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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00379005120198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037900-51.2019.8.19.0000

PROCESSO ORIGINÁRIO: 0494126-52.2012.8.19.0001

AGRAVANTE: ÂNGELA CARNOT TEETER

AGRAVADO1: RONALDO CARNOT DE ALMEIDA

AGRAVADO2: ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA

AGRAVADO3: GISELLA CARNOT DE ALMEIDA

AGRAVADO4: STEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA

AGRAVADO5: NICHOLAS CARNOT DE ALMEIDA

RELATORA: DES. CINTIA CARDINALI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE HERDEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE NOVA SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO MANEJADO POR UMA DAS HERDEIRAS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM ORDEM CRONOLÓGICA DE SUCESSÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA É INTERESSADO NA PRESENTE SUCESSÃO, E NÃO SEUS HERDEIROS, DIRETAMENTE, DEVENDO AINDA, SER REGULARIZADA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESSE ESPÓLIO E, PELO FATO, DE HAVER INVENTÁRIO ABERTO (PROCESSO Nº 021262589.2014.8.19.0001), SENDO QUE O ESPÓLIO RECEBERÁ O ACERVO. ALEGA A AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, QUE A PARTICIPAÇÃO DA HERDERIA PRÉMORTA NA CONDIÇÃO DE ESPÓLIO FERE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO PARTICIPAR DA SUCESSÃO OS SEUS HERDEIROS, POR REPRESENTAÇÃO.

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VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, COM RAZÃO A AGRAVANTE. NOS TERMOS DO ART. 1.851 DO CC, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO SÃO CHAMADOS PARA CONCORREREM À HERANÇA OS DESCENDENTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO, PODENDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SER EXERCIDO DIRETAMENTE POR SEUS DESCENDENTES. PORTANTO, OS FILHOS DA HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, PRÉ-MORTA À INVENTARIADA DAISY CARNOT DE ALMEIDA, SÃO OS QUE DEVEM FIGUARAR NESTA SUCESSÃO, E, NÃO O SEU ESPÓLIO. ADEMAIS, A SUCESSÃO CAUSA MORTIS SE ABRE COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, MOMENTO EM QUE A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, SEJAM LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE, A HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, É PRÉ-MORTA, NÃO HAVENDO SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE DAISY E, POR CONSEGUINTE, INCORPORAÇÃO DOS BENS AO SEU PATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA À PRÉ-MORTA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR QUE PERMANEÇAM OS HERDEIROS DE DAISY CARNOT DE ALMEIDA: 1) RONALDO CARNOT DE ALMEIDA, INVENTARIANTE; 2) ÂNGELA CARNOT DE ALMEIDA E 3) GISELLA CARNOT DE ALMEIDA, STEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA E NICHOLAS CARNOT DE ALMEIDA, QUE HERDAM POR REPRESENTAÇÃO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, FILHA PRÉ-MORTA (FALECIDA EM 2 DE MAIO DE 2014) DA FALECIDA DAISY, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA.

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VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento de referência, em que constam como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela herdeira ANGELA CARNOT TEETER contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, da lavra do MM. Juiz Paulo Roberto Correa nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de DAISY CARNOT DE ALMEIDA e MARION MOSS DE MIRANDA LIMA JUNIOR .

A decisão agravada (fls. 163 - processo originário – anexo 1 – indexador 179), integrada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração (fl.190 – processo originário – anexo 1 – indexador 216), foram proferidas, respectivamente, nos seguintes termos:

“Nomeio RONALDO CARNOT DE ALMEIDA, inventariante. Lavre-se o termo. Venham novas primeiras novas declarações, em ordem cronológica de sucessões, tendo em vista que o espólio de Eliane Carnot de Almeida é interessado na presente sucessão, e não os seus herdeiros diretamente, devendo, ainda, ser regularizada a habilitação e representação processual desse espólio.”

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aberto sob o nº 0212625-89.2014.8.19.0001. Assim, quem receberá o acervo é o seu espólio. Retifique-se as primeiras declarações para constar tão somente as sucessões de Marion e Dayse.”

