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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00304497220198190000_d4b11.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030449-72.2019.8.19.0000

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A

AGRAVADO: DANIEL PIMENTEL RODRIGUES REP/P/S/MAE ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pelos agravados em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré providencie, em até 90 dias, a realização de obras para dotar a Estação Ferroviária de Santa Cruz com condições de acessibilidade ao autor, portador de deficiência motora, observando as determinações legais sobre o tema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Com efeito, embora, em tese, se reconheça a relevância da pretensão deduzida, não se pode perder de vista que os agravados ingressaram em Juízo pleiteando a implementação de um direito de natureza transindividual, ou seja, coletivo de todos os deficientes físicos, sem, contudo, deter autorização no ordenamento jurídico para sua atuação na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 18 do CPC/15, do art. da Lei nº 7.853/1989, do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 82 do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Vale acrescentar, ainda, que em se tratando de concessão de serviço público regido pela Lei de Licitações, e por se estar diante de superveniência de disposições legais, posteriores à apresentação da proposta do contrato de concessão, e que demandam a realização de obras de grande investimento, com repercussão nos preços contratados, incumbe à Administração restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, a teor do que

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dispõe o artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo o Poder Judiciário impor a realização de política pública à concessionária e determinar a realização de obras nesse sentido. Tanto assim, que a própria agravante noticia já ter firmado o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do serviço, que prevê em seu Anexo I, a conclusão de todas as adaptações previstas na legislação em prol dos deficientes físicos até o ano de 2020. Decisão que merece ser cassada, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, tão-somente em relação ao pedido de natureza obrigacional, qual seja, o item b da petição inicial, reconhecida a legitimidade do autor quanto ao pedido de danos morais. Agravo parcialmente provido.”

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de instrumento nº 0030449-72.2019.8.19.0000 , em que é agravante SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A e agravados DANIEL PIMENTEL RODRIGUES REP/P/S/MAE ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO e ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO , acordam os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a ilegitimidade do autor quanto ao pedido obrigacional, vencida a Des. Mônica de Faria Sardas, que reconhecia a sua legitimidade, e ainda, por maioria, reconheceu-se a legitimidade do autor quanto ao pedido de danos morais, vencida a Des. Marília de Castro Neves Vieira, que entendia pela ilegitimidade do autor para tal pedido.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Fls. 3

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030449-72.2019.8.19.0000

RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A

AGRAVADO: DANIEL PIMENTEL RODRIGUES REP/P/S/MAE ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO

AGRAVADO: ALINE PIMENTEL DO NASCIMENTO

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pelos agravados em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré providencie, em até 90 dias, a realização de obras para dotar a Estação Ferroviária de Santa Cruz com condições de acessibilidade ao autor, portador de deficiência motora, observando as determinações legais sobre o tema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00, consoante fundamentação a fls. 55/57 dos autos originários.

Aduz a agravante (fls. 2/8), em apertada síntese, serem os autores pare ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, por se tratar de interesse e/ou direito coletivo stricto sensu, o qual não pode ser pleiteado de forma individualizada.

Frisa deter o direito pleiteado natureza transindividual e indivisível, na forma do art. 81, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo de titularidade coletiva, além de ser o pedido totalmente genérico, pois o requerimento é para que a Supervia promova as adaptações necessárias ao acesso do autor à plataforma da estação de Santa Cruz, sem sequer determinar quais adequações ou obrigações seriam necessárias ou legais, sendo que estas adaptações, inclusive, já existem.

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Assinala estar vinculada ao Contrato de Concessão, além de estar cumprindo integralmente o componente financeiro do cronograma estabelecido pelo Poder Concedente, sendo a acessibilidade devidamente prestada pela Supervia, na modalidade assistida.

Pontua ser a concessão de serviços públicos disciplinada essencialmente pelo Contrato de Concessão firmado com o Poder Concedente, sendo que o referido instrumento deve prever, entre outras cláusulas obrigatórias, “os direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações”, conforme dispõe o art. 23, V, da Lei de Concessoes.

