jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS DATA : HD 00272971620198190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_HD_00272971620198190000_ce828.pdf
DOWNLOAD

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Habeas Data nº 0027297-16.2019.8.19.0000

Impetrante: Joao Gomes da Cruz

Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

HABEAS DATA. IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA

CUSTODIADO. PROBLEMAS DE SAÚDE. ATENDIMENTO

NA UNIDADE PRISIONAL. PLEITO QUE VISA OBTER

PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR O ALEGADO

ESTADO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

PRONTUÁRIO OFERTADO PELA SEAP NOS AUTOS. PERDA

DO OBJETO. ART. 1.018, § 1º DO CPC/2015.

1. Hipótese em que o Impetrante visa obter

prontuário médico para comprovar o alegado estado de

saúde. Prontuário ofertado pela SEAP nos autos.

2. Perda do objeto. Falta de interesse processual

superveniente.

3. Extinção do feito. Inteligência do artigo 485, VI, CPC.

DECISÃO

1. Trata-se de habeas data impetrado por João Gomes da Cruz,

contra ato imputado ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária -SEAP, com vistas ao fornecimento de cópia do prontuário médico do impetrante,

relativamente a atendimento médico prestado no âmbito do sistema prisional.

Afirma o impetrante que se encontra custodiado no presídio José

Frederico Marques, desde o dia 07.05.2018. Prossegue aduzindo que se encontra

com inúmeros problemas de saúde em razão de sua idade, necessitando,

urgentemente, de tratamento médico. Informa que no dia 12 de março, solicitou

cópia do seu atendimento médico junto ao SEAP, na unidade em se encontra custodiado, no entanto o pedido foi indeferido. Destaca que o prontuário médico

é um documento de imensa importância, a fim de constatar o estado deplorável

de saúde em que se encontra. Requer a concessão de liminar a fim de que a

autoridade coatora promova a imediata exibição dos documentos postulados e

no, mérito, seja ratificada a ordem concedida.

1

A liminar foi indeferida a fls. 35/36.

Informações prestadas pela Secretaria de Administração

Penitenciária às fls. 45/50.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça a fls.53/56 no sentido da

extinção do habeas data em razão da perda superveniente de seu objeto.

É o relatório.

2. O presente remédio deve ser julgado extinto sem julgamento

de mérito, diante da perda do seu objeto.

Cuida-se de habeas data impetrado com o objetivo de

fornecimento de cópia do prontuário médico do impetrante, relativamente a

atendimento médico prestado no âmbito do sistema prisional.

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, em seu art. , inciso LXXII, alíneas a e b, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A Lei n. 9.507/1997, regulamentando o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, adicionou mais uma hipótese de cabimento da medida, além daquelas já constantes da CRFB/88, que se refere à anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável (art. 7º, III).

Assim, o cabimento do instrumento de defesa dos direitos individuais encontra-se adstrito às hipóteses legal e constitucionalmente previstas.

Leciona sobre o tema Hely Lopes Meirelles:

“O objeto do habeas data é, pois, o acesso da pessoa física ou jurídica aos registros de informações concernentes à pessoa e suas atividades, para possibilitar a retificação de tais informações”. (Mandado de Segurança, 29ª edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, Editora Malheiros, 2006, p.288)

2

Na hipótese, dessume-se que a Secretaria de Administração

Penitenciária às fls. 45/50 apresentou documentos relacionados ao Impetrante,

notadamente o prontuário médico vindicado, comprovando que o mesmo foi

atendido na UPA-HA em 28/07/2018, apresentando Hérnia Umbilical e outra

Inquinal à esquerda, aguardando, à época, vaga no SISREG para cirurgia.

Como consectário lógico do exposto, houve a perda superveniente do interesse de agir, diante da apresentação do prontuário

médico de atendimento do impetrante, patente a perda superveniente do

interesse de agir, reclamando, assim, a extinção do presente remédio

constitucional sem julgamento do mérito.

3. Ante o exposto, julgo extinto o processo por perda

superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, _____ de ___________ de 2019.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

3