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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-63.2017.8.19.0077

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00046826320178190077_d9e10.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. COBRANÇA DE VERBAS RECISÓRIAS C/C DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CLT AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO ART. 37, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO QUE FAZ JUS A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO. DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS DIRETAMENTE PELA CF, NOS TERMOS DO ART. , VIII, XVII, EXTENSÍVEIS A TODO SERVIDOR PÚBLICO NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA CF. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO C.P.C. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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