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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019082-51.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
17 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00190825120198190000_915b1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1015E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPOTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

- Agravante que se insurge contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial bem como determinou que os honorários periciais fossem rateados pelas partes envolvidas no litígio - Decisão interlocutória que não se inclui no rol estabelecido pelo art. 1.015do CPC/2015, para admissão do agravo de instrumento, não podendo ser ampliado sem justificativa relevante. Precedentes desta Corte de Justiça - As decisões não abarcadas pelo art. 1.015do CPC/2015ainda podem ser submetidas a reexame quando da interposição do recurso de apelação ou em sede de contrarrazões, sem que isso configura violação ao princípio contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. RECURSO NÃO CONHECIDO
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