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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010470520148190037 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_00010470520148190037_d8f7c.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Apelação 0001047-05.2014.8.19.0037

Apelante 1: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAGÉDIA QUE SE ABATEU SOBRE A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, ESTABILIZAÇÃO E DRENAGEM NAS ENCOSTAS DE RISCO GEOLÓGICO IMINENTE NAS RUAS TRAJANO DE ALMEIDA E EDUARDO GUINLE, NAS IMEDIAÇÕES DO PAISSANDU, CENTRO DE NOVA FRIBURGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE AFASTA. Não há que falar em chamamento da União ao processo, por não se tratar a presente hipótese de litisconsórcio necessário, além do mais, cuida-se de responsabilidade solidária. Assim, o Município e Estado são legitimados a responder pela obrigação de fazer pretendida pelo Ministério Público. Cabe tanto aos Estados como aos Municípios a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres. In casu, para justificar a sua inércia, os entes Públicos se socorrem na “reserva do possível e na separação dos poderes”. No Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

– Fls. 01

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Apelação 0001047-05.2014.8.19.0037

entanto, a intervenção do Poder Judiciário em questões inerentes à noção de política pública revela-se legítima quando necessária a assegurar e efetivar direitos fundamentais, como no presente caso, em que a vida e a segurança de centenas de pessoas encontram-se em situação de perigo. Por sua vez, há princípios norteadores no sistema jurídico brasileiro que, de tão relevantes, não podem sucumbir diante de argumentos orçamentários genéricos, sendo inaplicável, na presente hipótese, o princípio da reserva do possível. Razoável e correto o arbitramento da multa diária. Levando-se em conta a data da tragédia, janeiro de 2011, merece ser mantido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da obrigação de fazer, tendo em vista que os Entes Públicos tiveram mais de 08 (oitos) anos para realizarem obras na localidade descrita na inicial. No entanto, mantiveram-se inertes até apresente data. Recursos desprovidos. Reforma da sentença, de ofício, para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento da taxa judiciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 000104705.2014.8.19.0037 em que são apelantes Município de Nova Friburgo e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

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Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Relator

Relatório

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Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , visando à condenação dos Apelantes a executar medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística nas áreas delimitadas no estudo técnico do CPRM/Serviço Geológico do Brasil, como setor 156 e Setor REGEA NF-080-01-R3, referentes às Ruas Trajano de Almeida e Eduardo Guinle, nas imediações do Paissandu, Centro de Nova Friburgo, sob a motivação de existência de risco de deslizamento e escorregamentos, sustentando que há cerca de 172 (cento e setenta e duas) pessoas diretamente em risco de vida, além de visitantes, turistas e número indeterminável de motoristas e transeuntes que utilizam os logradouros em alto risco geológico. Pretende ainda, em último caso, a realocação das residências situadas no local de risco, com prévio cadastramento das famílias e sua inclusão em programa de recebimento de aluguel social até o efetivo reassentamento,

Desta forma, requereu a concessão de antecipação de tutela para condenar solidariamente os réus a execução, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, de medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística, nas áreas delimitadas, classificadas como de alto risco, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada réu, na hipótese de descumprimento. Requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar, bem como a apresentação de relatórios trimestrais acerca das medidas tomadas.

Tutela de urgência deferida às (folhas 359/362). .

O Município de Nova Friburgo apresentou contestação (folhas 410/420), tendo sustentado, em breve síntese aqui proposta, a ilegitimidade da atuação do Judiciário em virtude do princípio constitucional da Separação dos Poderes, a falta de verba e técnicos capacitados para realização das obras no prazo pretendido pelo Ministério Público, a realização de diversas obras de contenção pelo Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de previsão orçamentária para a realização da referida obra e a impossibilidade de imposição de multa diante da inexistência de recursos.

Foi comunicada a interposição de recurso de agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (folhas 438/551).

O Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação (folhas 562/635), tendo sustentado, em síntese, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a

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tutela de interesses individuais, inclusive diante do pedido de realocação de munícipes de suas residências ou de inclusão em programa de recebimento de aluguel social; a incompetência absoluta da Justiça Estadual diante da existência de interesse da União Federal; a ausência de legitimidade do Estado em razão da existência de interesse local; a inexistência da alegada solidariedade entre os entes.

