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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00362702520178190001_bc961.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0036270-25.2017.8.19.0001

APELANTES: RODRIGO PAGANI ROCHA E NOEMI PAGANI ROCHA

RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. ASCENDENTE NASCIDO NO RIO DE JANEIRO, EM 26/07/1888, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS REQUERENTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. , I, DO CÓDIGO CIVIL, E NO ART. 50 DA LEI 6.015/73. NECESSIDADE DE SE COADUNAR O DECISUM COM OS VALORES MAIORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO, TAIS COMO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERIDO.

“Registro tardio de nascimento” de Domingos Pagani, requerido por Rodrigo Pagani Rocha e Noemi Pagani Rocha. Alegam os requerentes que são, respectivamente, neto e filha de Domingos Pagani. Aduzem que Domingos Pagani nasceu no Rio de Janeiro, em 26/07/1888, inexistindo registro formal do nascimento. Requerem o reconhecimento do nascimento do requerido, com o suprimento do registro. Sentença julgando improcedente o pedido. Apelação dos requerentes. Sentença que merece reforma. Cediço que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional. Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela. Reservadas as profundas discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, a lei civil, em seu art. 2º, dispõe que é a partir do nascimento com vida que a pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural. Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas. Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73. Nessa esteira, negar

(PO) Apelação nº 0036270-25.2017.8.19.0001

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o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores. O conjunto probatório demonstra que Domingos Pagani existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações, tendo, inclusive, se casado por duas vezes, não havendo, por isso, motivos para negar seu registro, ainda que seu nascimento tenha ocorrido no ano de 1888. A controvérsia sobre o lugar do seu nascimento, Distrito Federal ou Rio de Janeiro, na verdade, não deve prosperar, já que no ano em que Domingos Pagani nasceu, 1888, o Rio de Janeiro era a capital do Brasil. Por fim, inegável a existência de interesse dos requerentes na demanda, já que o neto e a filha necessitam do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir à parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua cidadania italiana. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA DETERMINAR A LAVRATURA DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO REQUERIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0036270-25.2017.19.0001, ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator, como segue:

RELATÓRIO

Adoto o relatório do juízo sentenciante, assim redigido:

“NOEMI PAGANI e RODRIGO PAGANI pediram o suprimento do registro civil de nascimento de Domingos Pagani, seu ancestral.”

“O mesmo teria nascido no Rio de Janeiro, em 26.07.1888; e não contou, até sua morte, com registro civil de nascimento.”

“O processo veio da Vara de Registros Públicos para esta.”

“A folha 58-verso, o MP requereu diligência, deferida logo após.”

“Foram expedidas cartas precatórias para Comarcas do Estado de Minas Gerais, intuindo a oitiva de testemunhas.”

“A audiência, neste Juízo, foi marcada para 11.12.17; ocasião em que ninguém foi inquirido.”

“Na Comarca de Lajinha-MG, foi interrogado o indivíduo de nome Victor Jayme Pagani Heringer.”

“Razões finais dos requerentes às folhas 110/117.”

“O Ministério Público terminou por denegar intervenção.”

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O juízo a quo julgou improcedente o pedido considerando que “O finado Domingos teria nascido, a crer-se na petição inicial, em 26.07.1888. O Decreto imperial n. 9.886, de 1888, mandou que o Registro Civil substituísse, para nascimentos, óbitos e casamentos, os registros eclesiásticos. Até então, tais atos somente eram documentados pelas confissões religiosas a que pertencessem os interessados; e à frente das quais avultava a Igreja Católica (seja por o catolicismo romano constituir a profissão de fé da imensa maioria dos brasileiros, conforme tradição advinda do colonizador português; seja por a Constituição do Império, de 25.03.1824, erigir o catolicismo romano em religião do Estado). Ora, no mesmo ano de 1888, o Decreto imperial n. 10.044 mandou que os serviços do registro civil começassem a funcionar apenas em 01.01.1889. Portanto, Domingos Pagani nasceu antes da vigência do Decreto em questão; vale dizer, ainda antes da obrigatoriedade ou universalidade do registro civil, entre nós. Como ítalo-brasileiro, é estranho que ele não tenha sido batizado (informação da inicial). Ao menos, não o foi na jurisdição eclesiástica do Rio de janeiro; mas pode ter sido alhures. Como quer que seja, é juridicamente inviável ordenar a abertura de um registro de nascimento, para uma época (o ano de 1888) em que tal registro não existia, entre nós. E, com a separação da Igreja e do Estado, falece

o juiz brasileiro poder de ordenar à Igreja Católica, Apostólica e Romana que inscreva, em assento paroquial, o nascimento de Domingos. Sugiro aos interessados verifiquem a possibilidade jurídica, perante o Direito Canônico, de se lavrar o registro puramente eclesiástico do pai de Noemi. Alternativamente, poderão os mesmos encetar diligências mais extensas e profundas, a fim de topar com a certidão de batismo de Domingos.”

Eis o dispositivo da sentença:

“Com tais razões, INDEFIRO O PEDIDO.”

“Custas e taxa havidas.”

“Passando em julgado, baixa e arquivo.” (fls. 119/121 – índice 000139).

Apelação dos requerentes às fls. 152/159 (índice 000173), alegando, em resumo: que são, respectivamente, filho e neto do requerido, nascido em 26/07/1988; que o primeiro postulante, Rodrigo, necessita do registro tardio do avô por se encontrar atualmente em processo de obtenção da cidadania italiana, tendo o documento sido exigido; que ao realizar as buscas sobre Domingos Pagani, os requerentes descobriram que ele não possui certidão de nascimento; que Domingos Pagani, após o nascimento, se mudou para Iúna/ES, vindo a falecer em Muquiçaba/ES; que a ausência de registro de nascimento de Domingos Pagani é comprovada através das pesquisas realizadas nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro constantes dos autos, onde resta aposto nos comprovantes o "nada consta" para fins de registro civil; que também realizaram buscas no arquivo da Cúria – Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, e nada encontraram; que os documentos localizados do falecido são seu Título de Eleitor, Certidão de Casamento, celebrado no estado do Espírito Santo, Cópia juramentada do livro do assentamento do segundo casamento do falecido e atestado de óbito, todos registrando que Domingos Pagani é natural do Rio de Janeiro; que no título de eleitor, regularmente emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral - ES, consta como naturalidade do autor o “Distrito Federal", que à época da emissão do documento, em 21/09/1945, era o Rio de Janeiro; que em diligência realizada junto ao Cartório de Iúna - ES, obtiveram competente cópia Juramentada do livro de registro já anexada aos autos, onde foi assentado o segundo casamento do Sr. Domingos Pagani com a Sra. Alvina

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Rosa de Jesus; que, como não poderia deixar de ser, está consignado no documento oficial que Domingos Pagani é natural do Distrito Federal, que em 22 de julho de 1948, data do registro do casamento, correspondia ao Rio de Janeiro, nascido no dia 26 de julho de 1888.

Finalizam requerendo o provimento “...para que seja deferido o pedido de registro tardio de nascimento de Domingos Pagani, ocorrido na cidade do Rio de Janeiro em 26 de julho de 1888, tal como requerido, fazendo-se, assim, a mais lídima e escorreita Justiça!”

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 201/205 (índice 000201), manifestando-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, conhecido.

Trata-se de apelação interposta pelos requerentes, RODRIGO PAGANI ROCHA e NOEMI PAGANI ROCHA, contra sentença, proferida nos autos do “ Registro Tardio de Nadcimento” de Domingos Pagani, respectivamente avô e pai dos requerentes, que julgou improcedente o pedido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença foi publicada posteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (18/03/2016).

Primeiramente, é importante ressaltar que o registro de nascimento é verdadeira prova jurídica da existência da pessoa e, principalmente, requisito para o reconhecimento e o exercício de uma série de direitos vinculados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O Código Civil, no art. , inciso I, e a Lei de Registros Publicos, no artigo 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional:

“Art. 9º - Serão registrados em registro público:”

“I – os nascimentos, casamentos e óbitos; (...)”

“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”

Além de uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório em solo brasileiro, tendo em vista a extrema repercussão e as mais elevadas consequências do fato na esfera jurídica do indivíduo e, do ponto de vista sucessório, também dos seus familiares, como no caso em tela.

