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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02117502220148190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ_APL_02117502220148190001_2bc0a.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca da Capital

Décima Sétima Câmara Cível

Embargos de Declaração nos autos da apelação cível nº 021175022.2014.8.19.0001

Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargado: THEREZINHA DE JESUS DE OLIVEIRA ABREU e ALEX OLIVEIRA SCHUWARTZ DE ABREU

Relator: DES. EDSON VASCONCELOS

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE

OMISSÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE

MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ausência de configuração das

hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC/2015. Percebe-se

claramente a intenção do embargante em ver reapreciada matéria

já decidida, providência que não se acolhe na estreita via dos

aclaratórios. Descabimento da modificação do julgado por via

transversa. Rejeição dos embargos.

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Décima Sétima Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos embargos de declaração em que figura como embargante TELEFÔNICA BRASIL S.A., sendo embargados, THEREZINHA DE JESUS DE ABREU DE OLIVEIRA e ALEX OLIVEIRA SCHUWARTZ DE ABREU,

ACORDAM os Desembargadores que participam da sessão da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos embargos, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator

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Décima Sétima Câmara Cível

RELATÓRIO

TELEFÔNICA BRASIL S.A. opôs embargos de declaração pretendendo sanar suposta omissão existente no acórdão embargado, consistente na violação ao disposto no art. 477, §§ 2º e 3º do CPC/15, que impõe a necessidade de intimação do perito para esclarecer questionamentos formulados pelas partes. Aduz que não foi considerada na sentença alvejada a impugnação ao laudo pericial, sendo inegável a incongruência com a regra do art. 489, § 1º do CPC, que impõe o dever de motivação das decisões, postulando a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Sustenta omissão no prazo de três meses indicado no art. 52, § 3º da Lei de Locações, quanto ao início da obra, como alegado pelos embargados. Relata que não há como a embargante comprovar ausência de má-fé dos embargados, eis que se revela prova de impossível produção, contrariando entendimento do STJ, sobre a inexigibilidade de produção de prova diabólica. Aduz omissão quanto ao conceito de fundo de comércio, previsto no art. 1.142, do Código Civil, o qual a lei de locação protege com a possibilidade de renovação de contrato locatício. Requer o acolhimento dos embargos, a fim de serem sanadas as omissões e contradições apontadas. (indexador 00487)

Contrarrazões em prestígio do julgado embargado. (indexador 00493)

Recurso tempestivo.

É o relatório.

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VOTO

Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de conserto de existentes omissões, contradições ou obscuridades.

Na hipótese em exame, o julgado não padece de qualquer vício que autorize o manejo de embargos de declaração.

Em que pesem os argumentos da recorrente, razão não lhe assiste.

Isto porque, conforme relatado no acórdão embargado, foi dada oportunidade as partes de se manifestarem (fls. 349/352 e 383/385), sobre o laudo pericial produzido a fls. 305/315, prestando o perito esclarecimentos a fls. 393/394, e posteriormente houve nova manifestação das partes a fls. 398/399 e 400/401.

Ademais, como apontado no acórdão embargado, não parece razoável, que a cada nova irresignação das partes com o laudo, seja aberta nova vista ao perito, o que tornaria infindável a demanda.

Assim, não há falar em violação ao disposto no art. 477, §§ 2º e 3º do CPC, sendo prestados os esclarecimentos pelo perito como postulado pelas partes, cabendo

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ao Juízo decidir a questão amparado ou não na prova técnica produzida, sendo in casu, acolhido pelo sentenciante singular o valor apurado pelo expert do juízo, afastando, assim, a alegada falta de fundamentação do decisum.

Quanto ao conceito de fundo de comércio, previsto no art. 1142, do Código Civil, o qual a lei de locação protege com a possibilidade de renovação de contrato, tal renovação não se impõe ao locador, quando houver pedido do mesmo para utilizar o bem por ele próprio, como dispõe o art. 52, II, da Lei 8.245/91, sendo esta a hipótese dos autos.

Por fim, no que tange a alegada imposição de produção de prova negativa, relativa a demonstração de inexistência de má-fé dos embargados, não consta no acórdão alvejado a atribuição do aludido encargo à recorrente, tão somente é apontado, que a alegação dos embargados de que a retomada do bem para uso próprio deve ser lida à luz do princípio da sinceridade, conforme entendimento desta Corte de Justiça sobre a questão, cujas ementas abaixo se transcreve:

APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO RT. 52, DA LEI Nº 8.245/91. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO

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LOCADOR QUE DEVEM SER ILIDIDAS PELA LOCATÁRIA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DO TRABALHO ACRESCIDO. ART. 85, § 11, DO N.C.P.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO - 013133637.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO – Ementa - NORMA SUELY FONSECA QUINTES - OITAVA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento: 06/02/2018. Data de publicação: 08/02/2018) (grifo nosso)

Ação de renovatória. Locação não residencial. Sentença de procedência do pedido de renovação do contrato de locação,

rejeitado, pois, o contraposto de retomada do imóvel para uso próprio. Agravo Retido não reiterado e, por isso, tido por renunciado. Apelação. Inconformismo da ré que pretende a retomada do imóvel para uso próprio. Art. 52, II da Lei de locações. Presunção de sinceridade das alegações do locador que prevalece, a míngua de prova em contrário, ônus do qual não se desincumbira o locatário. Verossimilhança das alegações e documentos que corroboram a necessidade de utilização do bem pela proprietária. Direito de retomada que se afigura legítimo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. (AP 0421082-63.2013.8.19.0001 – Rel. Des. MAURÍCIO CALDAS LOPES - Data de julgamento: 31/01/2018 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL )(grifo nosso)

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“AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, PARA EXPANSÃO DE SEUS NEGÓCIOS. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO PEDIDO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DOS LOCADORES NO SENTIDO DE QUE A RETOMADA DO IMÓVEL SE DARÁ PARA USO PRÓPRIO, CUJO ABUSO E A MÁ-FÉ PELA NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PODE SER VERIFICADO POSTERIORMENTE, HIPÓTESE EM QUE OS RETOMANTES INSINCEROS RESPONDERÃO PELAS PENALIDADES CRIMINAIS E CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA LEI N. 8.245/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO” (Apelação Cível nº. 2007.001.49529 DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO -Julgamento:16/10/2007 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso)

Assim, os preceptivos que se aplicam à hipótese foram perfeitamente identificados no acórdão, não cabendo ao órgão julgador enfrentar questões aduzidas pelas partes, mas sem correspondência com a motivação adequada, devendo-se observar o disposto no artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

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Percebe-se claramente a intenção da embargante em ver reapreciada matéria já decidida, atribuindo, assim, indevido caráter infringente a estes embargos, conforme se infere das razões recursais, providência que não se acolhe na estreita via dos aclaratórios.

Neste contexto, não há como acolher os presentes embargos declaratórios, porquanto não se vislumbram quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Destarte, não havendo omissão a aclarar, conhecem-se, mas rejeitam-se os embargos.

Rio de Janeiro,

Des. Edson Vasconcelos

Relator