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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010470520148190037 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação nº 0001047-05.2014.8.19.0037

Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAGÉDIA QUE SE ABATEU SOBRE A REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. Nesse passo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se verifica na presente hipótese. In casu, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissões, como alegado pela embargante. Aplicação ao caso da Súmula nº

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52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001047-05.2014.8.19.0037005267690.2018.8.19.0000 em que é embargante ESTADO DO RIO DE JANEIRO e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR

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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO , visando à condenação dos Apelantes a executar medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística nas áreas delimitadas no estudo técnico do CPRM/Serviço Geológico do Brasil, como setor 156 e Setor REGEA NF-080-01-R3, referentes às Ruas Trajano de Almeida e Eduardo Guinle, nas imediações do Paissandu, Centro de Nova Friburgo, sob a motivação de existência de risco de deslizamento e escorregamentos, sustentando que há cerca de 172 (cento e setenta e duas) pessoas diretamente em risco de vida, além de visitantes, turistas e número indeterminável de motoristas e transeuntes que utilizam os logradouros em alto risco geológico. Pretende ainda, em último caso, a realocação das residências situadas no local de risco, com prévio cadastramento das famílias e sua inclusão em programa de recebimento de aluguel social até o efetivo reassentamento,

Desta forma, requereu a concessão de antecipação de tutela para condenar solidariamente os réus a execução, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, de medidas de engenharia, geotécnica e intervenção urbanística, nas áreas delimitadas, classificadas como de alto risco, com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada réu, na hipótese de descumprimento. Requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar, bem como a apresentação de relatórios trimestrais acerca das medidas tomadas.

Tutela de urgência deferida às (folhas 359/362). .

O Município de Nova Friburgo apresentou contestação (folhas 410/420), tendo sustentado, em breve síntese aqui proposta, a ilegitimidade da atuação do Judiciário em virtude do princípio constitucional da Separação dos Poderes, a falta de verba e técnicos capacitados para realização das obras no prazo pretendido pelo Ministério Público, a realização de diversas obras de contenção pelo Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de previsão orçamentária para a realização da referida obra e a impossibilidade de imposição de multa diante da inexistência de recursos.

Foi comunicada a interposição de recurso de agravo de instrumento pelo Estado do Rio de Janeiro (folhas 438/551).

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O Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação (folhas 562/635), tendo sustentado, em síntese, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a tutela de interesses individuais, inclusive diante do pedido de realocação de munícipes de suas residências ou de inclusão em programa de recebimento de aluguel social; a incompetência absoluta da Justiça Estadual diante da existência de interesse da União Federal; a ausência de legitimidade do Estado em razão da existência de interesse local; a inexistência da alegada solidariedade entre os entes.

Alegou, ainda, a competência do Município para a pretendida realocação dos munícipes, diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.640/12; a existência de políticas públicas em andamento, não havendo omissão do Estado; a violação ao princípio da Separação dos Poderes; a inobservância da reserva do possível; a inexistência de recursos e previsão orçamentária para as referidas obras; a inobservância dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; a falta de razoabilidade na fixação da multa; a exiguidade do prazo para a implementação das medidas; a ausência de previsão legal para a apresentação dos relatórios pretendidos pelo autor; a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC em caso de eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

A sentença de fls. 1079/1093 (e-doc. 001153) julgou procedente em parte o pedido, para: 1.1 - condenar os réus à realização das intervenções descritas na inicial, até que se alcance o nível baixo na classificação de risco, concluindo as intervenções com eficiência e eficácia no prazo de cento e oitenta dias, ratificando, nesta parte, a tutela concedida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00; 1.2 - condenar tão somente o Município de Nova Friburgo a proceder a eventual realocação das residências caso demonstrada tecnicamente a inviabilidade de sua manutenção no prazo de 180 dias, desde que haja concordância dos ocupantes dos imóveis, eis que não integraram a relação jurídica processual deduzida nestes autos; 1.3 - condenar o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro a promoverem o cadastramento e inclusão das famílias a serem reassentadas em programa de recebimento de aluguel social, até o efetivo reassentamento.

Inconformado, o Município apelou (doc. 001169) alegando ilegitimidade ativa, necessidade de chamamento ao processo da União, responsabilidade solidária, competência comum dos entes federativos, ilegitimidade passiva.

Secretaria da Vigésima Segunda Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 231 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: 22 cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8479

Fls. 04

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No mérito alegou notória crise econômica do Município, risco de acarretar transtornos à continuidade de outros serviços públicos, inexistência de omissão, necessária previsão orçamentária e vinculação à LOA; LDO E AO PPA.