Alegou, ainda, a competência do Município para a pretendida realocação dos munícipes, diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.640/12; a existência de políticas públicas em andamento, não havendo omissão do Estado; a violação ao princípio da Separação dos Poderes; a inobservância da reserva do possível; a inexistência de recursos e previsão orçamentária para as referidas obras; a inobservância dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; a falta de razoabilidade na fixação da multa; a exiguidade do prazo para a implementação das medidas; a ausência de previsão legal para a apresentação dos relatórios pretendidos pelo autor; a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC em caso de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

A sentença de fls. 1079/1093 (e-doc. 001153) julgou procedente em parte o pedido, para: 1.1 - condenar os réus à realização das intervenções descritas na inicial, até que se alcance o nível baixo na classificação de risco, concluindo as intervenções com eficiência e eficácia no prazo de cento e oitenta dias, ratificando, nesta parte, a tutela concedida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00; 1.2 - condenar tão somente o Município de Nova Friburgo a proceder a eventual realocação das residências caso demonstrada tecnicamente a inviabilidade de sua manutenção no prazo de 180 dias, desde que haja concordância dos ocupantes dos imóveis, eis que não integraram a relação jurídica processual deduzida nestes autos; 1.3 - condenar o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro a promoverem o cadastramento e inclusão das famílias a serem reassentadas em programa de recebimento de aluguel social, até o efetivo reassentamento.

Inconformado, o Município apelou (doc. 001169) alegando ilegitimidade ativa, necessidade de chamamento ao processo da União, responsabilidade solidária, competência comum dos entes federativos, ilegitimidade passiva.

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No mérito alegou notória crise econômica do Município, risco de acarretar transtornos à continuidade de outros serviços públicos, inexistência de omissão, necessária previsão orçamentária e vinculação à LOA; LDO E AO PPA.

Sustentou o Princípio da Separação dos Poderes e reserva do possível.

Alegou que, em razão das inúmeras Decisões Judiciais idênticas ou semelhantes à ora vergastada, não se mostra razoável pretender o recebimento de qualquer valor a título de multa do Município, caso haja atraso para o cumprimento do Decisum.

Finalmente requereu o provimento do recurso par julgar totalmente improcedente o pedido autoral ou, caso contrário, a reforma da sentença a fim de revogar a multa diária fixada, evitando-se prejuízos às finanças municipais e, em última hipótese seja a multa para valor não superior a R$100,00 (cem reais) em relação ao Município de Nova Friburgo em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por fim, na hipótese de desprovimento, requereu seja reformada a decisão guerreada para prorrogar o prazo anteriormente determinado de 180 (cento e oitenta dias) para prazo não inferior a 60 (sessenta meses).

Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro também apelou (e-doc. 001206), alegando ser censurável a interposição de muitas ações iguais a esta, mais censurável ainda é a inclusão infundada do Estado no polo passivo, sem que se apresente uma única justificativa para tal, a não ser uma suposta omissão deste Apelante, o que não se verifica, uma vez que a título de solidariedade ética o Estado já realizou diversas medidas interventivas na Região Serrana, especialmente no Município de Nova Friburgo.

Alegou inobservância do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC/2015.

Sustentou o inequívoco interesse da União na demanda e flagrante violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225, da Constituição da República e a negativa de vigência aos artigos 3 º-A, 9 da Lei Federal nº 12.340/2010 e

os artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 10, da Lei Federal nº 12.608/2012, do art. 3º-A, § 2º e o art. 3-B, da Lei Federal nº 12.340/2010, artigos e 8º da lei federal nº 12.608/2012 e art. , Inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (LEI FEDERAL Nº 10.25712001).

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Asseverou que, mesmo com a aplicação do art. 23, da Constituição Federal de 1988 persiste a incompetência da Justiça Estadual.

Alegou, ainda, a competência do Município para executar as específicas medidas determinadas na sentença recorrida e a violação aos artigos 18, 30, VIII, 35, 60, § 4º, I, e 182, da Constituição Federa e a negativa de vigência ao art. A, § 2º e ao art. 3-B, da Lei Federal nº 12.340/2010, aos arts. 70 e 80 da lei federal nº 12.608/2012, ao art. 20, inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.25712001).

