jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0273668-27.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

24 de Julho de 2019

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02736682720148190001_44a99.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CIVEL. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DO VEÍCULO DO RÉU. CONDUTA CULPOSA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES E DA DENUNCIADA.

Elementos probantes adunados aos autos demonstram que a colisão ocorreu por culpa exclusiva do réu, visto que o mesmo empreendeu manobra à esquerda em local proibido, adentrando em pista em que trafegava o segurado da autora. Infração de trânsito. Ocorrência. Infração ao artigo 206 do CTB. Conduta culposa. Elementos da responsabilidade civil presentes no caso concreto. Réu que não comprova a tese de que o segurado da autora trafegava em alta velocidade. Fatos que sequer foram noticiados à seguradora do réu, ora denunciada, no momento do informe do sinistro. Réu que acaba por confirmar ter empreendido manobra em local proibido quando da notícia do sinistro à seguradora denunciada. Perda total do veículo segurado pela autora. Caracterização. Orçamento para o reparo do veículo que alcança monta superior a 75% (setenta e cinco) por cento do valor do bem. Comprovado o pagamento do valor segurado pela autora. Sub-rogação da seguradora. Direito ao regresso. Incidência do art. 786 do Código Civil. Incidência do enunciado nº 188 da Súmula do Eg. STF, verbis: ¿O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro
.¿. Juros de mora que devem incidir a partir da data do pagamento da indenização securitária. Responsabilidade extracontratual. Enunciado nº 54 da Súmula do Eg. STJ. Correção monetária a fluir também a partir da data do pagamento da indenização ao segurado da autora. Mera atualização do valor real da quantia pecuniária. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Responsabilidade da seguradora denunciada a reparar os danos materiais sofridos. Ausência de resistência a denunciação da lide. Descabimento a condenação aos honorários advocatícios. Enunciado 122 do fórum permanente de processualistas civis. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DENUNCIADA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736848959/apelacao-apl-2736682720148190001

Informações relacionadas

Orlando Junio da Silva  Advogado, Advogado
Modelosano passado

Modelo de Peça de Denunciação da Lide

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Modelo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100254329 Biguaçu 2010.025432-9

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0361495-06.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 4698013-79.2020.8.13.0000 MG