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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01965931420118190001_d811d.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº XXXXX-14.2011.8.19.0001

Apelante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelado: ROGERIO CABRAL

Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR.

Ação de execução. Titulo extrajudicial. Sentença de extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que desde o ajuizamento da ação no ano de 2011 o exequente não logrou êxito em localizar o executado.

Autor que diligenciou no sentido de obter a citação do demandado, inclusive com ofícios às repartições públicas, com diversos desentranhamentos do mandado sem sucesso.

Demora na citação não imputável ao pólo autor. Provimento do recurso para, anulada a sentença e afastada a prescrição, determinar o prosseguimento do processo. Unânime.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 019659314.2011.8.19.0001 em que é Apelante INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e Apelado ROGERIO CABRAL.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em prover o recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

Ação de execução de titulo extrajudicial, julgada extinta, sem solução do mérito, por ter o e. decidente singular concluído pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do pólo autor na realização da citação do réu.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Apelo, tempestivo e corretamente preparado, do pólo vencido, perseguindo a reversão, para anulação do julgado.

Este, o relatório .

O julgado singular extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição ao argumento de que desde o ajuizamento da ação no ano de 2011 o exequente sequer logrou êxito em localizar o executado (fls. 508, index)

Ocorre que o autor vem tentando citar o réu e não logrou êxito sendo obrigado a solicitar ofícios a diversas repartições públicas.

Acolher-se a tese do julgado singular, de implemento da prescrição, por inobservância do prazo prescrito pelo art. 240, § 2º, do CPC/2015 além de ser uma afronta ao Poder Judiciário representa um desrespeito para com a parte contrária que vem diligenciando desde a inicial para citar a parte ré e que não foi possível apesar da expedição de diversos ofícios.

Desse modo, não há como se acolher a prescrição posto que o ônus pela demora na citação não pode ser imputada ao autor que fez tudo que lhe competia fazer, não logrando êxito, repita-se.

Confira-se a respeito precedentes desta Corte Estadual:

XXXXX-53.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO -Julgamento: 24/10/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DO EXECUTADO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO. COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos do executado opostos pelo apelante, alegando que a pretensão do recorrido de executar a cédula de crédito bancário e a respectiva confissão de dívida está prescrita. 1. O Embargante, de início, havia negociado com instituição financeira uma Cédula de Crédito Bancário. Contudo, diante da sua inadimplência, celebrou nova contratação, confessando a dívida e assumindo a responsabilidade pela quitação do saldo devedor. E o contrato assim firmado constitui título executivo extrajudicial. Nessa ordem, a pretensão de cobrança do crédito oriundo do instrumento particular de confissão de

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

dívida prescreve em cinco anos, de acordo com o art. 206, § 5º, inc. I, do C. Civil. A citação foi determinada em 24/01/2014, não há registro de que o exequente, até então, em algum momento, tenha se mostrado desidioso no que toca à movimentação do feito. Assim, ao contrário do que sustenta o apelante, o despacho citatório teve sim o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional. No mais, após o reinício da contagem, o tal fenômeno também não restou caracterizado. A prescrição intercorrente só ocorre quando, por inércia da parte, o feito fica paralisado por prazo superior ao fixado em lei para o exercício da pretensão. Para tanto, imprescindível se mostra a intimação prévia e pessoal da parte para dar andamento ao processo, o que não ocorreu in casu. Recurso desprovido.

XXXXX-77.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1ª Ementa

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR -Julgamento: 05/09/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FASE EXECUTÓRIA. INADOMPLEMENTO DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS FIADORES AGRAVANTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. Oferta de impugnação que não obsta a prática dos atos executivos, como preleciona o art. 525 § 6º do CPC/15, sendo exigível a caução apenas quando iniciada a fase expropriatória que depende da homologação do valor exequendo. Constrição que não recaiu sobre bem de família, não tendo os agravantes sequer comprovado se tratar de "único patrimônio". Argumento temerário. Decisão anterior que aponta a existência de outros imóveis. Descabida suspensão da fase de execução. Pedido de pagamento do valor exequendo formulado em 12/12/11. Credor apelado que deu adequado andamento ao feito, efetuando as diligências e recolhimentos indispensáveis

o trâmite da fase executória. Prescrição intercorrente que só poderia ser declarada quando o credor não

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

acompanha o feito, deixando correr in albis o prazo de cobrança. Ausência de inércia. Determinação de envio dos autos ao contador para novo cálculo, conforme o título executivo judicial. Diligência pendente que obsta a apreciação do invocado excesso, que sequer foi precedido de depósito do valor incontroverso. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão encontrada na pesquisa de um total de 41

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XXXXX-62.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS -Julgamento: 02/02/2017 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Improcedência. Preliminar de ilegitimidade das partes, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Autos da execução instruídos com cópia do contrato de empréstimo assinado pelas partes e testemunhas, além de nota promissória. Presentes os requisitos de certeza e liquidez no título posto em execução. Inocorrência de prescrição intercorrente. Réu que diligenciou continuamente no sentido de localizar o devedor. Contratação do empréstimo realizada de forma espontânea e de comum acordo, não havendo qualquer abusividade na cobrança de encargos financeiros. Contrato com valor certo e parcelas pré-fixadas. Título executivo configurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 568 DO STJ.

Decisão encontrada na pesquisa de um total de 41

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XXXXX-54.2009.8.19.0068 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO -Julgamento: 05/07/2016 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Ação de despejo cumulada com cobrança, proposta pelos apelantes em face dos recorridos, argumentando que o locatário deixou de pagar os alugueres e encargos vencidos, posteriormente convolada para cobrança em execução por título extrajudicial A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com lastro no art. 269, inc. IV, do CPC, deve ser invalidada. A prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia da parte, o feito fica paralisado por prazo superior ao fixado em lei para o exercício da pretensão. Portanto, para que reste configurada, é imprescindível que a parte seja intimada prévia e pessoalmente a dar andamento ao processo, providência que não chegou a ser tomada in casu. Recurso provido, nos termos da decisão do Desembargador Relator.

Neste sentido a Sum. 106, do Colendo STJ:

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.

Nessa linha de raciocínio, não há como imputar-se ao autor a demora na citação, não se verificando, de conseguinte, a proclamada prescrição.

Provimento do recurso para, anulada a sentença e afastada a prescrição, determinar-se o prosseguimento do processo.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736853135/apelacao-apl-1965931420118190001/inteiro-teor-736853145

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