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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0131767-66.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

9 de Julho de 2019

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01317676620178190001_0f51e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL DE NOVA YORK PARA O RIO DE JANEIRO. ATRASO DE 24 HORAS NO RETORNO AO BRASIL. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECURSO DO RÉU.

A parte ré reconhece em sua peça de defesa que houve mudança de rota do voo, o que gerou a majoração expressiva da viagem em cerca de 24 horas, comprometendo compromissos profissionais comprovados dos demandantes. A 1ª Autora, jornalista, teve que remarcar entrevista e reorganizar a programação com equipe de filmagem composta por vários técnicos. O 3º Autor, empresário no Paraná, não pôde embarcar no avião da empresa que havia deslocado para o Galeão no dia 04 de abril para leva-lo a Curitiba, sendo que a espera até o dia 05 gerou despesas aeroportuárias adicionais e de hospedagem. O 4º Autor teria deixado de comparecer a uma reunião já marcada no CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA URÍDICA DE SEGUROS DA CNSeg. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Dano moral fixado para os cinco primeiro autores em R$ 12.000,00 , que não merece redução. Dano material fixado em favor do sexto réu que deve ser reduzido a fim de seja o constante e comprovado na inicial , qual seja., R$ 1.222,40 , valor este representado pelas despesas aeroportuárias de estacionamento de sua aeronave que teve que pernoitar no Rio de Janeiro para aguardar a chegada de seu Diretor-Presidente e transportá-lo para Curitiba, bem como as despesas de hospedagem e alimentação dos respectivos pilotos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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