Alega ter obtido a outorga da concessão do transporte público ferroviário do Estado em 1998, sendo que o diploma legal mais remoto que disciplina a acessibilidade nos transportes públicos data do ano de 2000 (Leis n os 10.048 e 10.098), tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito que não pode ser alterado pela superveniência de norma, com significativo custo à concessionária, ente de natureza privada, mas tão somente diante das hipóteses de modificação do contrato administrativo constantes no art. 65 da Lei 8.666/93.

Destaca ter assumido no 8º Termo Aditivo, dentre outras obrigações, a de realizar investimentos de adequação de estações ferroviárias em 89 estações, em patamar financeiro previamente acordado, sendo, posteriormente, celebrado o 9º Termo Aditivo, com o objetivo exclusivamente de revisão dos investimentos assumidos pelo Estado e pela Supervia, sendo certo, que em relação à Concessionária, restou estabelecida a reforma de 83 (oitenta e três) estações ferroviárias e 6 (seis) estações olímpicas, sempre em atenção ao componente financeiro ajustado de antemão.

Acrescenta prever o Anexo I do 9º Termo Aditivo a conclusão de todas as adaptações previstas até o ano de 2020, de forma que a Supervia está absolutamente em dia com suas obrigações contratuais.

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estações já reformadas, através da acessibilidade assistida, modalidade expressa na lei e, ainda, em suas composições, plenamente adaptadas para atender a deficientes de qualquer natureza, tanto assim, que os autores informam em sua exordial que os agentes da Supervia auxiliam no acesso e regresso à estação.

Ressalta já estar sendo atendida a acessibilidade de forma legitima, dispondo o autor de acessibilidade em todo o trajeto que desejar percorrer pelo transporte ferroviário, sendo esta prestada em modalidades admitidas legalmente, quais sejam (i) a assistida, em algumas estações; e (ii) a total, tanto nas composições, nas quais efetivamente há obrigação legal de adaptação, o que foi rigorosamente cumprido pela Supervia, quanto nas estações que menciona na peça processual.

Pede, por fim, a concessão de efeito suspensivo, e o provimento do recurso, para cassar a decisão agravada.

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 02 do recurso e fls. 70 dos autos originários).

A fls. 14 foi deferido o pedido de efeito suspensivo, sobrevindo as contrarrazões a fls. 19/22, prestigiando o decisum.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se a fls. 25/31, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

O recurso merece prosperar, em parte.

Na espécie, objetivam os autores, deficiente físico e sua mãe, indenização por dano moral, ao argumento de falha na prestação do serviço, além da concessão de tutela provisória de urgência para obrigar a empresa ré a proceder as adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, no prazo de 90 (noventa) dias, na estação ferroviária de Santa Cruz, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), o que foi deferido pela decisão ora agravada.

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Inicialmente, cumpre apreciar a alegação de ilegitimidade ativa dos autores, arguida pela agravante.

Com efeito, embora, em tese, se reconheça a relevância da pretensão deduzida, não se pode perder de vista que os agravados ingressaram em Juízo pleiteando a implementação de um direito de natureza transindividual, ou seja, coletivo de todos os deficientes físicos, sem, contudo, deter autorização no ordenamento jurídico para sua atuação na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.”

Por sua vez, estabelece o art. 3º da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, dentre outras providências:

“Art. 3 As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.”

No mesmo diapasão, prevê o art. 5º da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, também um rol taxativo de legitimados para a defesa da coletividade e de bens individuais homogêneos constantes do art. da mesma Lei, no caso, os consumidores, e que engloba apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou

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sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Neste mesmo sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 81, p. único, III, que a defesa dos interesses será coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, justamente o que se verifica na hipótese vertente.

Desafia-se, assim, a instauração de processo coletivo para defesa dos consumidores, e não individual, cuja legitimidade é taxativa e se encontra também prevista no art. 82 do mesmo Código.

Vale acrescentar, ainda, que em se tratando de concessão de serviço público regido pela Lei de Licitações, e por se estar diante de superveniência de disposições legais, posteriores à apresentação da proposta do contrato de concessão, e que demandam a realização de obras de grande investimento, com repercussão nos preços contratados, incumbe à Administração restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômicofinanceiro inicial, a teor do que dispõe o artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo o Poder Judiciário impor a realização de política pública à concessionária e determinar a realização de obras nesse sentido.