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pessoa natural adquire personalidade jurídica, sendo o registro de nascimento o principal documento responsável pela identificação do indivíduo como sujeito de direitos e deveres, bem como pelo controle do estado e da capacidade da pessoa natural.

Nesse diapasão, a anotação da ocorrência do nascimento, assim como dos elementos decorrentes da personalidade jurídica, que se modificam ao longo da vida do indivíduo, é imprescindível para o controle estatal e para a segurança das relações jurídicas.

Vale ressaltar o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, que, no seu artigo 15, dispõe que:

“1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.”

“2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.”

Em virtude da essencialidade e da obrigatoriedade do registro de nascimento, não há dúvidas de que ele deve ser admitido a qualquer tempo e ainda que extemporaneamente ao prazo legal de quinze dias previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73.

Nessa esteira, negar o direito ao registro, ainda que post mortem, viola direito fundamental dos sucessores.

Veja-se, a respeito, o seguinte entendimento do STJ:

"PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO, ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). (...)”

2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade.

3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.

4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. , I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73.

5. Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz

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supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.

6. Tanto sob a égide das anteriores disposições do art. 46 da LRP como a partir da redação dada pela Lei n. 11.790/2008, não se verifica óbice de que a declaração de nascimento após o decurso do prazo legal seja realizada no lugar de residência do interessado."(STJ - REsp: 715989 MS 200510007497-5, Reiator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 0311112009, T4-QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 1611112009).

No mesmo sentido os seguintes julgados desta Corte:

0011434-66.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 25/02/2015 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A POSSIBILIDADE DE O REGISTRO SER REQUERIDO JUNTO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DO ART. 46, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL. VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS APENAS UMA FACULDADE DO REQUERENTE. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCASIONA A EXCLUSÃO SOCIAL, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RESTRINGE O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, CONSAGRADO NO ART. , XXXV DA CF/88. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

0003042-40.2014.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/08/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Apelação cível. Registro de nascimento tardio. Sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade de que o registro seja requerido diretamente nas serventias extrajudiciais que não afasta a apreciação pelo Judiciário. Alteração do art. 46 da Lei de Registros Publicos que visa facilitar o acesso da população à documentação civil. Via administrativa que não é obrigatória. Ampliação do acesso à documentação básica. Possibilidade de requerimento pela via judicial. Ausência de registro que ocasiona a exclusão social, dificuldade de obtenção de emprego e viola a dignidade da pessoa humana, além de restringir o acesso à educação e à saúde. Interesse de agir configurado. Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrado no art. , XXXV da CF/88. Provimento do recurso, com fulcro no art. 557,§ 1º, A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Ressalte-se que a atual redação do art. 46 da Lei nº 6.015/73 estabelece que as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal poderão ser registradas extrajudicialmente, submetendo-se o requerimento ao crivo judicial somente em caso de dúvida do Oficial:

“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (...)”.

“§ 4º Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente.”

No caso presente, a documentação juntada aos autos (fls. 06/41 – índice 00007) demonstra que Domingos Pagani existiu, exercendo direitos e contraindo obrigações,

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tendo, inclusive, se casado por duas vezes, não havendo, por isso, motivos para negar seu registro, ainda que seu nascimento tenha ocorrido no ano de 1888.

A controvérsia sobre o lugar do seu nascimento, Distrito Federal ou Rio de Janeiro, na verdade, não deve prosperar, já que no ano em que Domingos Pagani nasceu, 1888, o Rio de Janeiro era a capital do Brasil desde 31 de agosto de 1763.

Por fim, inegável a existência de interesse dos requerentes na demanda, já que o neto e a filha necessitam do registro do falecido para efetivar o processo de naturalização italiana.

Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir à parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana.

Deter-se o Julgador a uma codificação generalista, uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor se coadune com os valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas.

Por tais motivos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para o fim de, nos termos dos art. 54 e 109, § 4º, da Lei 6.015/1973, determinar a expedição de mandado de lavratura do assento de nascimento de DOMINGOS PAGANI, do sexo masculino, nascido em 26/07/1888 na Cidade do Rio de Janeiro (então Distrito Federal), filho de DIONISIO PAGANI e MARCELINA CAROLINA PAGANI .

Rio de Janeiro,

DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES

RELATOR

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