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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04014228320138190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 Câmara Cível

Apelação nº 0401422-83.2013.8.19.0001

Capital - 32 Vara Cível

Apelante: MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA

Apelante: HENRIQUE PASQUINELLI CASTELLO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Apelado: THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA

Apelado: COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN

Relator: Des. RICARDO COUTO DE CASTRO

AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.

I- Pleito de anulação de escritura de compra e venda formulado por credores, sob a alegação de fraude no negócio jurídico entabulado entre os réus.

II- Um dos requisitos básicos e essenciais da ação pauliana é a prova da redução à insolvência do devedor.

III- Prova que demonstra que o desfalque do patrimônio da devedora não o tornou insuficiente para responder pela dívida. Apenas na hipótese de inexistência de outros bens para satisfazer o crédito dos autores é que estaria caracterizada a insolvência. Sem qualquer prova inequívoca de sua ocorrência, descabe admitir-se a fraude contra credores.

IV- Manutenção da improcedência.

V- Recurso desprovido.

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VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0401422-83.2013.8.19.0001 , em que são Apelantes, MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA e HENRIQUE PASQUINELLI CASTELLO DE ALMEIDA OLIVEIRAL, e Apelados, THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA e COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de ação pauliana ajuizada por MARITA PASQUINELLI CASTELLO OLIVEIRA e HENRIQUE PASQUINELLI CASTELLO DE ALMEIDA OLIVEIRAL em face de THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA e COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN , julgada improcedente, ao entendimento de que não demonstrada a insolvência do devedor.

Irresignados, apelam os autores, sustentando, em síntese, que houve efetiva demonstração de fraude no negócio jurídico entabulado entre os réus, a justificar o pedido.

Contrarrazões, prestigiando a sentença.

É o relatório.

O recurso não deve ser provido.

Os autores pleiteiam a anulação da escritura decorrente da venda do imóvel descrito na inicial, ao fundamento de ocorrência de fraude à execução, posto que são credores da ré THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA do valor de R$ 406.303,31, nos autos da ação de cobrança, a qual tramita na 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, sob o nº 0055299-04.1993.8.19.0001.

Aduzem que a referida venda foi efetuada após o vencimento da dívida inequivocamente existente.

Como se sabe, a ação pauliana visa anular negócio jurídico feito por devedor insolvente com bem que seria usado para pagamento da dívida numa ação de execução.

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cabe destaque, inequivocamente, à prova da redução à insolvência do devedor. Por outras palavras, na ação pauliana é necessária a demonstração do eventus damni, tomado este na acepção de que, com a alienação do bem, o devedor restou insolvente e, por conseguinte, incapaz de solver seu débito.

É o que se deflui da literalidade do artigo 158, do Código Civil de 2002: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos".

Pois bem. No caso em tela, examinando-se detidamente os autos, constata-se que não foi demonstrada a insolvência.

Conquanto tenha havido a transmissão de um bem da ré THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA em prol de COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN , o fato irretorquível é que apenas na hipótese de inexistência de outros bens para satisfazer o crédito dos autores é que estaria caracterizada a insolvência. Entretanto, pelo que se depreende das provas coligidas aos autos, os Apelantes não demonstraram a insolvência da ré THERESINHA DE JESUS SANCHES NOGUEIRA , sua devedora.

Ora, sem qualquer prova inequívoca da insolvência, descabe admitir-se a fraude contra credores. Aliás, ante a total e absoluta falta de comprovação da insolvência, nem mesmo a hipótese do § 1, do artigo 158, do Código Civil de 2002 ("Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente") pode ser cogitada, pois não há prova nos autos de que o desfalque do patrimônio da devedora tornou-o insuficiente para responder pela dívida.

Pelo exposto, vota-se no sentido do desprovimento do recurso.

Em cumprimento ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária antes fixada em 10%, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2019.

RICARDO COUTO DE CASTRO

DESEMBARGADOR

RELATOR