Tanto assim, que a própria agravante noticia já ter firmado o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do serviço, que prevê em seu Anexo I, a conclusão de todas as adaptações previstas na legislação em prol dos deficientes físicos até o ano de 2020.

Dessa forma, considerando que o direito que os autores visam ver implementado, no que tange à realização de obras, é, na verdade, um direito coletivo stricto sensu, e que, portanto, esses não detêm legitimidade para sua impetração, é de ser acolhida, em parte, a preliminar de ilegitimidade ativa, e dar parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, e, consequentemente, cassar a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie,

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em até 90 dias, a realização de obras para dotar a Estação Ferroviária de Santa Cruz das adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade dos deficientes físicos.

No mesmo sentido, os julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, inclusive em hipóteses análogas, abaixo ementados:

“RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA BANCÁRIA. "FILA". TEMPO DE ESPERA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS SOCIAIS EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador – para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir.

2. Na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de piso, competia à Turma Recursal apreciar e julgar o recurso inominado nos limites da impugnação e das questões efetivamente suscitadas e discutidas no processo. Contudo, ao que se percebe, o acórdão reclamado valeu-se de argumentos jamais suscitados pelas partes, nem debatidos na instância de origem, para impor ao réu, de ofício, condenação por dano social.

3. Nos termos do Enunciado 456 da V Jornada de Direito

Civil do CJF/STJ, os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos devem ser reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. 4. Assim, ainda que o autor da ação tivesse apresentado pedido de fixação de dano social, há ausência de legitimidade da parte para pleitear, em nome próprio, direito da coletividade. 5. Reclamação procedente.”

(Rcl 13.200/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 14/11/2014)

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“DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 670):

CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLÁUSULA -REPRESENTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA DE OFÍCIO - CONTRATOS SEMELHANTES - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROPOR AÇÃO, APENAS EM NOME DE ALGUNS ASSOCIADOS. - O art. 82, IV, da Lei n 8.078/90, confere legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, que tenham como um de seus objetivos a defesa dos direitos protegidos pelo CDC com dispensa de autorização da assembléia para a propositura de ações em

defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. - Tal legitimidade, contudo, foi conferida em prol do grupo, ou seja, a associação deverá propor a ação em nome próprio, e não de apenas alguns associados. Em suas razões (e-STJ fls. 685/703), os recorrentes apontam violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 81, caput, 82, 83, 91, 92 e 94 do CDC, sustentando negativa de prestação jurisdicional e a legitimidade da associação para ajuizar ação revisional de contrato bancário na defesa de alguns associados. O recorrido não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 723). É o relatório. Decido.

(...)

A insurgência concernente ao mérito recursal tampouco merece acolhida. A controvérsia diz respeito à legitimação extraordinária da associação (ANDEC) para ajuizar ação individual em nome de consumidores de contrato bancário. O Tribunal de origem reformou a sentença, acatando preliminar de ilegitimidade ativa da associação para defender direitos individuais homogêneos de apenas alguns de seus associados. O voto condutor do acórdão assentou o seguinte (e-STJ fls. 678/681): Assim, de acordo com a redação dos artigos

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81 e seguintes do CDC, entendo não ser possível que a ANDEC proponha ações como esta, em nome de apenas alguns de seus associados. Os dispositivos mencionados tratam da defesa de direitos "pertinentes" a uma coletividade, que, no caso dos direitos individuais homogêneos, é formada pelos titulares de direitos "decorrentes de origem comum" (art. 81, III). O dispositivo conceitua com redação clara e precisa a mensagem do legislador sobre direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, introduzindo no sistema jurídico nacional hipótese na qual não se subsumem as condições e os pressupostos processuais exigíveis à propositura desta ação coletiva. Com efeito, o direito individual homogêneo deve se sustentar em interesse comum capaz de admitir tutela coletiva. Consequentemente, se as abusividades alegadas pelos autores não são comuns, mas individualizadas por características próprias na administração dos contratos de crédito, não se há de falar, nestas circunstâncias, em ofensa a direitos individuais homogêneos. Cuida-se, em outras palavras, de direitos individuais heterogêneos e, mais a mais, disponíveis, transigíveis, que só pelo interessado podem ser questionados. Ora, sabido que ao Ministério Público e às associações de defesa de grupos é dado tutelar apenas interesses difusos, indisponíveis, coletivos e individuais homogêneos, é irretorquível a ilegitimidade dessas instituições no pólo ativo da relação processual. Essa a inteligência que resulta à leitura do art. 129 da Constituição Federal, subministrado pelas particularidades do art. 81 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. (...) Dúvida não subsiste, pois, que, para defender direitos individuais homogêneos a ANDEC deverá propor ação em nome próprio (e não de um ou algum de seus associados), em defesa dos direitos de todos. A autora, portanto, é parte ilegítima para ajuizar ação fundada em direitos individuais homogêneos, como simples representante de alguns associados. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência

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desta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO OBJETIVANDO A DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL DE DETERMINADOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO AUTORIZADA.

1.- Não se confundem os institutos da substituição e da representação processual. Na substituição a Associação age em nome próprio e não depende de autorização de seus filiados para ajuizar ação na defesa de seus direitos coletivos e individuais homogêneos. Já na representação, os filiados integram o polo ativo da ação, dependendo o seu ajuizamento, pela Associação, da autorização daqueles.

2.- Impossibilidade de ajuizar-se ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis de parcela dos associados. Precedentes.

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1213290/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 1º/9/2014.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTAÇÃO.

1. Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações.

2. Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares.

3. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em

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juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autorização para representar. Dessa forma, se a associação postula em nome próprio, não age na qualidade de representante processual, pois a figura da representação não afasta o titular do direito substancial da polaridade ativa da ação.

4. Recurso especial não-conhecido (REsp n. 184.986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 14/12/2009).

Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedente uniformizador desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.”

(REsp 1313054, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em: 16/04/2019)

”Agravo de Instrumento. SUPERVIA. Obrigação de fazer. Tutela coletiva de interesse de pessoas com deficiência. Preliminar de ilegitimidade não acolhida em decisão saneadora. Irresignação da ré. Manifestação do MP pelo provimento com acolhimento da preliminar. Art. 3º da lei nº 7.853/89. Art. 94 do CDC. Com razão a Agravante e o MP. Lei 7.347/85, Art. , IV, 6º e 7º. Legitimação dos entes legalmente definidos. Estatuto de Pessoa com Deficiência. Art. 79, § 3º. Legitimidade conferida ao MP e a Defensoria Pública. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, somente em relação ao pedido de natureza obrigacional constante dos itens A e B da exordial.”

(AI 0054916-57.2015.8.19.0000, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, 27ª CC, Julgamento: 06/04/2016)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Pleito ajuizado por cadeirante objetivando a condenação da ré a realizar adaptações necessárias, tais como instalação de rampa de acesso na estação Guilherme

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da Silveira, bem como no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de acessibilidade à plataforma de transporte ferroviário. É importante consignar que a pretensão autoral tem, sem dúvida, índole coletiva, uma vez que além de pedido obrigacional, foi postulada a reparação moral por dano infligido a uma coletividade de pessoas, no caso, os deficientes físicos. Assim, o direito invocado pela autora tem natureza indivisível e, portanto, o instrumento adequado para a defesa deste é a Ação Civil Pública (art. 81, II, CDC), cuja titularidade não é atribuída ao particular. Por derradeiro, não se pode olvidar que a magistrada sentenciante foi diligente, determinando a remessa de peças ao Ministério Público para as providências cabíveis, como disposto no parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 13.146/2015. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido.”

(AI 0212618-58.2018.8.19.0001, Rel. Des. Antônio Iloízio Barros Bastos, 4ª CC, Julgamento: 06/02/2019)

A decisão agravada merece, portanto, ser cassada, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, tão-somente em relação ao pedido de natureza obrigacional, qual seja, o item b da petição inicial (fls. 25 dos autos originários), reconhecida a legitimidade do autor quanto ao pedido de danos morais.

POR TAIS RAZÕES , o meu voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, na forma acima assinalada.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2019.

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

DESEMBARGADORA RELATORA

Acr/2905

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