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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-47.2016.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00189844720168190008_4e958.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. AUTOR QUE COMPARECEU INÚMERAS VEZES À LOJA E QUE QUITOU A COMPRA, EM 6 (SEIS) PRESTAÇÕES, SEM QUE SEU DINHEIRO FOSSE DEVOLVIDO. INOCUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. LESÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA.

Autor idoso que, ao comprar uma impressora na loja ré, pagou R$87,00 (oitenta e sete reais) de frete e, ao reclamar após o prazo por não ter recebido, foi informado que o produto não seria entregue em sua casa, mas deveria ser retirado em uma agência dos Correios. Na oportunidade, a compra foi cancelada e o valor da prestação já paga deveria ser devolvido no banco, segundo a loja. O autor continuou comparecendo à loja e ao banco, os seis meses das prestações se passaram, o bem foi quitado e nenhum valor devolvido. Sentença de procedência que determinou a devolução do valor pago e R$1500,00 (mil e quinhentos reais) de danos morais. Inconformismo do autor-apelante que requereu a reforma para majorar a compensação moral. Reforma da sentença que se impõe, posto que proferida inopinadamente. Revelia decretada, reflexo processual do descaso de grande varejista com o consumidor idoso. Relação de consumo. Obrigação de ressarcir os prejuízos provocados pela sua desídia. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Patente a quebra da legítima expectativa em relação à loja, uma grande varejista nacional. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. No caso em questão, o arbitramento considerará a recalcitrância da entrega e devolução do dinheiro que se protraiu por todo o trâmite processual. Elementos que já justificam o arbitramento na primeira fase em $ 4.000,00 (quatro mil reais). Valor que se afigura em harmonia com o princípio da proporcionalidade. Na segunda fase, sopesadas as circunstâncias específicas do caso, fixa-se a verba compensatória arbitrada no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e os honorários advocatícios restam majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), na forma do art. 85 § 11 do CPC. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
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