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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0035237-15.2013.8.19.0203

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00352371520138190203_dbcb8.pdf
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Ementa

CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Legitimidade passiva daquele em cujo nome se encontra transcrito o imóvel. Demonstrada a celebração de promessa de compra e venda com terceiro há legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de cotas condominiais em aberto. Decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.355.331/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos , definiu a tese de que "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto". Sentença de procedência que se mantém. Desprovimento do recurso. Unânime.
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