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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00215248720198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação de Inconstitucionalidade nº 0021524-87.2019.8.19.0000

Representante : Prefeito do Município de Volta Redonda

Representado : Câmara Municipal de Volta Redonda

Relatora : Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N 5.585/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DAS MÃES” – ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA, DE AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR IMEDIATAMENTE A VIGÊNCIA DA NORMA.

A lei em foco estabelece a inclusão no Calendário Oficial de atividades da rede municipal de ensino de Volta Redonda a comemoração do dia dos pais e das mães, e nada além .

Assim, com base na presunção de constitucionalidade das leis e na ausência de comprovação do periculum in mora, não há como conceder a cautelar pleiteada.

Liminar indeferida .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação de inconstitucionalidade nº 0021524-87.2019.8.19.0000, sendo o representante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e o representado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em indeferir a liminar pleiteada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Trata-se de representação de inconstitucionalidade em que o Prefeito de Volta Redonda, representante, busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n 5.585/2019 , que “inclui no Calendário Oficial das atividades da rede municipal de ensino do Município a comemoração do dia dos pais e das mães”.

O representante alega que o Poder Legislativo teria criado obrigações para o Executivo, pois o artigo 2º da lei prescreve caber à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à efetivação da norma. Com efeito, sustenta que o ato impugnado iria de encontro aos princípios da separação dos Poderes e do Estado Democrático de Direito, em afronta aos artigos 112, § 1º, II, d, e 145, VI, a, da Constituição do Estado. Afirma que o STF já teria se pronunciado dessa forma em seu Tema n 917. Aduz, ademais, que a lei seria também materialmente inconstitucional, eis que ignoraria as diversas configurações de família. Pugna, afinal, pela concessão de liminar para a imediata suspensão da lei ( fls. 2/9 ).

Em sua manifestação de fls. 20/23 , a Câmara Municipal de Volta Redonda defendeu a constitucionalidade da lei, ao argumento de que “não há nenhum dispositivo que trate sobre a criação ou extinção de secretarias, estruturação ou atribuições de órgãos do Poder Executivo, não havendo invasão de competência por parte do Poder Legislativo”. No mais, defende que que a concessão de medida cautelar em representação por inconstitucionalidade somente é cabível quando a vigência imediata do texto puder ocasionar dano irreparável ao erário ou situação de difícil desfazimento, o que não seria a hipótese vertente.

É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Limita-se o presente julgamento à análise da medida liminar pleiteada, consoante previsão do artigo 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 105 do RITJERJ. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Esta é a íntegra da Lei n o 5.585/2019 do Município de Volta Redonda 1 :

LEI MUNICIPAL Nº 5.585

Inclui no Calendário Oficial das atividades da rede municipal de ensino do Município a comemoração do dia dos pais e das mães.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial das atividades da rede municipal de ensino do Município a comemoração do dia dos pais e das mães.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as devidas providências para o cumprimento do previsto no caput do artigo anterior, no âmbito da sua competência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Com base nas alegações trazidas por ambas as partes e na redação da lei impugnada, não há como deferir a liminar pleiteada . Em que pese a previsão do artigo 2º, não se vislumbra, ao menos nesta perfunctória análise, que a mera inclusão no calendário oficial de “comemoração do dia dos pais e das mães” tenha o condão de criar novas – e indevidas – atribuições ao Executivo. A princípio, portanto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema nº 917 , cujo paradigma é o ARE nº 878.911RG/RJ , vai de encontro à pretensão do representante. Confira-se:

“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).”

Afinal, não se tem notícia de que o texto combatido tenha criado despesa para a Administração, tratado da estrutura ou atribuição dos seus órgãos ou tampouco versado a respeito do regime jurídico de servidores públicos.

De fato, a norma peca ao não definir com nenhuma clareza o que seria essa comemoração. No entanto, apesar de aparentemente inócua e despicienda, a lei goza de presunção de constitucionalidade; não havendo indícios claros de vício, não há como suspender sua eficácia de forma cautelar, cuja concessão sempre exige o requisito da urgência . Nesse sentido, Alexandre de Moraes:

“O art. 102, I, p, da Constituição Federal, prevê a possibilidade de solicitação de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade, necessitando, porém, de comprovação de perigo de lesão irreparável, uma vez tratar-se de exceção ao princípio segundo o qual os atos normativos são presumidamente constitucionais, pois, conforme ensinamento de Paulo Brossard, “segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional. A lei se presume constitucional, porque elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, isto é, por dois dos três poderes, situados no mesmo plano que o Judiciário”. (Direito Constitucional, 34ª ed., 2018, p. 1.011).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Por derradeiro, sobre uma possível inconstitucionalidade material, tendo em conta as considerações já feitas quanto à falta de urgência, tem-se que a matéria não deve ser objeto de maior aprofundamento neste momento.

Pelo exposto, voto pelo INDEFERIMENTO da medida liminar pleiteada.

INTIME-SE a Câmara Municipal do Município de Volta para apresentar as informações que entender relevantes ao julgamento definitivo do mérito desta representação. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado e, na sequência, ao Ministério Público para a emissão de parecer.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2019.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Relatora