Sustentou a inexistência de obrigação solidária, nem de responsabilidade civil.

Afirmou flagrante violação aos arts 1º e 2º da Constituição Federal (a interferência do judiciário em política pública desenvolvida pelo executivo). Reserva do possível e da questão do orçamento fartamente demonstrada pelo estado apelante e não apreciada pelo juízo a quo- a flagrante afronta à ampla defesa.

Sustentou a não observância dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória.

Alegou a ilegalidade e ausência de razoabilidade na fixação dos prazos para início e término das obras e a ausência de proporcionalidade na aplicação da sanção.

Afirmou que não há previsão constitucional ou legal para a determinação de apresentação de relatórios ao Ministério Público.

Finalmente, requereu on provimento do recurso com a reforma da sentença na forma exposta.

Contrarrazões de Apelado (doc. 001281) requerendo o desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso (doc. 00941).

Contrarrazões do MP (doc. 0001018) requerendo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento dos recursos de apelação (doc. 001352)

É o relatório.

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Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , visando à condenação dos Apelantes a executar medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística nas áreas delimitadas no estudo técnico do CPRM/Serviço Geológico do Brasil, como setor 156 e Setor REGEA NF-080-01-R3, referentes às Ruas Trajano de Almeida e Eduardo Guinle, nas imediações do Paissandu, Centro de Nova Friburgo, sob a motivação de existência de risco de deslizamento e escorregamentos, sustentando que há cerca de 172 (cento e setenta e duas) pessoas diretamente em risco de vida, além de outras.

Observa-se que a presente ação foi embasada em estudo geológico do CPRM, laudos elaborados pelo DRM-RJ — Serviço Geológico do Estado do RJ e pelo CPRM — Serviço Geológico do Brasil, vistorias de Geólogos Fenderias do CPRM e Estaduais do DRM/RJ, dentre outros.

Apelaram da sentença ambos os réus, Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Friburgo.

Quanto ao primeiro recurso de apelação, ao contrário do alegado pelo recorrente, eventuais obras em encostas não são de responsabilidade exclusiva do Estado, e, diante da solidariedade, existe sim, in casu, omissão do Município de Nova Friburgo.

Por sua vez, não há que falar em chamamento da União ao processo, por não se tratar, a presente hipótese, de litisconsórcio necessário, além do mais, trata-se, in casu de responsabilidade solidária, como tão bem se manifestou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer opinativo.

Com certeza, não existiu o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a verificação da necessidade e pertinência das provas requeridas recai sobre a análise do julgador, destinatário da prova, como se verifica no art. 370 do novo CPC, cumprindo-lhe deferir os meios instrutórios necessários para a formação de sua convicção, como dito acima.

Ressalte-se que, na presente hipótese, inexiste violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, determinar a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente positivados (art. 1º, III, art. 5º, caput e art. 6º, caput, da

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Constituição da República) e dar cumprimento à legislação específica sobre o tema, como fundamentado acima

No tocante à multa para o descumprimento da obrigação, são inquestionáveis a possibilidade e a necessidade de sua fixação, como forma coercitiva para efetivação do provimento jurisdicional, sendo, a princípio, forma de efetivação adequada para cumprimento de obrigação de fazer.

Por isso, os elementos, tais como o valor e a periodicidade, têm como objetivo criar um estímulo para a realização de uma determinada medida jurisdicional que atenda seu beneficiado

É que, in casu, trata-se de medida de extrema importância, evidentemente emergencial, tratando-se de proteção à vida do cidadão, direito constitucionalmente garantido.

Assim, mostra-se razoável e correto o arbitramento da multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por eventual descumprimento da obrigação de fazer.

No caso dos autos, a responsabilidade solidária dos entes da Federação é evidente, devendo-se reconhecer o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro como legitimados a responder pela obrigação de fazer pretendida pelo Ministério Público.

A alegação de incompetência da Justiça Estadual para apreciação do presente feito deve ser afastada, senão vejamos:

Insta ser enfatizado que, segundo a previsão dos artigos 2º e 7º da Lei 12.608/12, é dever de todos os entes federativos a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, cabendo também ao Estado a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil– PNPDEC, in verbis:

Art. 2º - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios adotar as medidas necessárias à

redução dos riscos de desastre.