Sustentou o Princípio da Separação dos Poderes e reserva do possível. Alegou que, em razão das inúmeras Decisões Judiciais idênticas ou semelhantes à ora vergastada, não se mostra razoável pretender o recebimento de qualquer valor a título de multa do Município, caso haja atraso para o cumprimento do Decisum.

Finalmente requereu o provimento do recurso par julgar totalmente improcedente o pedido autoral ou, caso contrário, a reforma da sentença a fim de revogar a multa diária fixada, evitando-se prejuízos às finanças municipais e, em última hipótese seja a multa para valor não superior a R$100,00 (cem reais) em relação ao Município de Nova Friburgo em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por fim, na hipótese de desprovimento, requereu seja reformada a decisão guerreada para prorrogar o prazo anteriormente determinado de 180 (cento e oitenta dias) para prazo não inferior a 60 (sessenta meses).

Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro também apelou (e-doc. 001206), alegando ser censurável a interposição de muitas ações iguais a esta, mais censurável ainda é a inclusão infundada do Estado no polo passivo, sem que se apresente uma única justificativa para tal, a não ser uma suposta omissão deste Apelante, o que não se verifica, uma vez que a título de solidariedade ética o Estado já realizou diversas medidas interventivas na Região Serrana, especialmente no Município de Nova Friburgo.

Alegou inobservância do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC/2015.

Sustentou o inequívoco interesse da União na demanda e flagrante violação aos artigos 21, inciso XVIII, 109, I, e 225, da Constituição da República e a negativa de vigência aos artigos 3 º-A, 9 da Lei Federal nº 12.340/2010 e aos artigos 1º, 2º, 4º, 6º e 10, da Lei Federal nº 12.608/2012, do art. 3º-A, § 2º e ao art. 3B, da Lei Federal nº 12.340/2010, artigos e 8º da lei federal nº 12.608/2012 e art. , Inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (LEI FEDERAL Nº 10.25712001).

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Asseverou que, mesmo com a aplicação do art. 23, da Constituição Federal de 1988 persiste a incompetência da Justiça Estadual.

Alegou, ainda, a competência do Município para executar as específicas medidas determinadas na sentença recorrida e a violação aos artigos 18, 30, VIII, 35, 60, § 4º, I, e 182, da Constituição Federa e a negativa de vigência ao art. 3º-A, § 2º e ao art. 3-B, da Lei Federal nº 12.340/2010, aos arts. 70 e 80 da lei federal nº 12.608/2012, ao art. 20, inciso VI, letras F e H, do Estatuto da Cidade (lei federal nº 10.25712001).

Sustentou a inexistência de obrigação solidária, nem de responsabilidade civil.

Afirmou flagrante violação aos arts 1º e 2º da Constituição Federal (a interferência do judiciário em política pública desenvolvida pelo executivo). Reserva do possível e da questão do orçamento fartamente demonstrada pelo estado apelante e não apreciada pelo juízo a quo- a flagrante afronta à ampla defesa.

Sustentou a não observância dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória.

Alegou a ilegalidade e ausência de razoabilidade na fixação dos prazos para início e término das obras e a ausência de proporcionalidade na aplicação da sanção.

Afirmou que não há previsão constitucional ou legal para a determinação de apresentação de relatórios ao Ministério Público.

Finalmente, requereu on provimento do recurso com a reforma da sentença na forma exposta.

Contrarrazões de Apelado (doc. 001281) requerendo o desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso (doc. 00941).

Contrarrazões do MP (doc. 0001018) requerendo desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento dos recursos de apelação (doc. 001352)

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O Acórdão inserido no e-doc. 0001387 negou provimento aos recursos de apelação e, de ofício, reformu a sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento da taxa judiciária. Isento o Município e o Estado do Rio de Janeiro ao apagamento das custas processuais. Isento o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento taxa judiciária, mantendo no mais a sentença de primeiro grau

Inconformado, o Estado apelante interpôs o recurso de embargos de declaração inserido no e-doc. 0001423, alegando a existência de omissões no Acórdão.

