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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00190825120198190000_915b1.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0019082-51.2019.8.19.0000

Agravante: M O TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante: ALMIR LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Agravado: SERGIO LOPES DE SOUZA

Origem : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPOTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

- Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial bem como determinou que os honorários periciais fossem rateados pelas partes envolvidas no litígio.

- Decisão interlocutória que não se inclui no rol estabelecido pelo art. 1.015 do CPC/2015, para admissão do agravo de instrumento, não podendo ser ampliado sem justificativa relevante. Precedentes desta Corte de Justiça.

- As decisões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 ainda podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou em sede de contrarrazões, sem que isso configura violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa.

RECURSO NÃO CONHECIDO

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0019082-51.2019.8.19.0000 , em que são agravantes M O TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ALMIR LOPES DOS SANTOS JUNIOR e agravado SERGIO LOPES DE SOUZA ,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em não conhecer do recurso , nos termos do voto da relatora, adiante transcrito.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M O TECH DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e ALMIR LOPES DOS SANTOS JUNIOR contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dra. Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi, nos seguintes termos:

“1.Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva (fls.316 e 321) falta de interesse, eis que, nas formas aduzidas, se confundem com o mérito e com ele serão apreciados. 2.Rejeito a preliminar de inépcia (fl.318) ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 330 § 1º do Código de Processo Civil/2015, e mesmo porque da leitura dos fatos descritos na referida peça decorrem logicamente os pedidos, os quais se encontram perfeitamente determinados. 3.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade. 4.Impõe-se a produção de prova pericial, imprescindível ao deslinde da lide, cujo ônus financeiro será rateados entre as 3 partes , nos termos do art. 95 do CPC/2015, observado, no que se refere ao autor, sua gratuidade de justiça. Nomeio Perito do Juízo, Marcelo Bergman (tel 9 8889 0520) que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, § 2º do CPC/2015. O protocolo da petição pelo Perito deverá ser informada diretamente no gabinete. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC/2015. Ficam cientes as partes de que o Perito é longa manus do Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do § 3º do art. 473 do CPC. Defiro desde já a vinda de eventual prova documental suplementar e, após a perícia, analisarei quanto à

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necessidade de outras provas .”

Alegam os agravantes que o Juízo de primeiro grau determinou que a produção pericial fosse suportada pelas três partes envolvidas no litigio, não tendo este considerado o terceiro alheio a relação do caso em tela, condenando ao pagamento de honorários periciais.

Também, alega a incidência do Recurso Especial nº. 1.679.909/RS que firmou entendimento de que é possível aplicação de interpretação extensiva ou analógica ao artigo 1015 do CPC.

Sustentam a necessidade de extinção do feito em relação ao segundo agravante eis que se trata de pessoa física não responsável solidariamente por qualquer obrigação referente a empresa ré principalmente pelas supostas dívidas. Também, afirma que não há solidariedade presumida, na forma do artigo 265 do Código Civil.

Dizem que o segundo agravante não pode figurar o polo passivo da ação principal eis que não faz parte do quadro de funcionários da empresa ré,não tendo qualquer vínculo empregatício, sendo apenas parceiro terceirizado.

Assevera que o agravado não possui legitimidade ativa para realizar cobrança em nome de terceiro e emprega jurídica, tendo o primeiro agravante realizou serviços com a empresa SAMESCHIP.

Aduz que petição inicial é inepta eis que a mesma carece de documentação atinente a comprovação do crédito.

Decisão, determinando a intimação do agravado (index 21).

Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (index 23).

É o relatório.

V O T O

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Impõe-se, inicialmente, a análise do juízo de admissibilidade recursal.

Afigura-se imprescindível, para tanto, transcrever o rol do artigo 1.015 do CPC/2015, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII -(VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.696.396/PA e do REsp nº. 1.704.520/MT, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que “ o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”

No caso em tela, restou demonstrado inconformismo da agravante se destina a decisão saneadora (index 397 – autos principais), sendo certo que esta não se enquadra no rol previsto no artigo 1015 do CPC.

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Em que pese as alegações no tocante ilegitimidade do segundo agravante, acrescidos do ônus de pagamentos dos honorários periciais, urge salientar que o Magistrado é o destinatário direto da prova, sendo certo que o seu convencimento se encontra baseado com as provas constantes dos autos, portanto necessária a produção prova pericial, nos termos do artigo 370 do CPC 1 .

Observe-se que as decisões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC/2015 2 ainda podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou em sede de contrarrazões, sem que isso configura violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa.

Com efeito, os §§ 1º e 2º, do art. 1.009, do CPC/2015, estabelecem, de modo inequívoco, que as questões que não comportem agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, devendo ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação ou em contrarrazões.

Sobre o tema, vale transcrever a lição do eminente doutrinador Nelson Nery Junior 3 :

“3. Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). (...).”

Confira-se o entendimento do STJ, no sentido da taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC/2015, consoante teor do aresto abaixo colacionado:

1 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências

inúteis ou meramente protelatórias.

2 “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem

ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas

contrarrazões. § 2º. Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.”

3 “Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery, Novo CPC – Lei 13.105/2015 – 2ª Tiragem, p.2078.”

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Secretaria da Quarta Câmara Cível

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AgRg no Ag 1433611 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016/0203417-6 - Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 15/12/2016 - Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido.

Aliás, convém ressaltar alguns julgados desta Corte Estadual:

0066882-12.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 28/11/2018 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS LIMITES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DE SUA PRÓPRIA DELIMITAÇÃO IMPOSTA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, OU NAS CONTRARRAZÕES CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.009, § 1º DO CPC/15. PRECEDENTES. ART. 932, III DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

0006484-65.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 13/02/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA

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QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA, OU PREJUÍZO À PARTE AUTORA, JÁ QUE NÃO HÁ RISCO DE PERDA DA PROVA, PODENDO A MATÉRIA, PORTANTO, SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VISTO QUE O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, TENDO O DIPLOMA PROCESSUAL BRASILEIRO ADOTADO O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL NA VALORAÇÃO DA MESMA. ART. 370 DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 0006158-08.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA -Julgamento: 11/02/2019 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PRESENTE CASO NÃO SE ENQUADRA COMO UMA EXCEÇÃO À REGRA DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 (TEMA / REPETITIVO 988), UMA VEZ QUE A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO SE REVELA COMPLETAMENTE DESPICIENDA. A AUTORA TEM PLENA CONDIÇÃO DE CUMPRIR O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/2015. TANTO É ASSIM QUE AS DUAS PROVAS FUNDAMENTAIS PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (PERICIAL E TESTEMUNHAL) FORAM PLEITEADAS PELA DEMANDANTE E DEFERIDAS CONSOANTE ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA RELATORA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

Diante de todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO .

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736866252/agravo-de-instrumento-ai-190825120198190000/inteiro-teor-736866262

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