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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03184666820178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0318466-68.2017.8.19.0001

Apelantes: Mauriceia Pereira Gravina e outra

Apelado: Itaú Unibanco S/A.

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Embargos à execução. Alegação de defeito (coação) no negócio jurídico de transferência de cotas sociais. Pretensão de prova oral e pericial. Sentença que julga improcedentes os embargos. Inconformismo das devedoras, que pretendem a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Apelo que não merece acolhimento.

1. Tratando-se de coação, o negócio jurídico é passível de anulação, no prazo de 4 anos a contar do dia em que ela cessou, nos termos do artigo 178, inciso I do CC/02, cabendo a devedora, para anulá-lo, propor ação contra as partes do contrato supostamente viciado, não bastando para liberá-la das obrigações assumidas na qualidade de sócia a mera dedução, em sede de embargos à execução, da existência de possíveis vícios.

2. Embargante que firmou o título exequendo – Cédula de Crédito Bancário – na qualidade de devedora solidária, e não só de representante legal da sociedade.

3. Ainda que houvesse aqui uma segunda coação, diferente daquela que deu origem ao seu ingresso na sociedade, esta seria uma coação de terceiro, da qual não tinha conhecimento o Banco exequente.

4. Subsistência do negócio jurídico, nos precisos termos do artigo 155 do CC/02, cabendo à executada coacta buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos em face do autor da coação.

5. Recurso desprovido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0318466-68.2017.8.19.0001 , em que são apelantes Mauriceia Pereira Gravina e outra e apelado o Itaú Unibanco S/A.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por Mauriceia Pereira Gravina e KS Dist de Alim e Bebidas Ltda. nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por Itaú Unibanco S.A, pela qual alega a sócia executada, em síntese, que foi coagida pelo ex-sócio e seu patrão a entrar como sócia da empresa devedora, sob pena de ser demitida. Afirma que agiu de boa-fé ao assinar os documentos requeridos pelo então chefe e também dono da empresa, sendo certo que, apesar de ser formalmente a sócia majoritária, sempre manteve sua posição subalterna, recebendo mensalmente seu salário. Narra que somente após o encerramento irregular da sociedade, e, por conseguinte, da interrupção do pagamento de seus salários, é que tomou ciência das dívidas existentes. Pretendem, assim, o acolhimento dos presentes embargos para reconhecer a ilegitimidade passiva da primeira embargante.

Devidamente intimado, o embargado deixou de se manifestar.

Manifestação da embargante à fl. 78 requerendo a decretação da revelia.

Pela sentença de fls. 81/82, o pedido foi julgado improcedente, ficando as embargantes condenadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça deferida.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Inconformadas com o julgado, as embargantes interpuseram o apelo de fls. 89/95, pelo qual pretendem a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, já que não lhe foi dada a oportunidade de produzir qualquer prova de suas alegações.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 106.

É o relatório .

VOTO

Segundo se depreende dos autos, a segunda executada alega que foi coagida pelo antigo sócio e seu patrão a ingressar na sociedade devedora, sob pena de ser demitida. Com receio da situação de desemprego, aceitou assumir a qualidade de sócia, embora, desde aquela época, recebesse apenas o seu salário como contraprestação pelos serviços prestados, jamais tendo atuado como administradora da sociedade.

Com o escopo de comprovar a veracidade das alegações, requereu ao juízo a produção de prova testemunhal, o que não foi apreciado, nada obstante tenha a ilustre magistrada a quo julgado improcedente o pedido, ao argumento de que a prova documental não bastou para demonstrar a existência da alegada coação moral.

Assim postos os fatos, e limitada a controvérsia à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tenho que não assiste razão às apelantes.

A uma, porque, tratando-se de coação, o negócio jurídico é passível de anulação, no prazo de 4 anos a contar do dia em que ela cessou, nos termos do artigo 178, inciso I do CC/02. E para anulá-lo, a devedora deve propor uma ação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

contra as partes do contrato supostamente viciado, não bastando para liberá-la das obrigações assumidas na qualidade de sócia a mera dedução, em sede de embargos à execução, da existência de possíveis defeitos.

E, a duas, porque a embargante firmou o título exequendo – Cédula de Crédito Bancário – na qualidade de devedora solidária, e não só de representante legal da sociedade. Assim, ainda que houvesse aqui uma segunda coação, diferente daquela que deu origem ao seu ingresso na sociedade, esta seria uma coação de terceiro, sem o conhecimento do Banco exequente, já que em momento algum isso é alegado pela devedora.

E se o Banco, a quem supostamente aproveitaria a coação, nada sabia a respeito do suposto vício, subsiste o negócio jurídico, nos precisos termos do artigo 155 do CC/02, cabendo à executada coacta buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos em face do autor da coação.

Desta feita, considerando que eventual reconhecimento da coação, com a invalidação do respectivo negócio jurídico de cessão de cotas, em nada socorrerá a embargante nestes autos, porquanto, repita-se, firmou o título exequendo em nome próprio, na qualidade de devedora solidária e sem a ciência do Banco credor acerca do suposto vício, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual voto pelo desprovimento do recurso.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2019.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator