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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002763-83.2011.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00027638320118190001_10bf0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREDOR BRT TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS.

INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, QUE DEVE SER NA BASE DE 6% AO ANO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 2332 Recurso conhecido e provido, na forma do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734299930/apelacao-apl-27638320118190001

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