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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00203963220198190000_8f1cd.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-32.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: EDISON TADEU DIAS

AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 8º DA LEI 6830/80. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Compulsando fls. 05 e seguintes dos autos originários, depreende-se que, embora tenha havido a determinação de citação, esta não chegou a ocorrer (sequer foi expedido o mandado), sendo certo que em seguida foi realizada a penhora on line nas contas do executado. Ora, dispõe o art. , caput, da LEF (Lei 6830/80) que o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Sendo assim, evidente que o executado jamais teve a chance de pagar a dívida em testilha, ou mesmo realizar o acordo de parcelamento com a municipalidade antes de efetuada a medida constritiva. Patente, pois, o prejuízo suportado pelo executado, ensejando a nulidade do ato processual que determinou a penhora.

Quanto ao devedor fiscal que teve ativos financeiros de suas contas-correntes bloqueados via Bacenjud, a jurisprudência majoritária é no sentido de que o juiz pode sim, determinar de ofício a penhora on-line.

Não se desconhece que o Código Tributário Nacional, art. 185-A, autoriza a penhora em dinheiro do devedor público, igualando-o ao devedor privado, bem como que o magistrado proceda a ordem de bloqueio de ofício, ou seja, ainda que não haja pedido da parte credora.

Ocorre que no caso em tela o devedor sequer chegou a ser citado, sendo que a existência de convênio com o Município do Rio de Janeiro, no sentido de que cabe a este promover a citação postal da parte executada, não o exime de juntar aos autos ou ao sistema da Dívida Ativa (sistema DAM) a informação acerca do resultado do AR.

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD.

Provimento do Agravo de Instrumento para manter a decisão que determinou o imediato desbloqueio do valor penhorado via BACENJUD.

2

Visto, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 002039632.2019.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Inicialmente cabe esclarecer que a decisão ora agravada foi proferida em 11/01/2019, portanto na vigência do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de agravo de Instrumento, interposto por EDISON TADEU DIAS contra decisão do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida nos seguintes termos (índice XXXXX – processo principal):

“1. Recebo a petição de fls. 19/20 como exceção de pré-executividade.

2. Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual pretende o executado o desbloqueio judicial de valores, alegando, para tanto, ausência de citação e o parcelamento do débito junto ao Município.

Inicialmente, saliento que foi realizado, no âmbito do Tribunal de Justiça, convênio com o Município do Rio de Janeiro, de modo que incumbe ao último promover a citação postal da parte executada, com a respectiva juntada no sistema da Dívida Ativa (sistema DAM) da informação acerca do resultado do AR.

Na presente hipótese, verifica-se que consta que a citação foi positiva.

Ademais, o pedido de desbloqueio em razão do parcelamento do débito junto ao Município, efetuado após a penhora on-line não tem o condão de obstar a medida adotada com vistas a satisfação do crédito.

3.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 16.

4. Preclusa esta decisão, e certificado o transcurso do prazo para a apresentação de embargos à execução, expeça-se mandado de pagamento a favor do Município da quantia penhorada.

Aline Maria Gomes Massoni da Costa - Juiz de Direito.”

Inconformado, o agravante alega que o Juízo bloqueou prematuramente suas contas bancárias, antes de ocorrer sua citação.

Salienta que o município agravado não fez pedido de penhora on line cautelar em sua peça vestibular.

Aduz, ainda, que parcelou o débito perante o agravado, porém o juízo a quo indeferiu o pedido de desbloqueio, atitude que contraria leis e entendimentos doutrinários.

Finaliza requerendo:

“Por todo o exposto, onde, no entendimento do Recorrente, e, com a “maxima permissa venia” desta Elevada Corte, ficou patenteado, o equívoco do r. “decisum” “a quo”

3

que ora se guerreia, quando, determinou a PENHORA ONLINE dos ativos financeiros do Agravante, ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO, bem como, mesmo após de ser comprovado tal fato, como também, o parcelamento de sua dívida, INDEFERIU seu pedido de restituição do valor bloqueado e a suspensão do trâmite da Execução Fiscal, tendo demonstrado que o Agravante sofrerá prejuízos irreparáveis, o que não se coaduna com o verdadeiro norte de nossa digna e honrada Justiça, é requerido a V.Exa., em harmonia com o previsto no Art. 1.019-I – parte final do novo Estatuto Processual Civil, se digne:”

