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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-62.2013.8.19.0211

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00147206220138190211_11d8d.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS E TARIFAS PREVISTAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

1. A matéria referente a abusividade da cobrança das tarifas bancárias denominadas de "avaliação de bem" e de "registro do contrato" foi amplamente abordada e fundamentada no acórdão embargado.
2. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
3. O inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento não justifica a reapreciação de questão já decidida, pela presente via recursal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731729967/apelacao-apl-147206220138190211

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