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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318466-68.2017.8.19.0001

Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Embargos à execução. Alegação de defeito (coação) no negócio jurídico de transferência de cotas sociais. Pretensão de prova oral e pericial. Sentença que julga improcedentes os embargos. Inconformismo das devedoras, que pretendem a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Apelo que não merece acolhimento.

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Processo
APL 0318466-68.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Ementa

Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Mútuo bancário. Embargos à execução. Alegação de defeito (coação) no negócio jurídico de transferência de cotas sociais. Pretensão de prova oral e pericial. Sentença que julga improcedentes os embargos. Inconformismo das devedoras, que pretendem a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Apelo que não merece acolhimento.
1. Tratando-se de coação, o negócio jurídico é passível de anulação, no prazo de 4 anos a contar do dia em que ela cessou, nos termos do artigo 178, inciso I do CC/02, cabendo a devedora, para anulá-lo, propor ação contra as partes do contrato supostamente viciado, não bastando para liberá-la das obrigações assumidas na qualidade de sócia a mera dedução, em sede de embargos à execução, da existência de possíveis vícios.
2. Embargante que firmou o título exequendo ¿ Cédula de Crédito Bancário ¿ na qualidade de devedora solidária, e não só de representante legal da sociedade.
3. Ainda que houvesse aqui uma segunda coação, diferente daquela que deu origem ao seu ingresso na sociedade, esta seria uma coação de terceiro, da qual não tinha conhecimento o Banco exequente.
4. Subsistência do negócio jurídico, nos precisos termos do artigo 155 do CC/02, cabendo à executada coacta buscar o ressarcimento dos prejuízos sofridos em face do autor da coação.
5. Recurso desprovido.