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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0068652-42.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Julho de 2019
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00686524220158190001_ee7dd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO de RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, QUE SERIA QUITADO COM FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA E DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESTANDO, ATENDIDO O DISPOSTO NO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511/SP. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa ré quanto a devolução da comissão de corretagem que se rejeita. Contrato de Corretagem para Aquisição de Imóveis (index 61), onde se verifica, que efetivamente, o corretor de imóveis foi contratado para prestar serviços de corretagem para aquisição de imóvel da empresa ré, devidamente identificado no referido contrato, até a formalização da promessa de compra e venda. Restou comprovado nos autos que a empresa demandada foi parceira comercial do corretor de imóveis, sendo, portanto, solidariamente responsável, juntamente com o referido corretor, pelos danos causados ao consumidor, inclusive pela comissão de corretagem. No que diz respeito à devolução do valor pago a título de corretagem, esclareça-se que há vedação da prática comercial de transferir ao adquirente a obrigação de remunerar o corretor contratado pela construtora/incorporadora, cobrando-se de maneira apartada a comissão de corretagem. Na hipótese, verifica-se que no contrato particular de promessa de compra e venda - quadro resumo (index 57), firmada entre as partes consta expressamente a obrigação do consumidor em pagar a comissão de corretagem, o que obedece o entendimento acima mencionado e, consequentemente, não acarreta a devolução de tais valores para o demandante. Com efeito, a cláusula 3, item 3.3, do referido contrato particular de promessa de compra e venda (fls. 57 - index 57) traz em seu bojo a informação do preço total da unidade autônoma, bem como o valor das despesas de corretagem. In casu, o adquirente não conseguiu demonstrar nos autos que não existia especificação no referido contrato quanto ao pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente à assessoria imobiliária, bem como que não tinha ciência prévia acerca de tal cobrança, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC de 2015. Inexistência de falha na prestação do serviço da ré. Danos morais não configurados. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da empresa ré ao qual se dá provimento e recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento.
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