“a. Nos termos contidos na Linha Preliminar do presente, ADMITIR este Antídoto Recursal Instrumental; e, por fim,”

“b. DAR PROVIMENTO LIMINARMENTE ao presente Antídoto Recursal, e, em sendo aí, DEFERIR o Pedido do Recorrente para que seja o FEITO CHAMADO À ORDEM, e, doravante, considerando a penhora online de suas contas correntes e aplicações financeiras insubsistente, ser RESTITUÍDO o valor que lhe bloqueado, com os acréscimos bancários, e por fim, determinar a suspensão do trâmite da aludida Execução Fiscal em face do parcelamento do débito, determinando, ainda, a comunicação ao MM Juiz “a quo” sobre sua V. decisão.”

Decisão deste Relator que deferiu a concessão do efeito suspensivo PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO VIA BACENJUD, até o julgamento final do agravo de instrumento.

Sem contrarrazões do Município do Rio de Janeiro, conforme certificado às fls 41 (índice XXXXX).

É o relatório.

Agravo tempestivo, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, sendo certo que o agravo é o recurso cabível, vez que direcionado contra decisão proferida na fase de execução, portanto se inserindo no rol do artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015, que assim dispõe:

“Artigo 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Trata-se de agravo de Instrumento, interposto por EDISON TADEU DIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que rejeitou sua “exceção de pré-executividade” com pedido de desbloqueio de contas, em execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de multa.

Cuida-se, na origem, de ação de execução fiscal em que o executado, antes mesmo de ser citado, sofreu penhora on line em suas contas bancárias, ocasião em que foi bloqueado o valor de R$ 3.160,00, para pagamento da dívida. (índice XXXXX – dos autos principais, processo nº XXXXX-46.2016.8.19.0001).

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Posteriormente, noticia o agravante/executado o parcelamento do débito junto ao Município exequente, pugnando pelo desbloqueio dos valores.

O pedido foi negado pelo juízo a quo, ao argumento de que o parcelamento do débito efetuado após a constrição não tem o condão de desfazer a penhora.

O executado, irresignado, interpõe o presente agravo, argumentando, desta vez, que o juízo primevo bloqueou prematuramente suas contas bancárias, antes de ocorrer sua citação.

Passa-se, então, à análise da ausência de citação, questão de ordem, que pode acarretar a nulidade do decisum.

O Juízo afirma que houve a citação e que o Aviso de Recebimento foi positivo, conforme consta no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça.

Entretanto, compulsando fls. 05 e seguintes dos autos originários, depreende-se que, embora tenha havido a determinação de citação, esta não chegou a ocorrer (sequer foi expedido o mandado), sendo certo que em seguida foi realizada a penhora on line nas contas do executado.

Com efeito, não há nos autos a comprovação da citação do executado. Frise-se que a existência de convênio com o Município do Rio de Janeiro, no sentido de que cabe a este promover a citação postal da parte executada, não o exime de juntar aos autos ou ao sistema da Dívida Ativa (sistema DAM) a informação acerca do resultado do AR.

Compulsando os autos, às fls. 08 e 09 (índices XXXXX e XXXXX) só consta a intimação da Fazenda Municipal, e que conforme certidão de fls. 10 (índice XXXXX) o Aviso de Recebimento não foi devolvido.

Ora, dispõe o art. da LEF (lei 6.830/80) que:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Sendo assim, evidente que o executado jamais teve a chance de pagar a dívida em testilha, ou mesmo tentar realizar o acordo de parcelamento com a municipalidade antes de efetuada a medida constritiva.

5

Patente, pois, o prejuízo suportado pelo executado, ensejando a plausibilidade na alegação da nulidade do ato processual que determinou a penhora.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo sistema dos recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.

3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.

4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.

5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.

6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.

7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.

9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.

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( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, RESP 1.377.507/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 2.12.2014. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO.

1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, realizado em 26.11.2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e o Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ.

