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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0116730-96.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01167309620178190001_10d85.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Cumprimento Individual de sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 0233893-88.2003.8.19.0001. Sentença recorrida que julgou extinta a execução. Execução individual que é desdobramento da mencionada Ação Civil Pública, mostrando-se necessária sua redistribuição à C. 18ª Câmara Cível, a qual julgou a apelação na Ação Civil Pública. Prevenção da C. 18ª Câmara Cível para o julgamento dos recursos relativos às execuções individuais de sentença da Ação Civil Pública que se reconhece, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.
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