jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00082046720198190000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00082046720198190000_fe26c.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0008204-67.2019.8.19.0000

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado 2: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Agravado 3: DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA SEGURANÇA VIÁRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPÓLIS. ESTRADA SERRA DA ESTRELA. DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE LIMITES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. FUMUS BONI JURIS NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE DANO REVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Recorre tempestivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO atacando a decisão (index 178 dos autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para sanar o risco de segurança viária em dezenas de pontos críticos (em curvas) da Serra velha da Estrela por meio de pavimentação em asfalto a quente como forma a de preservar a incolumidade pública e de se evitar acidentes graves e danos irreparáveis ou de difícil reparação aos usuários da via.

A decisão ficou assentada nos seguintes termos:

“Não bastassem os argumentos esposados pelo Município de Petrópolis no bojo da manifestação de fls. 142/148, e pelo Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o DER-RJ às fls. 161/164 c.c. 166/176, no que tange ao pedido de pavimentação, a percuciente reflexão sobre os argumentos que lastreiam a ideação do Ministério Público e sua integração com o que desvela o acervo documental não permite a este julgador inferir, ao menos neste momento, acerca da coexistência dos elementos etiológicos da decisão que antecipa os efeitos da tutela de mérito, exatamente aqueles postos no artigo 300, caput, CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto, em que pese seja notável o empenho e diligência do órgão ministerial na proteção dos interesses dos moradores e daqueles que transitam pela Estrada Serra da Estrela, é insofismável que estamos diante de questão que envolve diretamente o mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, destacando, outrossim, que encontramo-nos em sede de cognição sumária. Neste contexto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido.

Outrossim, no que tange às demais medidas postuladas em sede de antecipação dos efeitos da tutela, fls. 09/10, itens 1, 2 e 3, considerando o teor da manifestação acostada às fls. 166/176, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, e, após, voltem conclusos para decisão. Diligência Cartorária. (...)”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Em suas razões, sustentou a presença de provas documentais irrefutáveis, bem como a certeza real do direito alegado, qual seja a segurança viária, tendo em vista os diversos acidentes ocorridos no local.

O pedido em liminar cingiu-se à:

1) A pavimentação em asfalto à quente nas seguintes curvas da RJ107: KM 0.35; KM 0.55; KM 1.00; KM 1.70; KM 2.20; KM 2.25; KM 2.70; KM 3.10; KM 3.50; KM 3.70; KM 3.75; KM 3.80; KM 4.00; KM 4.20; KM 4.50; KM 5.00; KM 5.30; KM 5.55; KM 5.60; KM 5.65; KM 5.75; KM 5.90; KM 6.00; KM 6.10; KM 6.60; KM 7.20 e KM 7.65;

2) Limpeza de todos os elementos que compõem o sistema de

drenagem da estrada;

3) A recomposição dos trechos em paralelepípedos deslocados ou

soltos;

4) A fixação de prazo e multa para o caso de descumprimento da

ordem judicial.

Aduziu, ainda, que a premência de se excepcionar a aplicação da teoria do mérito administrativo e a discricionariedade não seria uma ‘carta branca’.

Assevera que cabe ao DER fazer a manutenção viária das rodovias estaduais e que não haveria razoabilidade em se manter a insegurança da via.

Por fim, requer o provimento do recurso com reforma da decisão proferida, com determinação de cumprimento de liminar à Fundação DER.

Instados os agravados, apenas o Estado do Rio de Janeiro ofertou contrarrazões (index 00019)

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (index 0031).

É o relatório.

V O T O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso interposto.

Dos fatos :

Trata-se, na origem, de ação civil pública, aduzindo-se que em 19 de dezembro de 2013, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, se instaurou o inquérito civil nº 212/2013 P-MA, em razão de representação recebida, onde o noticiante apresentava seu inconformismo quanto ao péssimo estado de conservação e à ausência de iluminação pública na Estrada Serra da Estrela, via de domínio estadual – RJ-107.

Durante as investigações, a notícia narrada em representação ao Ministério Público foi confirmada, sendo possível constatar a ausência de iluminação pública em alguns trechos da via, bem como a precariedade do estado de conservação da estrada devido aos inúmeros buracos causados pela soltura de paralelepípedos em toda sua extensão, isto, sem deixar de mencionar, a falta de sinalização, fatores que ocasionam diversos acidentes de trânsito na localidade.

O INEPAC reconheceu a precariedade da via e sua insegurança, afirmando no ofício 599/16 a existência de um somatório continuado de infrações e desrespeitos à coisa pública – Estrada Normal da Estrela, patrimônio cultural fluminense através de seu tombamento, visível na ausência de iluminação adequada; na má conservação dos revestimentos em paralelepípedos; nos remendos superficiais do leito da estrada com asfalto, além de outras problemáticas.