Em suas razões, a agravante sustenta que a participação da herdeira pré-morta na condição de espólio fere norma de ordem pública (art. 1.851 e 1.855 do Código Civil); que não cabe às partes a escolha da vocação hereditária; que a decisão de rejeição dos embargos de declaração não está fundamentada, em inobservância do § 1º, do art. 489, do CPC; que Eliane Carnot de Almeida, filha da inventariada Daisy, morreu um ano antes de sua mãe, devendo ser considerada prémorta para fins desta sucessão; que devem participar da sucessão de Daisy Carnot de Almeida os herdeiros de Eliane, por representação e, não, seu espólio; que em relação às primeiras declarações, portanto, impõe-se observar que na mesma devem constar apenas duas sucessões, a primeira de Marion Moss de Miranda Lima Júnior, falecida em 23 de outubro de 2012, sendo o único legitimado a herdar o Espólio de Daisy Carnot de Almeida (pois era viva quando Marion morreu), e a segunda sucessão de Daisy Carnot de Almeida, falecida em 25 de abril de 2015, sendo legitimados a participar da sucessão, Ronaldo Carnot de Almeida, a ora agravante e os herdeiros de Eliane Carnot, por representação; que em se tratando de pré-morto, seu espólio não figura como herdeiro; que de acordo com o Princípio da Saisine, a sucessão se dá com o fato morte, e não pela realização de inventário; que as normas sucessórias têm natureza cogente, e, portanto, sua violação podem acarretar nulidades absolutas, gerando grave prejuízo às partes; que o prosseguimento do feito acarretará partilha em inobservância às normas que regem a vocação hereditária.

Requer a reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se como herdeiros de Daisy Carnot de Almeida: 1) Ronaldo Carnot de Almeida; 2) Angela Carnot de Almeida e, 3) por representação de Eliane Carnot de Almeida, seus filhos: Gisella Carnot de Almeida, Stephanie Carnot de Almeida e Nicholas Carnot de Almeida.

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Decisão de indexador 18, deferindo o efeito suspensivo e determinado aos agravados em contrarrazões e, após, à Douta Procuradoria de Justiça.

Contrarrazões dos agravados de indexador 21, pela reforma da decisão agravada.

Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça que emitiu manifestação pela ausência de interesse, razão pela qual deixa de oficiar no feito, com base na Resolução nº 30 do OECPJ (indexador 35).

É o relatório.

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos estão presentes, o que autoriza o conhecimento do presente recurso.

Na origem, cuida-se de ação de inventário de MARION MOSS DE ALMEIDA LIMA JUNIOR , aberto por DAISY CARNOT DE ALMEIDA, representada pelo seu curador (fls.132 – anexo 1 – indexador 104), a qual veio a óbito no curso do processo, conforme informação do seu herdeiro e curador RONALDO CARNOT DE ALMEIDA, conforme consta da petição de fls.154-158 (anexo 1 – indexador 141).

Verifica-se das declarações prestadas pelo herdeiro Ronaldo Carnot de Almeida, às fls.176-178 (anexo 1 – indexador 141), que sua genitora, Daisy Carnot de Almeida, falecida em 25 de abril de 2015, e única herdeira de Marion Moss de Almeida Lima Junior, deixou três filhos maiores, quais sejam, Ronaldo Carnot de Almeida, Ângela Carnot de Almeida e Eliane Carnot de Almeida, esta última, falecida em 02 de maio de 2014 (fl.182 – anexo 1 – indexador 179), tendo inventário aberto (processo nº 0212625-89.2014.8.19.0001) e que os bens seriam os mesmos da primeira sucessão, razão pela qual requereu o deferimento da

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Agravo de instrumento nº 0037900-51.2019.8.19.0000 (CF)

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inventariança, a averbação do óbito da falecida e a partilha dos bens entre os seus herdeiros, entre eles os herdeiros de Eliane Carnot de Almeida, por representação.

O magistrado de primeiro grau, proferiu decisão deferindo a inventariança ao requerente Ronaldo Carnot de Almeida e determinando a vinda de novas primeiras declarações, em ordem cronológica de sucessões, tendo em vista que o espólio de Eliane Carnot de Almeida é interessado na presente sucessão, e não os seus herdeiros diretamente, devendo, ainda, ser regularizada a habilitação e representação processual desse espólio, decisão mantida quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela herdeira Ângela Carnot de Almeida (fls.208-211 e fl.224 – anexo 1 – indexadores 179 e 2015), razão da insurgência por meio deste recurso.

Cinge-se a controvérsia em verificar a correção da decisão que determinou a habilitação do espólio de Eliane Carnot de Almeida e, não dos seus herdeiros, por representação, porquanto pré-morta e há inventário aberto e em curso (processo nº 0212625-89.2014.8.19.0001).

