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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00351247820198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

Agravante: MARIA DE FÁTIMA PESSOA BEZERRA CABRAL ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE TRINDADE

Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIJUCA PARK MARCELO QUERASIAN MONTEIRO

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento de assembleia condominial designada para deliberar sobre prestação de contas e eleição de síndico. Os condôminos agravantes pretender ter acesso aos documentos relativos à administração, antes que a prestação de contas seja votada. A documentação pertinente ao condomínio é de livre acesso e deve estar disponível a todo e qualquer condômino. A aprovação das contas pressupõe que os documentos a elas relacionados sejam previamente disponibilizados para conferência dos interessados. Assim se justifica para que seja possível sanar eventuais dúvidas antes da matéria ser colocada em votação. Perde por completo o sentido conferir acessos aos documentos somente após a aprovação das contas. É certo que aprovação ou rejeição das contas tem influência na eleição de síndico, especialmente se o atual ocupante ou sua chapa tiver interesse na reeleição. A hipótese é de deferimento da tutela de urgência, para suspender a apreciação das contas e eleição de síndico, até que os documentos relacionados à administração do atual síndico sejam disponibilizados aos interessados. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.02 Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em apreciação de tutela provisória, indeferiu o pedido de cancelamento de assembleia condominial designada para o dia 18/06/2019, para prestação de contas e eleição de síndico.

Decisão antecipa a pretensão recursal.

Dispensada a intimação dos agravados para oferecer resposta a este recurso, pois ainda não foram citados, além da hipótese tratar de tutela provisória que dispensa oitiva prévia (art. , parágrafo único, inciso I, do CPC).

É o relatório. Passo à fundamentação.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O síndico tem o dever de prestar as contas de sua administração (art. 1.348, inciso VIII, Código Civil), o que é feito em assembleia convocada para esse fim (art. 1.350, Código Civil). Se existente, compete ao conselho fiscal dar parecer sobre as contas do síndico (art. 1.356, Código Civil).

A aprovação das contas pressupõe que os documentos a elas relacionados sejam previamente disponibilizados para conferência dos interessados. Assim se justifica para que seja possível sanar eventuais dúvidas antes da matéria ser colocada em votação. Perde por completo o sentido conferir acessos aos documentos somente após a aprovação das contas.

É possível que a maioria dos condôminos entenda não haver dúvidas ou irregularidades e que as contas prestadas estejam boas para aprovação imediata, independente da conferência dos documentos.

Contudo, isso não retira o direito dos condôminos interessados, ainda que em minoria, de ter acesso prévio aos documentos. Até porque, caso entendam haver irregularidade na administração, a minoria poderá

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