do

vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de

conhecimento.

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DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

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