De início, não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

A fundamentação e a motivação das decisões, previstas expressamente no art. 93, IX da CRFB/88, são consectários do devido processo legal e não deve se dar em desapreço as garantias constitucionais da imparcialidade e livre convicção.

Contudo, a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, sendo certo que a decisão recorrida se mostra plenamente inteligível, não se verificando a ocorrência de violação do preceito constitucional, bem como das disposições previstas no art. 489 do CPC/2015.

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Como se sabe, na sucessão legítima, os sucessores são divididos

em herdeiros legítimos necessários (descendente, ascendente e cônjuge ou

companheiro 1 ) e herdeiros legítimos facultativos (parentes colaterais até o 4º grau 2 ).

A representação é um direito conferido a certos parentes de suceder

o falecido, em todos os direitos, em que esse sucederia, se vivo fosse (CC, 1.851 3).

Em outras palavras, o direito de representação nada mais é do que uma substituição

ex lege, em que o herdeiro sobrevivente representante herda no lugar do herdeiro

faltante representado, sub-rogando-se nos direitos e deveres deste.

Nesse diapasão, o representado é aquele que faleceu antes do autor

da herança, em pré-morte real, em pré-morte assemelhada à morte real, ou, ainda,

pela declaração proferida antes da abertura da sucessão do autor da herança, de

morte presumida, derivada da qualidade de ausente patrimonial.

Pois bem. No caso em exame, os herdeiros da falecida Eliane

Carnot de Almeida, de fato, são seus filhos, logo, seus descendentes (CC,

art. 1952 4 ). Por outro lado, a herdeira Eliane Carnot de Almeida faleceu um ano

antes da abertura da sucessão de sua mãe Daisy Carnot de Almeida, conforme

certidão de óbito de fl.182 (anexo 1 – indexador 179), sendo, portanto, pré-morta,

1 Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

2 Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no

regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se,

no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a

suceder os colaterais até o quarto grau.

3 Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em

todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

4 Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

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razão pela qual a hipótese não é de habilitação do espólio de Eliane Carnot de Almeida.

Trata-se, portanto, de situação onde prevalece a regra da representação dos herdeiros de Eliane Carnot de Almeida, devendo constar nas declarações, as duas sucessões, a primeira de Marion Moss de Miranda Lima Júnior, falecida em 23 de outubro de 212, sendo o único legitimado a herdar o espólio de Daisy Carnot de Almeida, porquanto era viva quando Marion morreu, e a segunda sucessão de Daisy Carnot de Almeida, falecida em 25 de abril de 2015, sendo legitimados a participar da sucessão: 1) Ronaldo Carnot de Almeida, inventariante; 2) Ângela Carnot de Almeida e 3) Gisella Carnot de Almeida, Stephanie Carnot de Almeida e Nicholas Carnot de Almeida, que herdam por representação de Eliane Carnot de Almeida, filha pré-morta (falecida em 2 de maio de 2014) da falecida Daisy.

Registre-se, por oportuno, que a sucessão causa mortis se abre com a morte do autor da herança, momento em que a herança se transmite aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários, conforme se depreende da conjugação dos artigos 1.784 e 1.788 do Código Civil:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.

Considerando que a herdeira Eliane Carnot de Almeida, é pré-morta, não houve sua habilitação nos autos do inventário de sua mãe e, por conseguinte, incorporação dos bens ao seu patrimônio, por ausência de transmissão dos direitos hereditários no momento do óbito do autor da herança à pré-morta.

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Com efeito, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, com o fim de determinar que permaneçam os herdeiros de Eliane Carnot de Almeida, como habilitados nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Daisy Carnot de Almeida, por representação, afastando a determinação de inclusão do seu espólio.

Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar que permaneçam os herdeiros de Daisy Carnot de Almeida: 1) Ronaldo Carnot de Almeida, inventariante; 2) Ângela Carnot de Almeida e 3) Gisella Carnot de Almeida, Stephanie Carnot de Almeida e Nicholas Carnot de Almeida, que herdam por representação de Eliane Carnot de Almeida, filha pré-morta (falecida em 2 de maio de 2014) da falecida Daisy, afastando a determinação de inclusão do espólio de Eliane Carnot de Almeida.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora CINTIA SANTARÉM CARDINALI

Relatora