Sustentou que, muito embora tenha se manifestado expressamente quanto a alguns dispositivos da Constituição Federal e das Leis Federais n. 12.608/12, 12.340/10 e 10.257/01, o v. acórdão não apreciou as alegações de aplicação, interpretação e violação dos seguintes dispositivos: artigos 23, VI e IX; 30, I; 34, VII, c; 166, 167, I e II, da Constituição Federal; artigos 3º-A, § 2º 3º-B, e 5º da Lei Federal 12.340/2010; e artigo , VI, f e h, da Lei Federal 10.257/2001.

Alegou que, ademais, em mais de um ponto o acórdão afirmou existir uma evidente “responsabilidade solidária dos entes da federação” quanto às intervenções objeto da lide.

Ocorre que a solidariedade, nos estritos termos do artigo 265 do Código Civil “não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

Asseverou que tais questões evidentemente são capazes de, em tese, infirmar a conclusão do r. acórdão, aplicando-se, portanto, o artigo 1022 parágrafo único, II c/c o artigo 489 § 1º IV do CPC.

Prequestionou a matéria como condição de acesso às instâncias extraordinárias.

Finalmente, requereu sejam os presentes embargos conhecidos e providos a fim de sanar as omissões apontadas, com o que deverá ocorrer o reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados.

Contrarrazões de embargados requerendo o desprovimento do recurso (e-doc. 001439).

É o relatório.

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VOTO

Infere-se do exame dos presentes autos que o recurso é tempestivo, isento de preparo e satisfaz os requisitos em juízo de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Com efeito, a simples leitura do acórdão embargado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse passo, não assiste razão a Parte Embargante, eis que não ocorreu qualquer vício no julgado, buscando a mesma novo pronunciamento do órgão julgador sobre a matéria já discutida e decidida.

A corroborar tal exegese está o entendimento pacificado desta Corte, traduzido no enunciado da Súmula nº 52, que prescreve, in verbis:

“Inexiste omissão a sanar através de embargos de

declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas

as questões arguidas pelas partes, desde que uma

delas tenha sido suficiente para o julgamento do

recurso”.

Insta ser enfatizado que o efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.

Nesse passo, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária, o que não se verifica na presente hipótese.

O presente recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida.

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Com efeito, alegou o embargante que a solidariedade, nos estritos termos do artigo 265 do Código Civil, “não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”, o que correu na presente hipótese.

Observa-se que constou no Acórdão embargado que, segundo a previsão dos artigos 2º e 7º da Lei 12.608/12, é dever de todos os entes federativos a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, cabendo também ao Estado a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil– PNPDEC, in verbis:

Art. 2º - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos

riscos de desastre.

Art. 7º Compete aos Estados:

I - executar a PNPDEC em seu âmbito territorial;

Ressalte-se que a decisão embargada foi clara quando fundamenta no sentido de que cabe tanto aos Estados como aos Municípios a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, inexistindo, na presente hipótese, qualquer violação

os artigos 18, 30, VIII, 35, 60 9 § 40, I, e 182, da CF.

Observe-se que, após analisar a Lei 12.340/2010, infere-se que não existe nenhum dispositivo que atribua a responsabilidade exclusiva dos Municípios pela contenção de encostas e atividades correlatas, não existindo qualquer violação aos artigos e 8º da Lei 12.608/2012.

O mesmo se verifica após analisar os dispositivos da lei 10.257/01, sendo certo que não predomina o interesse Municipal em detrimento do Estado. Ressalte-se que o art. 1º da referida Lei é claro ao determinar que cabe aos Municípios a execução de política urbana de que tratam is artigos 182 e 183 da CF, ou seja, a política de desenvolvimento urbano.

Assim, não há como se afastar a solidariedade, como pretende o ora recorrente.

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Por sua vez, é certo que que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado provas suficientes para proferir a decisão.

Nesse passo, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

No entanto, in casu, ao contrário do que alegou o embargante, os dispositivos de Lei citados não são capazes de infirmar a conclusão do acórdão.

Nesse sentido está jurisprudência das cortes Superiores: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) e do Recurso Especial 1622386/MT, Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 25/10/2016.

Dessa forma, não houve qualquer violação aos artigos de lei citado pelo recorrente.

Finalmente, verifica-se que a Embargante pretende, claramente, prequestionar a matéria para eventuais recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, mas, em não estando presentes os requisitos do artigo 1022 do novo CPC, não encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratórios.

Fica a parte Embargante ciente de que não caberá nova apresentação de Embargos Declaratórios sobre a matéria anteriormente apreciada e rejeitada em idêntico recurso, os quais deixarão de ser conhecidos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de embargos de declaração, para manter o acórdão integralmente.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

RELATOR