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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03098443420168190001_70cc5.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ RESTITUIR DE FORMA SIMPLES A AUTORA A QUANTIA DE R$9.373,30, ACRESCIDA DE CORREÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA 43 DO STJ E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS AUTORAIS OU RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, CASO CONTRÁRIO, SEJA RESTITUIDO 90% DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ART. 85, § 11, CPC.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736860306/apelacao-apl-3098443420168190001