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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02134641220178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Nona Câmara Cível

Apelação nº 0213464-12.2017.8.19.0001 FLS.1

4ª Vara de Fazenda Pública

Apelante: Fernando Wallace Clemente da Silva

Apelado: Estado do Rio de Janeiro

Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA À CORPORAÇÃO DA CBMERJ E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS A CONTAR DA DISPENSA ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO, MAIS A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. O DECISUM ALVEJADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.

1-O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 14, § 8º, incisos I e II da Lex Mater asseverou que os servidores militares que candidatarem-se a cargo eletivo, lastreados no tempo de serviço, se ainda não tiverem alcançado o interstício de um decênio, deverão ser afastados em definitivo do serviço ativo.

2-Em igual sentido o Tribunal Superior Eleitoral, que aduziu que o afastamento deva se dar por demissão ou licenciamento ex officio, após o deferimento do registro da candidatura.

3- Recurso a que se nega provimento com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015, observado o observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível e nº 0213464-12.2017.8.19.0001 , em que é apelante o Fernando Wallace Clemente da Silva e apelado Estado do Rio de Janeiro ,

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Apelação nº 0213464-12.2017.8.19.0001 FLS.2

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por UNANIMIDADE votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015, observado o observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Trata-se de demanda anulatória com pedido de reparação de danos morais ajuizada por Fernando Wallace Clemente em face do Estado do Rio de Janeiro, alegando que ingressou no Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro em 01.08.14. E que antes, prestou serviço militar junto ao Exército Brasileiro, no período compreendido entre 06.03.03 a 28.02.07, devidamente averbado ao CBMERJ.

Posteriormente, quando concorreu ao mandato de Vereador do Município de Guapimirim, tendo a sua candidatura deferida em 30.08.16 e foi licenciado ex officio da Corporação, em 21.09.16, em caráter definitivo.

Assim, o ora apelante ingressou com ação originária visando à anulação do licenciamento acima, sob o fundamento de que possuía 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de serviço militar, contando com a averbação do tempo do Exército, ou seja, mais de cinco anos, em consonância com o Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei Estadual nº 880/85) e com a CRFB.

Asseverou, também, que a legislação vigente não determina a exclusão do militar que se candidatar a cargo eletivo, caso não tenha dez anos de serviço ativo, com fulcro na redação do artigo 14, § 8º, I, da CRFB.

De sorte, que pretende a anulação do ato administrativo mencionado, para que seja determinada a sua reintegração definitiva nos quadros da CBMERJ, bem como para que o Estado seja condenado em danos morais, sob o argumento de que teria sido indevidamente exonerado, tendo deixado de receber seus vencimentos, sua única fonte de sustento.

Em sede de julgamento monocrático (índice EJUD 000206), foram julgados improcedentes os pedidos da exordial, tendo sido a parte autora condenada nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado a suspensão conferida pelo artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

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Em face dessa decisão de mérito acima, foi interposto recurso de apelação, (índice EJUD 000227). Pleiteia, liminarmente, o apelante que seja reintegrado nos quadros da corporação da CBMERJ, até o deslinde da presente ação, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária não inferior a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia. No mérito, almeja a reforma integral da sentença com fulcro na mesma fundamentação contida em sua peça vestibular, mais a condenação da parte ré em danos morais. E por gozar do beneplácito da gratuidade de justiça, alega não serem devidas as custas de preparo para este recurso.

Com estes argumentos, postula seja julgado procedente o pedido posto à inicial, com a condenação, ainda, do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

O apelado, por sua vez, prestigiou o julgado em suas contrarrazões (indexador 000276).

A Douta Procuradoria de Justiça, (indexador 000295/301), opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com gratuidade de justiça já deferida em Primeira Instância, (indexador 000096), presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade.

Trata-se de ação anulatória e indenizatória em que se objetiva a condenação do réu a reintegração do ora apelante aos Bombeiros, mais os respectivos pagamentos não recebidos, bem como a condenação do Estado ao pagamento de danos morais, pelo transtorno gerado pelo ato administrativo que ora tenta reverter.