2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019)

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

XXXXX-82.2018.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO1ª Ementa Des (a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 12/02/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA. POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. DA LEI 6830/80. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Compulsando fls. 06 e seguintes dos autos originários, depreende-se que, embora tenha havido a determinação de citação, esta não chegou a ocorrer (sequer foi expedido o mandado), sendo certo que em seguida foi realizada a penhora on line nas contas do executado. Ora, dispõe o art. , caput, da LEF (Lei 6830/80) que o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Sendo assim, evidente que o executado jamais teve a chance de pagar a dívida em testilha, ou mesmo realizar o acordo de parcelamento com a municipalidade antes de efetuada a medida constritiva. Patente, pois, o prejuízo suportado pelo executado, ensejando a nulidade do ato processual que determinou a penhora. Vale frisar ainda que o bloqueio de valor superior a R$100.000,00 (cem mil reais), somado ao pagamento das parcelas do acordo, de fato é medida deveras gravosa à empresa devedora, podendo prejudicar a manutenção de suas atividades.. Destarte, impõe-se a reforma da decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores, eis que nulo o ato que determinou a penhora. RECURSO PROVIDO INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 12/02/2019 (*)

XXXXX-13.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 16/10/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora on line efetivada nas contas do executado. Insurgência da empresa agravante, que assumiu a dívida e celebrou acordo com o agravado para parcelamento do débito, alegando ausência de citação. A

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penhora foi efetivada, em duplicidade, com fundamento na ausência de pagamento do débito pelo executado, apesar de devidamente citado. Não há nos autos demonstração da efetiva citação do executado. Inobservância ao artigo da lei 6.830/80. Recurso a que se dá provimento. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 16/10/2018 (*)

XXXXX-83.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 05/12/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Tributário. Execução Fiscal para cobrança de IPTU no valor de R$ 17.887,90. Penhora on line, via sistema BACEN-JUD, antes da citação. Impossibilidade. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o art. 854 do CPC, o qual tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, exige requerimento expresso do exequente para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, impedindo a constrição desses valores de ofício. O IPTU constitui imposto de natureza real, devendo a penhora incidir sobre o próprio imóvel gerador do tributo, o qual serve de garantia e deverá responder pelo débito. Assim, injustificada a penhora sobre valores constantes na conta corrente com natureza alimentar. Provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/12/2018 (*)

Quanto ao pedido de desbloqueio com acréscimos legais, é entendimento assente no STJ que partir do depósito da importância devida em conta bancária cessa a responsabilidade do devedor sobre os índices de atualização e juros de mora incidentes sobre tal quantia, pois a partir deste marco, data do depósito, a atualização da quantia será de responsabilidade do banco depositário, desde que a quantia então depositada corresponda à integralidade do crédito.

Com efeito, no período compreendido entre o depósito judicial do crédito e o levantamento, a quantia passa a ser acrescida de remuneração específica paga pela instituição financeira, vedando-se, portanto, a dupla atualização, pelo banco e pelo devedor.

Portanto, a correção da moeda passa à responsabilidade do banco depositário e a mora do devedor cessa com o depósito, afastando-se posterior acréscimo moratório, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente, vedado pelo art. 884 do Código Civil

Neste sentido, colaciona-se jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 92935 / PR - Ministro SIDNEI BENETI - DJe 10/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a instância ordinária entendeu não se mostrar razoável exigir juros de mora depois de efetivados a penhora e o depósito do valor, haja vista os valores levantados pelo exequente estarem acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivou o depósito. 2. "Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC." ( REsp 783.596/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJU de 18.12.2006).

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Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 108873 / MG - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 22/05/2012)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. 1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp 1.107.447/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09; REsp 1.089.982/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.06.09; REsp 853.552/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24.09.07; REsp 521.968/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 08.11.04; AgRg nos EDcl no Ag 405.154/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ de 20.06.05; REsp 1.161.294/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05.11.09, REsp 1.169.486/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.12.09; REsp 1.170.361/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.12.09; REsp 1.123.864/PR, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe de 04.12.09. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1161334 / SC - Ministro CASTRO MEIRA - DJe 28/10/2010)

Por todo o exposto, voto em CONHECER e em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS.

Rio de Janeiro,

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Desembargador Relator

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