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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010620-56.2013.8.19.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARCELO ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00106205620138190052_672a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA QUANDO ESTA REPRESENTA A IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEGURADORA

- a interpretação da clausula deve ser sempre favorável ao consumidor, dando-se a ela a exegese pautada pela boa fé contratual e plausibilidade na execução dos direitos pactuados - Inexistência de clausula expressa quanto ao pagamento proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor na totalidade contratada, abatidos eventuais valores pagos administrativamente. Recurso desprovido. Majoração dos honorários a 15% do valor da sucumbência.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736845661/apelacao-apl-106205620138190052