Entende o apelante que foi excluído da Corporação dos Bombeiros, enquanto deveria ter sido apenas afastado, em que pese contar com menos de 10 (dez) anos de serviço militar. Busca, através da presente peça recursal a anulação do ato administrativo descrito, para que seja determinada a sua reintegração definitiva nos quadros da CBMERJ.

O cerne da controvérsia cinge-se à questão da natureza, provisória ou definitiva, do afastamento imposto pelo inciso I do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, ao servidor militar que contando com menos de 10 (dez) anos de serviço, pretenda se candidatar a cargo eletivo.

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Apelação nº 0213464-12.2017.8.19.0001 FLS.4

Inicialmente, trago à colação, o regramento normativo que disciplina a vexata quaestio ora posta ao crivo desta Corte Fluminense de Justiça, estabelece a Carta Magna, em seu artigo 14, § 8º, I, litteris:

"Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[...]

8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da

Atividade;

[...]”

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido no RE n.º 279.469/RS, publicado no Dje de 20/06/2011, ao interpretar o artigo 14, § 8.º, incisos I e II, firmou o entendimento de que a Carta da Republica autorizou tratamento diferenciado aos militares que intentem candidatar-se a cargo eletivo, lastreado no tempo de serviço de cada servidor, estabelecendo que se ainda não tiverem alcançado o interstício de um decênio, deverão ser definitivamente afastados do serviço ativo.

Nesse diapasão, mister se faz ressaltar, que tal desligamento concebido à luz do inciso I do § 8º do artigo 14 da Carta Maior não ofende o Estado Democrático de direito.

Cumpre registrar que o afastamento definitivo em tela deve se dar por demissão ou licenciamento ex officio, sendo exigível após o deferimento do registro da candidatura, consoante verifica-se nos seguintes arestos: RE 280.564/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 28.09.11; Recurso Especial Eleitoral 20.318/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19/02/2002; STF; AI 189.907/DF AgR, 2.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 21/11/1997; STJ, RMS 19.168/AM, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 09/10/2006 e STJ, REsp 81.339/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 13/05/2002, como ocorreu na hipótese concreta.

Assim, passa-se a análise do artigo 42, § 1º, da Constituição em apreço:

" Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. "

"§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias

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do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores."

Inclusive, os preceitos constitucionais acima foram assim tratados no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, segundo a Lei 880/85:

"Art. 47. Os bombeiros-militares são alistáveis, como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes- Oficial, Alunos-Oficiais, Subtenentes e Sargentos."

" Parágrafo Único - Os bombeiros-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições: "

"a) - se contarem menos de 5 (cinco) anos de serviço serão ao se candidatar a cargo eletivo, excluídos do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento exofficio; e"

"b) - se em atividade, com 5 (cinco) ou mais anos de serviço, ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular, se eleitos serão no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus, em função do seu tempo de serviço."

É de clareza meridiana que a Lei Maior impôs aos servidores militares estaduais o mesmo regramento previsto em seu artigo 14, § 8º, norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, encontrando-se na Constituição do Estado do Rio de Janeiro o mesmo teor. Confira-se o artigo 92, VIII, abaixo:

"Art. 92 Aos servidores militares ficam assegurados os seguintes direitos: [...] VIII -elegibilidade do alistável, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."

Considerando, ainda, computados os 06 (seis) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo serviço, apresentados pelo apelante, o mesmo enquadra-se, na regra prevista no artigo 47, b, do mencionado Estatuto, a atrair as normas dos artigos 14, § 8º, I, da Constituição da República e 92, VIII, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Logo, ratificando a manifestação do Parquet em Primeiro Grau, às fls. 199/201, (indexador 000199), vislumbra-se que o ato administrativo ora objurgado pelo recorrente encontra eco no entendimento fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal, quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Por estes motivos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença para 12% (doze por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11º, do

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Apelação nº 0213464-12.2017.8.19.0001 FLS.6

Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA

Relator