Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0116813-15.2017.8.19.0001

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA …

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ação proposta pela apelante, aposentada da Petrobras, pleiteando a revisão do respectivo benefício para que seja respeitada a paridade em relação aos empregados ativos da patrocinadora. Sentença de …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. Inexistente qualquer das …