Art. 7º Compete aos Estados:

I - executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

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Outrossim, o art. 21, XVIII, da CF não atribuiu à União o dever de executar obras de contenção nos limites territoriais Municipais, devendo ser entendido que o dispositivo constitucional trata do dever de a União prover, através de suplementação financeira, os Estados e Municípios com o intuito de promover a defesa permanente contra as calamidades públicas: secas e inundações.

Ressalte-se que a alegada Lei nº 12.340/2010, na realidade, dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.

Assim, não há que se falar em incompetência da Justiça estadual, bem como da ilegitimidade passiva do Estado e do Município de Nova Friburgo, inexistindo violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225, da CF, artigos , -A, 4º da Lei Federal Nº 12.340/2010 e AOS ARTIGOS , , , e 10º, da Lei Federal 12.608/2012, como alegado pelo Estado, ora primeiro apelante.

Por sua vez, inexiste qualquer nulidade na sentença, que se encontra devidamente fundamentada nas provas existentes nos presentes autos, principalmente nos laudos e estudos técnicos. Assim, não há que se falar em inobservância do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015.

Dessa forma, cabe tanto aos Estados como aos Municípios a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, inexistindo, na presente hipótese, qualquer violação aos artigos 18, 30, VIII, 35, 60 9 § 40, I, e 182, da CF.

Observe-se que, após analisar a Lei 12.340/2010, infere-se que não existe nenhum dispositivo que atribua a responsabilidade exclusiva dos Municípios pela contenção de encostas e atividades correlatas, não existindo qualquer violação

os artigos 7º e 8º da Lei 12.608/2012.

O mesmo se verifica após analisar os dispositivos da lei 10.257/01, sendo certo que não predomina o interesse Municipal em detrimento do Estado. Ressalte-se que o art. 1º da referida Lei é claro ao determinar que cabe aos Municípios a execução de política urbana de que tratam is artigos 182 e 183 da CF, ou seja, a política de desenvolvimento urbano, in verbis:

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Art. 1 Na execução da política urbana, de que tratam

os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será

aplicado o previsto nesta Lei

Com efeito, em se tratando de questões ligadas à proteção de determinado grupo de pessoas, do meio ambiente e da ordem urbanística, exsurge o caráter transindividual dos interesses em jogo, cuja adequada tutela pode ser obtida por meio da ação civil pública, nesse sentido está a Lei nº 7.347/85.

Outrossim, insta salientar que, na presente hipótese, inexiste violação o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, determinar a implementação de políticas públicas a fim de garantir direitos constitucionalmente positivados (art. , III, art. , caput e art. , caput, da Constituição da República) e dar cumprimento à legislação específica sobre o tema.

Dessa forma, a implementação coercitiva dessas providências não importa em indevida intromissão do Poder Judiciário na esfera da atividade administrativa, inexistindo, nesses casos, violação aos artigos 1º e 2º da CF, como alegado pelo Estado apelante.

Por sua vez, deve ser ressaltado que não se trata de simples obra urbanística, mas de medida de extrema importância, evidentemente emergencial, para se evitar consequências maiores, já que se trata de proteção à vida do cidadão, direito constitucionalmente garantido, sendo certo que se trata de solidariedade do Estado e do Município, afastando, assim, a alegada violação ao artigo 182 da CF.

In casu não há que se falar em margem de liberdade do administrador, quando se está diante da tutela do direito à vida e dignidade das pessoas, direito fundamental indisponível e de tutela obrigatória por parte do Poder Público. Em outras palavras, o Poder Público não tem "discricionariedade" para escolher se salva as pessoas ou se as mantém sob constante risco de morte.

Insta ser enfatizado, por oportuno, que, ainda que não seja a sua função precípua, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, ante a omissão estatal consubstanciada na inexistência de políticas públicas, a sua manifestação a

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fim de garantir direitos constitucionalmente positivados aos quais se é conferida aplicabilidade imediata.

Ademais, o interesse público tem maior prejuízo quando a Administração Pública não consegue dar aos cidadãos a segurança de suas vidas e de seu patrimônio, muitas vezes por omissão e inação, ao permitir o desordenado crescimento urbano em locais desfavoráveis, trazendo riscos a toda uma comunidade.

