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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030449-72.2019.8.19.0000

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo
AI 0030449-72.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Ementa

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida pelos agravados em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré providencie, em até 90 dias, a realização de obras para dotar a Estação Ferroviária de Santa Cruz com condições de acessibilidade ao autor, portador de deficiência motora, observando as determinações legais sobre o tema, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Com efeito, embora, em tese, se reconheça a relevância da pretensão deduzida, não se pode perder de vista que os agravados ingressaram em Juízo pleiteando a implementação de um direito de natureza transindividual, ou seja, coletivo de todos os deficientes físicos, sem, contudo, deter autorização no ordenamento jurídico para sua atuação na qualidade de substituto processual, nos termos do artigo 18 do CPC/15, do art. da Lei nº 7.853/1989, do art. da Lei nº 7.347/85 e do art. 82 do CDC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Vale acrescentar, ainda, que em se tratando de concessão de serviço público regido pela Lei de Licitações, e por se estar diante de superveniência de disposições legais, posteriores à apresentação da proposta do contrato de concessão, e que demandam a realização de obras de grande investimento, com repercussão nos preços contratados, incumbe à Administração restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, a teor do que dispõe o artigo 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993, não podendo o Poder Judiciário impor a realização de política pública à concessionária e determinar a realização de obras nesse sentido. Tanto assim, que a própria agravante noticia já ter firmado o 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do serviço, que prevê em seu Anexo I, a conclusão de todas as adaptações previstas na legislação em prol dos deficientes físicos até o ano de 2020. Decisão que merece ser cassada, sendo julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, tão-somente em relação ao pedido de natureza obrigacional, qual seja, o item b da petição inicial. Agravo parcialmente provido.¿