jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00215248720198190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_ADI_00215248720198190000_0945a.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação de Inconstitucionalidade nº 0021524-87.2019.8.19.0000

Representante : Prefeito do Município de Volta Redonda

Representado : Câmara Municipal de Volta Redonda

Relatora : Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI N 5.585/2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS ATIVIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DAS MÃES” – ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA, DE AFRONTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSTAR IMEDIATAMENTE A VIGÊNCIA DA NORMA.

A lei em foco estabelece a inclusão no Calendário Oficial de atividades da rede municipal de ensino de Volta Redonda a comemoração do dia dos pais e das mães, e nada além .

Assim, com base na presunção de constitucionalidade das leis e na ausência de comprovação do periculum in mora, não há como conceder a cautelar pleiteada.

Liminar indeferida .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação de inconstitucionalidade nº 0021524-87.2019.8.19.0000, sendo o representante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e o representado a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em indeferir a liminar pleiteada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Trata-se de representação de inconstitucionalidade em que o Prefeito de Volta Redonda, representante, busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n 5.585/2019 , que “inclui no Calendário Oficial das atividades da rede municipal de ensino do Município a comemoração do dia dos pais e das mães”.

O representante alega que o Poder Legislativo teria criado obrigações para o Executivo, pois o artigo 2º da lei prescreve caber à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à efetivação da norma. Com efeito, sustenta que o ato impugnado iria de encontro aos princípios da separação dos Poderes e do Estado Democrático de Direito, em afronta aos artigos 112, § 1º, II, d, e 145, VI, a, da Constituição do Estado. Afirma que o STF já teria se pronunciado dessa forma em seu Tema n 917. Aduz, ademais, que a lei seria também materialmente inconstitucional, eis que ignoraria as diversas configurações de família. Pugna, afinal, pela concessão de liminar para a imediata suspensão da lei ( fls. 2/9 ).

Em sua manifestação de fls. 20/23 , a Câmara Municipal de Volta Redonda defendeu a constitucionalidade da lei, ao argumento de que “não há nenhum dispositivo que trate sobre a criação ou extinção de secretarias, estruturação ou atribuições de órgãos do Poder Executivo, não havendo invasão de competência por parte do Poder Legislativo”. No mais, defende que que a concessão de medida cautelar em representação por inconstitucionalidade somente é cabível quando a vigência imediata do texto puder ocasionar dano irreparável ao erário ou situação de difícil desfazimento, o que não seria a hipótese vertente.

É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Limita-se o presente julgamento à análise da medida liminar pleiteada, consoante previsão do artigo 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 105 do RITJERJ. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Esta é a íntegra da Le...