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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00351247820198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro FL.01 Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

Agravante: MARIA DE FÁTIMA PESSOA BEZERRA CABRAL ANTONIO CLAUDIO DE ANDRADE TRINDADE

Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIJUCA PARK MARCELO QUERASIAN MONTEIRO

Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento de assembleia condominial designada para deliberar sobre prestação de contas e eleição de síndico. Os condôminos agravantes pretender ter acesso aos documentos relativos à administração, antes que a prestação de contas seja votada. A documentação pertinente ao condomínio é de livre acesso e deve estar disponível a todo e qualquer condômino. A aprovação das contas pressupõe que os documentos a elas relacionados sejam previamente disponibilizados para conferência dos interessados. Assim se justifica para que seja possível sanar eventuais dúvidas antes da matéria ser colocada em votação. Perde por completo o sentido conferir acessos aos documentos somente após a aprovação das contas. É certo que aprovação ou rejeição das contas tem influência na eleição de síndico, especialmente se o atual ocupante ou sua chapa tiver interesse na reeleição. A hipótese é de deferimento da tutela de urgência, para suspender a apreciação das contas e eleição de síndico, até que os documentos relacionados à administração do atual síndico sejam disponibilizados aos interessados. PROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

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Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, em apreciação de tutela provisória, indeferiu o pedido de cancelamento de assembleia condominial designada para o dia 18/06/2019, para prestação de contas e eleição de síndico.

Decisão antecipa a pretensão recursal.

Dispensada a intimação dos agravados para oferecer resposta a este recurso, pois ainda não foram citados, além da hipótese tratar de tutela provisória que dispensa oitiva prévia (art. , parágrafo único, inciso I, do CPC).

É o relatório. Passo à fundamentação.

VOTO

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O síndico tem o dever de prestar as contas de sua administração (art. 1.348, inciso VIII, Código Civil), o que é feito em assembleia convocada para esse fim (art. 1.350, Código Civil). Se existente, compete ao conselho fiscal dar parecer sobre as contas do síndico (art. 1.356, Código Civil).

A aprovação das contas pressupõe que os documentos a elas relacionados sejam previamente disponibilizados para conferência dos interessados. Assim se justifica para que seja possível sanar eventuais dúvidas antes da matéria ser colocada em votação. Perde por completo o sentido conferir acessos aos documentos somente após a aprovação das contas.

É possível que a maioria dos condôminos entenda não haver dúvidas ou irregularidades e que as contas prestadas estejam boas para aprovação imediata, independente da conferência dos documentos.

Contudo, isso não retira o direito dos condôminos interessados, ainda que em minoria, de ter acesso prévio aos documentos. Até porque, caso entendam haver irregularidade na administração, a minoria poderá

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Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

expor suas conclusões em assembleia, o que será considerado por todos no momento da deliberação sobre as contas.

A documentação pertinente ao condomínio é de livre acesso e deve estar disponível a todo e qualquer condômino.

Por meio de notificação extrajudicial, recebida pelo síndico em 29/05/2019 (ind.26, processo originário), foi solicitada a disponibilização de pastas e contas referentes à administração do condomínio, não havendo justificativa plausível para postergar o acesso.

Sabe-se que as contas podem ser exigidas pela assembleia e são prestadas à assembleia, não a um condômino individualmente. No presente caso, os autores agravantes não buscam a prestação de contas de forma individual, mas tão somente pugnam pelo acesso a documentos que registram a vida do condomínio de que fazem parte, o que lhes é lícito.

É certo que aprovação ou rejeição das contas tem influência na eleição de síndico, especialmente se o atual ocupante ou sua chapa tiver interesse na reeleição.

Segue julgado análogo:

0079388-85.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 08/03/2017 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Ação de obrigação de fazer. Condôminos que buscam a condenação do condomínio réu a se abster de deliberar sobre a eleição de novo síndico e a aprovação das contas da gestão anterior, antes da disponibilização de uma série de documentos para que os condôminos possam debater os temas devidamente informados. Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender a assembleia marcada enquanto não disponibilizada a documentação solicitada. Sentença de procedência parcial que determinou a conversão das tutelas provisórias de urgência deferidas em provimento definitivo. Inconformismo dos autores. Pedido de nomeação de administrador judicial que é objeto de consenso entre os condôminos. Pedido que não encontra óbice para sua manutenção. Mantida a decisão prolatada em Agravo de Instrumento que deferiu o pedido para nomeação de administrador judicial provisório para o Condomínio apelado, na forma do art. 1.350, § 2º do Código Civil. Majoração dos honorários de sucumbência, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, passando a ser R$ 10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO DO RECURSO.

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Agravo de Instrumento nº 0035124-78.2019.8.19.0000

Conclui-se que a hipótese é de deferimento da tutela de urgência, para suspender a apreciação das contas e eleição de síndico, até que os documentos relacionados à administração do atual síndico sejam disponibilizados aos interessados.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir a tutela de urgência, para suspender a apreciação das contas na assembleia designada para o dia 18/06/2019, assim como a eleição de síndico, até que os documentos relacionados à administração do atual síndico sejam disponibilizados integralmente aos interessados com antecedência de quinze dias da nova assembleia a ser designada. Os documentos também deverão estar disponíveis no momento da assembleia futura em que for deliberada a prestação de contas.

Fica confirmada a decisão que antecipou a pretensão recursal.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO

Relator