Assim, o Poder Judiciário, no exercício de suas funções, pode impor o Poder Executivo o cumprimento de direitos fundamentais, amparadas em nossa Lei Maior, não havendo que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes.

O que é vedado ao Judiciário é substituir o agente público, para decidir sobre a conveniência e a oportunidade, na prática de um ato discricionário, que não é o caso, pois estamos lidando com o direito à vida, amparado pela nossa Constituição Federal como direito fundamentais.

Esse é o entendimento dos nossos tribunais superiores, como se infere da leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que sustenta que a intervenção do Poder Judiciário em questões inerentes à noção de política pública revela-se legítima quando necessária a assegurar e efetivar direitos fundamentais, como no presente caso, em que a vida e a segurança de dezenas de famílias encontram-se em situação de perigo, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO–EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO–

DEFENSORIA PÚBLICA–IMPLANTAÇÃO–OMISSÃO ESTATAL

QUE COMPROMETE E FRUSTRA DIREITOS FUNDAMENTAIS

DE PESSOAS NECESSITADAS. SITUAÇÃO

CONSTITUCIONALMENTE INTOLERÁVEL–O

RECONHECIMENTO, EM FAVOR DE POPULAÇÕES

CARENTES E DESASSISTIDAS, POSTAS À MARGEM DO

SISTEMA JURÍDICO, DO “DIREITO A TER DIREITOS” COMO

PRESSUPOSTO DE ACESSO AOS DEMAIS DIREITOS,

LIBERDADES E GARANTIAS –

INTERVENÇÃOJURISDICIONAL CONCRETIZADORA DE

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PROGRAMA CONSTITUCIONAL DESTINADO A VIABILIZAR O

ACESSO DOS NECESSITADOS À ORIENTAÇÃO JURÍDICA

INTEGRAL E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS (CF,

ART. 5º, INCISO LXXIV, E ART. 134) –LEGITIMIDADE DESSA

ATUAÇÃO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS –O PAPEL DO PODER

JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS

PELO PODER PÚBLICO –A FÓRMULA DA RESERVA DO

POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS

DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA

LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES

ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE

IMPOSTOS AO ESTADO – A TEORIA DA “RESTRIÇÃO DAS

RESTRIÇÕES” (OU DA “LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES”) –

CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO

DO ESTADO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE

SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE

CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAI S (PROIBIÇÃO DE

RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO

EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E

PROIBIÇÃO DE EXCESSO) ......Precedentes: RTJ 162/877-879

– RTJ 164/158-161 –RTJ 174/687 –RTJ 183/818-819 –RTJ

185/794-796, v.g.. Doutrina. ” (AI 598212/PR Relator (a): Min.

CELSO DE MELLO-Julgamento:25/03/2014 Órgão Julgador:

Segunda Turma.

Por sua vez, não há que se falar em violação do princípio da reserva legal, pois o direito em questão tem sede constitucional, e assim, se sobrepõe às alegadas limitações orçamentárias.

A Lei 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraordinários a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nos casos comprovados de calamidade pública, os créditos extraordinários sequer se submetem ao limite de empenho da

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despesa (artigo 59, § 3º) e podem ser abertos diretamente pelo Poder Executivo (artigo 44).

Insta ser enfatizado, por oportuno, que há princípios norteadores no sistema jurídico brasileiro que, de tão relevantes, não podem sucumbir diante de argumentos orçamentários genéricos, não devidamente e concretamente demonstrados nos autos.

Finalmente, levando-se em conta a data da tragédia, janeiro de 2011, merece ser mantido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da obrigação de fazer, tendo em vista que os Entes Públicos tiveram mais de 08 (oito) anos para realizarem obras na localidade descrita na inicial, no entanto mantiveramse inertes até apresente data.

Assim, ambos os recursos devem ser desprovidos.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento os recursos de apelação e, de ofício, reformar a sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento da taxa judiciária. Isento o Município e o Estado do Rio de Janeiro ao apagamento das custas processuais. Isento o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento taxa judiciária, mantendo no mais a sentença de primeiro grau.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Relator