No dia 23 de outubro de 2017, foi realizada vistoria no local com o intuito de compatibilizar os pontos críticos de segurança viária com a preservação do patrimônio histórico.

A partir da vistoria, o DER identificou risco à segurança viária em vários trechos, sendo recentemente divulgado na imprensa local mais um acidente envolvendo transporte coletivo (fls. 262).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

A solução para segurança viária em asfaltamento nas curvas não foram bem sucedidas, na medida em que os trechos em que houve o capeamento em asfalto tal pavimentação, se encontra em péssimas condições, ao passo que onde há paralelos a pista está em melhores condições, com pequenos trechos em que houve afundamento.

Em fls. 178, foi indeferido o pedido liminar, entendendo o Magistrado a quo que o pedido efetivado pelo Ministério Público se encontrava na seara da discricionariedade administrativa.

Inconformado, o Ministério Público manejou o presente recurso. Pois bem: Não assiste razão ao agravante.

Como cediço, para que seja possível a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença do fumus boni iuris, através de elementos que evidenciem a probabilidade das alegações e do periculum in mora, isto é, a possibilidade de ineficácia da medida para a tutela do direito material, caso ao final procedente o pedido, bem como, a inexistência de perigo de dano inverso e de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15).

Insta salientar que, segundo a previsão dos artigos 2º e 7º da Lei 12.608/12, é dever de todos os entes federativos a adoção de medidas para a redução dos riscos de desastres, cabendo também ao Estado a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil– PNPDEC, in verbis:

Art. 2º - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.

Art. 7º Compete aos Estados:

I - executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.

Outrossim o art. 21, XVIII, da CF não atribuiu à União o dever de executar obras de contenção nos limites territoriais Municipais, devendo ser entendido que o dispositivo constitucional trata do dever de a União prover, através

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

de suplementação financeira, os Estados e Municípios com o intuito de promover a defesa permanente contra as calamidades públicas: secas e inundações.

Quanto a ingerência do Poder Judiciário na presente questão deve se ater que ao Poder Judiciário não se é permitido apontar, aos legítimos representantes do povo, quais devam ser as prioridades em matéria de obras públicas e políticas afins, quando (e só ocorrer) muitas são em tese as necessidades e interesses sociais envolvidos, abrindo espaço ao exercício do juízo discricionário (e eminentemente político) do administrador, entretanto tal entendimento deve ser sopesado em cada caso concreto.

É o entendimento desta Corte:

0486161-57.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO CÍVEL Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 27/01/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de realizar obras de estabilização, contenção de encostas, drenagem, realocação de residências, recuperação de áreas de risco e da mata atlântica na Comunidade Parque Vila Isabel. Agravos retidos; rejeição. Mérito. Não comprovada a omissão do ente público. Relatórios que demonstram a adoção de políticas públicas para minimizar os danos causados pelas chuvas, especificamente, quanto à Comunidade Parque Vila Isabel, com a instalação de sistema de alerta preventivo e a implementação de procedimento logístico de evacuação e abrigamento provisório da população residente na área de risco, obras de contenção de encostas em caráter emergencial, no valor de R$ 1.735.427,12, dentre outros. Pedidos que devem ser julgados improcedentes, porque visam à realização de obra em local específico (Comunidade Parque Vila Isabel) embora haja grande número de áreas em risco, algumas objeto de outras ACPs, não havendo verbas públicas suficientes para que os entes federados supram a deficiência em todas as áreas de atuação do Poder Público. Aplicação do princípio da separação dos poderes (art. , da CF). Discricionariedade do Poder Executivo para escolher obras prioritárias. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

24ª Câmara Cível

A hipótese não revela incursão devida do Judiciário em matérias de exclusiva competência dos Poderes Legislativo e Executivo.

Diante disso, não se vislumbra a presença do fumus boni juris, tendo em vista que as alegações do agravante não condizem com os fatos apresentados.

Com efeito, como é cediço, a análise do mérito administrativo é vedada ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Diante disso, a decisão agravada não merece reforma, eis que não se revela possível determinar a forma de atuação do Poder Concedente, já que “o Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18ª Edição).

De fato, a mobilidade urbana depende do planejamento do sistema de transportes, sendo certo que a modificação de rotas ou o deslocamento de permissionários para atuação em outro itinerário acarretará prejuízos principalmente aos seus usuários.

Deste modo, considerando que o serviço público deve ser prestado de forma adequada, nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei nº 8.987/95, a decisão agravada deve subsistir.

Conclui-se, pois, que os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes no caso em exame.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 24ª Câmara Cível

DES. LUIZ ROBERTO AYOUB

R E L A T O R